Em quais hipóteses Admite-se a interposição de recurso perante o Conselho Federal?
Perguntado por: Leandro Melo Simões | Última atualização: 28. April 2022Pontuação: 4.2/5 (61 avaliações)
É cabível o recurso ao Conselho Federal quando as decisões não tenham sido unânimes, ou contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, ou sejam divergentes de decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional (art. 75 do Estatuto).
Quando cabe recurso ao Conselho Federal?
Cabe recurso ao Conselho Federal da OAB de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e ...
Quais são as hipóteses em que o advogado não estará adstrito ao sigilo profissional?
Não há violação do segredo profissional em casos de defesa do direito à vida, ofensa à honra, ameaça ao patrimônio ou defesa da Pátria, ou quando o advogado se veja atacado pelo próprio cliente e, em sua defesa, precise alegar algo do segredo, sempre, porém, restrito ao interesse da causa sub judice.” (destacamos).
Quando a falta for cometida perante o Conselho Federal o órgão competente para instruir e julgar o advogado será o Conselho Seccional?
O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
É vedado ao advogado?
Art. 6º É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé. Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.
Os Recursos do Código do Processo Civil
Em qual hipótese o advogado pode aceitar mandato de quem já tem defensor constituído?
O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Art. 12. O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.
Em quais hipóteses a prova do mandato é uma exigência legal?
São casos de exigência de instrumento público: os relativamente incapazes devidamente assistido; do deficiente visual; além do analfabeto. 7. Aceitação: A aceitação é parte indispensável para a validade do Mandato.
Quem o advogado não pode defender?
Bom, juridicamente nada nos impede de advogar para parentes, afinal nós advogados não temos poder nenhum de decidir a lide como um juiz, diferente deste que é impedido de atuar quando parentes são partes no processo em que é o julgador.No entanto, tem situações que nos fazem pensar duas vezes antes de patrocinar causas ...
É vedado ao advogado integrar mais de uma sociedade?
PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM MAIS DE UMA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada.
Quando o advogado não pode advogar?
Todos que exerçam cargo ou função pública estão impedidos de advogar contra a Fazenda Pública que os renumera. Há uma lacuna no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil referente aos servidores aposentados ou inativos.
É vedado ao advogado com exceção?
É vedado ao advogado: I – responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social; II – debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega; IV – ...
O que ocorrerá quando a representação for recebida no Conselho Seccional ou na subseção?
Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional, ou da Subseção, designa relator para presidir a instrução processual, a quem compete determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia.
Quais são as infrações e as correspondentes sanções disciplinares estabelecidas?
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
As penas disciplinares, conforme a gravidade, são as de advertência, censura e exclusão. A multa é sanção acessória que é aplicada cumulativamente a outra.
Quais os efeitos da revelia no processo disciplinar OAB?
“ Se o representado não for encontrado ou ficar revel, o Presidente do Conselho competente ou, conforme o caso, o do Tribunal de Ètica e Disciplinar designar-se-á o Defensor Dativo”( artigo 59, p. 2º. do novo CED da OAB).
Em que casos o sigilo profissional pode ser quebrado?
Casos em que o sigilo médico pode ser quebrado
suspeita de abuso ou agressão infantil; suspeita de abuso a idosos ou ao cônjuge; ocorrência de ferimentos por arma de fogo ou de outro tipo; quando houver suspeita que o ferimento foi causado por ato criminoso.
Quando o advogado pode quebrar sigilo?
O sigilo só pode ser violado quando existe uma grave ameaça ao direito à vida ou à honra, ou ainda quando o advogado é afrontado pelo próprio cliente, usando as informações em defesa própria, sem desrespeitar totalmente o interesse da causa.
Quando é possível a quebra do sigilo profissional do advogado?
Tribunal de ética da OAB-SP diz que advogado pode quebrar sigilo para se defender. O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria.
Qual o prazo para interposição de recurso na OAB?
Informações importantes que você precisa saber para recorrer da sua prova da OAB são: O prazo recursal durará 03 dias, começando no dia 13 até 15 de janeiro. A interposição do recurso acontece pelo próprio site da FGV, através do login do aluno.
É possível apresentar embargo de decisão não unânime do Conselho Federal Seccional ou subseção?
Além do recurso comum, a Lei 8.906/94 prevê que é possível apresentar embargo de decisão não unânime do Conselho Federal, Seccional ou Subseção. Ainda, há previsão da possibilidade de revisão do processo disciplinar após o trânsito em julgado da decisão.
O que significa atribuir efeito suspensivo ao recurso?
Efeito suspensivo é a paralisação da execução de uma sentença. É produzido por alguns tipos de recurso, seja por força de disposição legal ou de decisão judicial, e dura até que a causa interposta seja julgada. O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março de 2016.
É possível o advogado integrar mais de uma sociedade de advogados?
39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, poderá participar de uma ou mais sociedades de advogados, mantendo sua autonomia profissional, sem subordinação ou controle de jornada e sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício, firmando para tanto contrato de associação que deverá ser averbado no ...
Pode integrar simultaneamente uma sociedade de advogados é uma sociedade unipessoal de advocacia?
Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
O que é crime de tergiversação?
O crime de tergiversação, que o código também chama de patrocínio simultâneo, esta previsto no mesmo artigo 355, porém no parágrafo único. Também é uma espécie de traição aquela praticada pelo advogado que aceita defender, na mesma causa, partes que estejam em conflito, faltando com seu dever profissional.
Quando o advogado não pode advogar em causa própria?
É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
Sou advogado posso defender minha esposa?
Não há qualquer impedimento.
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