Qual o juízo competente para apreciar o pedido de guarda a Vara da Infância ou Vara de família?
Perguntado por: Jéssica Vera Almeida Sá | Última atualização: 24. Juni 2024Pontuação: 4.6/5 (27 avaliações)
SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA. As Varas de Família são competentes para processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude, que nos casos de guarda apenas recebe aqueles casos previstos no art.
Qual a Vara competente para ação de guarda?
A competência para julgar ações que envolvam guarda de menores é a do domicílio do guardião ou, na falta dos genitores ou responsáveis, no foro do lugar onde se encontra o infante, em atenção ao princípio do juiz imediato e do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme o art. 147, incisos I e II da Lei n.
Qual Vara cuida de guarda?
Ora, o que a Lei nos diz basicamente é que: a nossa ação de guarda só será apreciada pela Vara de Infância e Juventude se a criança/adolescente promovida estiver em “situação de risco”, nos casos desfavoráveis acima apontados.
Onde tramita o processo de guarda de menor?
Utilidade Pública. É o ato judicial que confere ao interessado poder familiar, ou seja, guarda, sustento e manutenção em relação ao menor. O pedido de guarda pode ser feito nos Ofícios da Infância e Juventude ou nos Ofícios de Família, de acordo com a situação.
Onde ajuizar ação de guarda?
O foro competente para ajuizar a ação de guarda é de quem exerce a guarda do menor. No caso de um menor em situação irregular, deve ser endereçada ao juiz da Vara da Infância e Juventude. ATENÇÃO: Os processos que dizem respeito a guarda de menores correm em segredo de justiça.
GUARDA DE FILHOS. COMO O JUIZ DECIDE A GUARDA DO FILHO?
O que diz a Súmula 383 STJ?
“A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.”
Como dar entrada em um pedido de guarda?
Para ajuizamento desta demanda, os documentos indispensáveis são: certidão de nascimento da criança, comprovante de renda, residência, documento de identificação (RG e CPF) e certidão negativa de antecedentes criminais do autor, bem como comprovantes do exercício da guarda de fato.
Quem é o detentor da guarda?
O detentor da guarda exerce pleno poder familiar, decidindo com exclusividade sobre todas as questões ligadas à vida da criança. Dentre elas estão em qual escola vai estudar, qual esporte vai praticar, qual médico vai frequentar etc.
O que diz o ECA sobre a guarda?
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
Quem é o autor da ação de guarda?
Resposta: O pai ou mãe ou responsável- a isso chamamos “legitimidade passiva”. Exemplo: A mãe deseja a guarda unilateral da criança e ingressa com tal ação- está no polo ativo. O pai sofrerá a ação, estando no polo passivo. A ação irá para a Vara da Família do fórum mais próximo da residência da criança.
Como funciona o processo de pedido de guarda?
O processo de guarda só poderá ser feito através do Poder Judiciário, e pode ser iniciado por qualquer um dos genitores, desde que necessariamente acompanhado(s) por um advogado. Caso não haja consenso entre os pais, a guarda do menor será decidida pelo juiz.
Qual é a competência da Vara da Infância e Juventude?
inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Quais são os 3 tipos de guarda?
- GUARDA UNILATERAL. A Guarda unilateral se encontra elencada no artigo 1.583 do Código Civil, que é a espécie de guarda atribuída a um só dos genitores ou alguém que o substitua, como consta no referido dispositivo legal: ...
- GUARDA ALTERNADA. ...
- GUARDA COMPARTILHADA.
Quem representa o menor na ação de guarda?
Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais. Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos pais.
Quais as provas para ação de guarda?
Convém ponderar que umas das principais provas existentes no processo são as provas periciais e se tratando de ação de guarda, a prova que possui valor importantíssimo é o psicossocial somando-se ao estudo social.
O que diz o artigo 1584 do Código Civil?
Artigo 1584
Art. 1.584. Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la. Parágrafo único.
O que diz o artigo 132 do ECA?
Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. No mínimo um Conselho Tutelar.
O que diz o artigo 35 do ECA?
Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
O que diz o artigo 33 do ECA?
Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
O que diz o artigo 1.583 do Código Civil?
1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art.
Quem pode pedir a guarda de uma criança?
Portanto, ambos os pais podem exercer a guarda e os cuidados com os filhos, pois o importante é a proteção da criança e/ou adolescente. Ainda, é possível que um terceiro, como por exemplo, tios, avós e irmãos possam exercer a guarda de uma criança, mediante a pedido judicial.
De quem é a prioridade da guarda dos filhos?
Preferência da mãe. Ausência de razões para modificação. Interesse do menor. A preferência para a guarda dos filhos é da mãe, principalmente quando ausentes razões excepcionais a ensejar a modificação, sempre considerando o interesse do menor no caso concreto.
O que falar na audiência de guarda?
A ação de guarda pode acontecer tanto de forma intencional, quanto contenciosa. Na forma intencionada, os pais ou responsáveis legais da criança ou adolescente concordam com a mudança de guarda, e ação tem como objetivo regulamentar a nova situação.
Quando a guarda e só da mãe?
Guarda unilateral – É o tipo de guarda atribuída a apenas um dos genitores, sendo que a outra parte mantém o direito de visitas e o de acompanhar e supervisionar as decisões quanto à criação do filho.
Quanto custa um processo de pedido de guarda?
R$ 16,84 é o valor da citação de 1 pessoa por Oficial de Justiça. Deverão ser pagos, ainda, R$ 12,03 por pessoa que exceder no mesmo endereço ou R$ 16,84 por pessoa que exceder em endereço diferente.
O que são Trade-offs em operações de serviços?
Quando começou a escravidão na Inglaterra?