Qual o limite do PAT?
Perguntado por: Irina Ana Campos Jesus Faria | Última atualização: 23. August 2024Pontuação: 4.9/5 (41 avaliações)
Quem adere ao PAT pode deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o programa, desde respeitadas algumas limitações. A dedução não pode ultrapassar 5% do valor do lucro tributável e 10%, quando acumulada com a dedução de que trata a Lei 6.297/1975.
Qual a regra do PAT?
O PAT (Lei 6.321/1976) é um programa que objetiva a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores. Ele se materializa na distribuição de alimentos, manutenção de serviços próprios de alimentação, ou pelo fornecimento de cartões de vale-alimentação ou vale-refeição, por meio de empresas especializadas nisso.
Qual é o valor do PAT?
CÁLCULO DO INCENTIVO
O incentivo ao PAT que será deduzido diretamente do IRPJ, corresponderá ao menor dos seguintes valores: 1) aplicação da alíquota de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas com o PAT; 2) 15% de R$ 1,99 multiplicado pelo número de refeições fornecidas no período.
Qual a nova Lei do PAT?
O que muda com o novo PAT? De acordo com o decreto, as verbas e os benefícios diretos e indiretos, na relação entre as operadoras de benefício e as suas contratantes, não poderão incluir pagamento de notas fiscais, faturas ou boletos por parte das primeiras, inclusive por meio de programas de pontuação ou similares.
O que é saldo PAT?
O PAT, ou Programa de Alimentação do Trabalhador, foi instituído pela lei 6.321, de 1976, e atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 10.854 e pela portaria 672, assinados em 2021, e tem como objetivo incentivar os empregadores a oferecer um auxílio-alimentação adequado e de qualidade a seus colaboradores.
Os efeitos do PAT no Imposto de Renda
Qual o valor máximo do vale alimentação?
Essa porcentagem não pode ser confundida com outra que é estabelecida no artigo 458, §3º da CLT, que diz que o valor máximo que os benefícios incluindo alimentação podem chegar não devem exceder 20% do salário bruto do funcionário.
Como é feito o cálculo do PAT?
Ao encontrar a base de cálculo do PAT, deverá ser considerado o percentual de 15% sobre o valor da despesa. Este é o valor passível de dedução do PAT. O valor de 15% de base de cálculo do PAT continua limitado a 4% do imposto de renda, sem considerar o imposto de renda adicional.
Como calcular o desconto do PAT?
Cálculo do incentivo fiscal
A aplicação da alíquota de 15% sobre a soma das despesas do PAT ou 15% de R$ 1,99, que é a base de incentivo por refeição, multiplicado pelo número de refeições servidas.
O que é desconto PAT na folha de pagamento?
1. O que é o PAT? O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT é um programa governamental de adesão voluntária, que busca a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando à promoção de sua saúde e prevenção das doenças profissionais, por meio da concessão de incentivos fiscais.
Qual a vantagem do PAT para a empresa?
A satisfação dos colaboradores com o trabalho e com a sua qualidade de vida é outra vantagem do PAT. Oferecer esse tipo de benefício conta muitos pontos para a atração e retenção de talentos, além de contribuir para a saúde dos profissionais, dando acesso a uma alimentação de maior valor nutricional.
Quanto à empresa pode descontar do PAT?
De acordo com a lei que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no país, a participação do funcionário – ou seja, o desconto salarial – no caso do vale alimentação e do vale refeição é limitada a 20% do valor do benefício concedido pela empresa.
O que diz a CLT sobre cesta básica?
Ela garante o direito a cesta básica aos empregados que trabalhem no canteiro de obra, recebam salário igual ou inferior a cinco salários mínimos e demonstrem assiduidade integral, ressalvadas apenas as ausências justificadas por motivo de acidente de trabalho.
Qual o incentivo fiscal do PAT?
A dedução do incentivo ao PAT, como já mencionado, está limitada a 4% do imposto devido, mas o eventual excesso pode ser utilizado para dedução nos dois anos-calendário subsequentes com observância dos limites admitidos.
Quem é obrigado a ter o PAT?
Todas as pessoas jurídicas que tenham trabalhadores por ela contratados.
Como saber o quanto dar de desconto?
Para calcular o desconto, tenha dois valores em mãos: o preço original e a porcentagem de desconto que deseja oferecer. Então, aplique a fórmula: valor do desconto = preço original x (porcentagem de desconto / 100%). O valor do desconto é a diferença entre o preço original e o com desconto.
Como saber o total de desconto?
Como calcular porcentagem de desconto? Para calcular o desconto de um produto é preciso dividir a porcentagem de desconto por 100 e multiplicar o resultado pelo preço original. Se você quiser saber o preço final do produto, basta subtrair esse valor do preço inicial.
Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT?
Aquelas empresas que optarem pelo PAT terão um significativo aumento de produtividade e uma maior integração entre trabalhador e empresa que consequentemente evitará faltas, atrasos ou grande rotatividade dos trabalhadores.
Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a vale-refeição?
Quem trabalha 8 horas por dia tem direito ao vale-refeição? Quem trabalha 8 horas por dia tem direito ao vale-refeição, desde que não receba alimentação no local de trabalho ou em refeitórios conveniados.
Qual é o valor mínimo do vale-alimentação?
Apesar de muitos ainda terem dúvidas sobre qual o valor mínimo do vale alimentação, você acabou de ver neste artigo que não existe uma quantia mínima pré-estabelecida. A legislação estabelece, somente, que o valor não ultrapasse 20% dos ganhos do colaborador.
Qual o valor mínimo do vale-alimentação 2024?
A decisão, embora não tenha atendido à data inicialmente solicitada pelos trabalhadores, é vista como um alívio financeiro pela representação sindical. A proposta estabelece um aumento gradual no vale-refeição, iniciando em R$366 e alcançando a marca de R$400 até maio de 2024.
O que é o PAT em dobro?
Como se sabe, o PAT foi instituído pela Lei Federal n° 6.321/1976, cuja redação permitia que as pessoas jurídicas que fizessem adesão ao programa poderiam deduzir do IRPJ o dobro das despesas comprovadamente realizadas em programas oficiais de alimentação ao trabalhador, ficando essa dedução limitada a 5% do lucro ...
É obrigatório a empresa fornecer cesta básica?
Empresa deve dar cesta básica ao funcionário? Em meio a esse cenário, muitos trabalhadores podem se questionar se a empresa é obrigada a fornecer a cesta básica como benefício. No entanto, é importante esclarecer que a legislação trabalhista brasileira não impõe tal obrigação aos empregadores.
É obrigatório o vale-alimentação?
Lei do vale-refeição (Lei 8.880/1994)
Essa lei estabelece que o empregado tem direito ao vale-refeição como um benefício oferecido pelo empregador para subsidiar as refeições durante a jornada de trabalho. Assim como o vale-alimentação, a concessão do vale-refeição não é obrigatória, sendo uma escolha do empregador.
Quanto à empresa deve pagar de cesta básica?
A cesta básica pode ser concedida por livre e espontânea vontade da organização ou ser obrigatória, conforme o Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho. O valor do desconto no salário pode ser de, no máximo, 20% do salário ou conforme o acordo coletivo.
O que o PAT proíbe a utilização desse benefícios?
Para as empresas, o decreto proíbe a exigência ou o recebimento de descontos nos contratos com os operadores de vale-alimentação, o famoso “rebate”. Além disso, o valor do vale alimentação ou refeição deverá ser o mesmo para todos os funcionários da empresa, independentemente de hierarquia ou remuneração.
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