Qual o índice que substituiu a BTN?

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O que é um BTN?

O Bônus do Tesouro Nacional (BTN), na prática, expressava a variação inflacionária medida pelo IPC - Índice de Preços ao Consumidor IBGE.

Qual o valor de 160 BTN em reais?

O artigo cita uma multa de 160 BTN, que na conversão seria algo como R$ 170,26, por empregado, e também o pagamento de uma multa ao funcionário num valor que equivale a um salário dele.

O que é o BTN?

Stela Cristina dos Santos, BTN = Bônus do Tesouro Nacional, extinto pelo Art. 3º da Lei 8.177/91, a partir de 01/02/91. Era um índice usado como referencial que hoje já não vale mais.

Quanto vale 500 ORTN em 2021?

Este valor deve ser corrigido pelo IPCA-E. Em abril/2021, 500 OTNs valiam R$ R$ 10.778,19. Assim, via alvará judicial é possível partilhar herança quando os valores não ultrapassem 500 OTNs, desde que inexista outros bens móveis (art. 2º da Lei n.

Quanto é 300 BTN?

I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos);

Quanto é 500 ORTN em 2021?

E quanto é 500 OTN? Cerca de R$11.000,00 (onze mil reais). Em março de 2021, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais definiu o valor de 50 OTN como R$1.101,18. Dra.

Quando a OTN foi extinta?

A Lei 7.730 de março de 1989, que extinguiu a OTN, estipulou que o valor da OTN no mês janeiro de 1989 era de NCz$ 6,17 (ou Cz$ 6.170,00, tendo em vista que mil Cruzados equivalem a um Cruzado Novo).

O que são as obrigações Reajustaveis do Tesouro Nacional?

ORTN é a sigla para Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional. Essa era uma modalidade de título público federal que foi emitida entre 1964 e 1986. A principal característica da ORTN era garantir ao detentor do título uma correção monetária, evitando assim que a inflação pudesse corroer as aplicações futuras.

O que é BTN no direito do trabalho?

BTN são Bônus do Tesouro Nacional. O parágrafo diz que a empresa pode ser autuada em BTN. Tal índice não é mais utilizado (a CLT é de 1943...).... O que temos que nos ater aqui, é que o parágrafo 8º diz: (...) '' ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário ''.

O que é o artigo 477 CLT?

O Artigo 477 da CLT determina que:

Quando se encerra o vínculo empregatício entre a empresa e o funcionário, independentemente do motivo e da parte demandante, é obrigação do empregador dar baixa imediatamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

O que é a multa do artigo 467?

Conforme artigo 467 da CLT, “em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por ...

Qual o valor de uma OTN hoje?

R$20,88656 Com base neste julgado, uma OTN em dezembro de 2000 foi avaliada em R$6,5654. Este valor deve ser corrigido pelo IPCA-E, que em junho de 2020 gera o valor de R$20,88656.

Como calcular 50 ORTN?

50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia.

Qual o valor limite para ação de alvará judicial?

Valor máximo monetário de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional; Em alguns casos, dependendo da fonte do recurso, certidão de negativa de dependentes no INSS.

Quando é cabível alvará judicial?

No direito processual civil brasileiro o pedido de alvará judicial é cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitem que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato.

Quem tem direito de pedir o alvará judicial?

No tocante ao responsável pelo levantamento do alvará judicial, ele pode ser feito tanto pelo próprio autor quanto por seu advogado, desde que seja atribuído nos autos esses poderes ao representante. ... Para levantamentos de alvará por advogado, o documento deve estar devidamente assinado pelo magistrado.

Pode fazer alvará sem inventário?

O procedimento habitual para a transferência de patrimônio de pessoa falecida para os herdeiros é o inventário, porém, para facilitar o saque de pequenos valores ou transferência de veículos, os herdeiros podem se utilizar do Alvará Judicial ao invés do inventário.

O que é valor de alçada na execução fiscal?

Repres. Ltda. Ementa: Execução Fiscal – Apelo da Fazenda recebido como embargos infringentes, liminarmente indeferidos – Inadmissibilidade – Competência do Tribunal para decidir se a questão é ou não de alçada – Agravo provido para que a apelação seja processada na vara de origem.