Porque dar baixa em uma ART?
Perguntado por: Débora Vicente de Teixeira | Última atualização: 16. April 2022Pontuação: 4.9/5 (61 avaliações)
A Baixa da ART certifica, para os efeitos legais, a conclusão da participação do profissional em determinada atividade técnica, sem eximir o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, conforme o caso.
Quando preciso dar baixa na ART?
- Conclusão de Obra/Serviço – Quando ocorre a conclusão da obra/serviço objeto do contrato anotado na ART (neste caso a ART deverá estar quitada);
- Duplicidade de ART – Cancelar ART's preenchidas em duplicidade, devendo informar a ART válida.
O que colocar na descrição de baixa de ART?
A baixa pode ser solicitada na própria ART através do botão baixa/cancelamento; Nos casos de baixa por interrupção da obra ou serviço, o profissional deverá informar no campo “descrição” a situação e atividades realizadas até o momento da baixa.
Como faço para dar baixa na ART?
- Profissional: a baixa é realizada pela área restrita do profissional, no menu ART / Gerenciamento – acesse neste link;
- Empresa contratada: preencher o formulário disponível no site do Crea, selecionando o perfil Empresa, ou diretamente neste link;
Em que caso a baixa ou cancelamento da ART é direito do profissional?
ART de desempenho de cargo ou função não exercidos, como no caso de desistência do contrato de trabalho (não iniciado); ART registrada em duplicidade (mesmo serviço em mais de uma ART). Obra ou serviço executado em outro estado (nos casos em que a ART precisa ser registrada na jurisdição onde é realizado o serviço).
PRECISO DAR BAIXA NA MINHA ART?
O que significa dar baixa em ART?
A Baixa da ART certifica, para os efeitos legais, a conclusão da participação do profissional em determinada atividade técnica, sem eximir o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, conforme o caso.
O que significa baixa da ART?
A baixa de ART por obra concluída faz-se necessária para registro do término da obra/serviço e emissão de acervo técnico. Até que tenha sido baixada, a situação da ART ficará caracterizada como “obra/serviço em andamento”.
Como dar baixa em uma ART CREA?
- Conclusão da obra/serviço;
- Interrupção da obra/serviço por: rescisão contratual da obra/serviço; Rescisão formalizada; Rescisão verbal que ocorra com a concordância do contratante; Rescisão verbal que ocorra sem a concordância do contratante;
Como dar baixa em ART de cargo e função Crea-ce?
- Na descrição do protocolo aberto, informar o nome da empresa que será excluída a responsabilidade técnica e o número da ART de cargo e função que o registrou na referida empresa;
- Toda a documentação deverá ser digitalizada e anexada ao protocolo aberto no SITAC Ambiente Profissional.
Como dar baixa em ART SP?
Neste caso, o profissional poderá requerer o cancelamento da ART diretamente pelo site do CREA-SP no link CREANET em solicitações > solicitar cancelamneto de ART.
Como dar baixa na ART Crea-go?
A baixa da ART pode ser solicitada pelo profissional, em sua ficha, de forma on-line. Pode também ser solicitada pelo Contratante/ Empresa. Deverá apresentar a documentação abaixo relacionada: - Formulário para Solicitação de Baixa de A.R.T.
Como saber se uma ART foi baixada?
Novo Portal Crea
Acessar o ambiente público do SITAC, clique em "Anotação de Responsabilidade Técnica" --> "Verificar Autenticidade por Chave de Impressão". Na janela seguinte informe o Número da ART e a Chave de Validação que consta no rodapé do ART. Repita os caracteres para validação e clique em "Verificar".
Como baixar ART de cargo e função?
Acesse o ambiente Profissional/Empresa, clicando no botão abaixo, selecione o menu: ART --> pesquisar ART--> digitar o número da ART de cargo ou função vinculada à empresa a qual deseja baixar e escolher a opção de BAIXA DA ART, escolher o motivo da baixa: Interrupção da Obra/serviço por baixa de Responsabilidade ...
O que acontece se eu não pagar a ART?
O profissional que atua realizando obras e serviços sem as devidas ART ou RRT, corre o risco de perder o registro profissional para sempre! Mesmo habilitado legalmente para executar uma obra ou projeto, o Engenheiro e Arquiteto que não pagam as taxas de ART ou RRT, estão exercendo ilegalmente a profissão.
Quem deve pagar o ART?
Se ela tem um custo, ele é inerente ao exercício da profissão, sendo o profissional responsável por apresentar a ART quitada. Com exceção à ART de cargo e função ou ART emitida no exercício deste cargo e desta função, cujo pagamento é de responsabilidade da empresa.
O que é o ART?
A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Como deixar de ser responsável técnico?
11 - O Responsável Técnico que deixar de exercer a função deverá comunicar o fato ao CREF correspondente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para que seja procedida a respectiva baixa.
Como verificar a validade da ART?
Para verificar a autenticidade da ART, clique na aba Anotação de responsabilidade técnica - ART. Para Verificar a autenticidade de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, é necessário informar o numero e a chave de impressão e, em seguida, Clique no botão “Verificar”.
Qual o tempo de validade de uma ART?
O prazo de cinco anos é apenas um parâmetro legal, já que alguns fatores como a pintura, tem uma garantia menor e problemas estruturais, um prazo maior.
Como consultar ART es?
Área Pública: Consulta Situação de Profissional. Permite consultar a situação cadastral de Profissionais registrados no Crea-ES. Para maiores informações, acesse o site www.creaes.org.br ou ligue (27) 3221-2700 ou envie um e-mail para art@creaes.org.br.
É possível alterar uma ART?
O serviço disponível para correção de dados em ARTs já registradas é a SUBSTITUIÇÃO DE ART. Em alguns casos, essa substituição pode ser realizada sem custo (serviço anteriormente denominado “Retificação de ART”); em outros casos, pode haver a incidência de taxa complementar a ser quitada.
Como faço para corrigir uma ART?
Após a emissão do boleto da ART não é possível alterá-la. Caso seja necessário corrigir algum dado, deve-se preencher uma nova ART. Dica: utilize o botão "Usar modelo" e será aberto um novo formulário com todos os dados da ART.
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