Qual o fundamento jurídico que pode ser utilizado na nova legislação para extinguir a punibilidade do agente?

• morte do acusado;
• anistia, graça ou indulto;
• caso uma nova lei deixe de considerar o fato como crime.
• prescrição, decadência ou perempção;
• renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
• retratação do acusado, nos casos em que a lei a admite;

Qual a natureza jurídica da punibilidade?

A punibilidade, portanto, é a conseqüência jurídica do crime. Ocorrendo crime e sendo a conduta do agente culpável, a sanção deve ser aplicada.

Qual a natureza jurídica da sentença que declara extinta a punibilidade do agente pelo perdão judicial há algum entendimento sumulado a esse respeito?

Assim, entendemos que a sentença que concede o perdão judicial tem natureza declaratória, extinguindo a punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. É o nosso entendimento, salvo melhor juízo.

O que caracteriza extinção da punibilidade?

A extinção da punibilidade é a perda da pretensão punitiva do Estado, de modo que não há mais a possibilidade de impor uma pena ou sanção ao réu.

Qual o prazo para a extinção da punibilidade?

Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art.

Quais são as causas de extinção da punibilidade relacionadas exclusivamente aos crimes de ação penal privada fundamente a sua resposta?

O perdão aceito e a perempção são causas extintivas da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada.

O que é graça anistia e indulto?

"a) A anistia exclui o crime, rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade; a graça e o indulto apenas extingue a punibilidade, podendo ser parciais; b) A anistia, em regra, atinge crimes políticos; a graça e o indulto, crimes comuns; c) A anistia pode ser concedida pelo poder legislativo; a graça e o ...

Quando se aplica o perdão judicial?

O perdão judicial está previsto no art. 121, em seu § 5º, que assim dispõe: na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

O que é a retratação do agente?

A retratação do agente é um ato jurídico unilateral, não dependendo de aceitação do suposto ofendido, devendo ser reduzida a termo pelo juiz. Poderá ser feita pelo próprio suposto ofensor ou por procurador com poderes especiais.

Quais são as causas excludentes de culpabilidade?

A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito consistem em causa excludentes da ilicitude. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes da culpabilidade.

O que são as escusas absolutórias?

As escusas absolutórias são causas excludentes da punibilidade previstas no Código Penal brasileiro, é o caso, por exemplo da absolvição de um filho que furta coisa móvel pertencente ao seu pai. A consequência jurídica sob o ponto de vista teórico, varia conforme a corrente da dogmática penal adotada.

São causas de extinção de punibilidade de acordo com as normas penais vigentes exceto?

São causas de extinção de punibilidade, de acordo com as normas penais vigentes, exceto. Pela prescrição, decadência ou perempção. Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Qual é o artigo 38?

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

O que é prazo decadencial de seis meses?

O prazo decadencial, salvo exceções previstas em lei, é de seis meses e começa a fluir da data em que o ofendido toma conhecimento sobre quem é o autor do ilícito penal. Trata-se de prazo fatal, improrrogável, não se sujeitando a nenhuma espécie de suspensão ou interrupção.

Quando começa a contar o prazo decadencial?

173, do CTN, segundo o qual, o prazo decadencial se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

É incorreto afirmar que a extinção da punibilidade?

Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar: a) A extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não se estende a este. b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Qual o conceito de punibilidade?

Punibilidade é a consequência do crime, ou seja, quando se pratica o fato típico, ilícito e culpável aquele comportamento descrito na lei em abstrato é concretizado com o comportamento da pessoa depois de conenado o Estado poderá exercer essa pretensão.

O que é causa extintiva?

Nas causas extintivas, o injusto nasce punível mas por evento posterior o Estado abdica do poder de punir. Há um rol de causas extintivas da punibilidade no artigo 107 do Código Penal. No entanto, o rol não é taxativo. A morte do agente deve ser comprovada na forma da lei civil, ou seja, por atestado ou certidão.

Qual a natureza da sentença que concede o perdão judicial?

Não subsiste qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência. A sentença que concede o perdão não é considerada para a reincidência. A doutrina é divergente sobre a natureza da sentença concessiva do perdão judicial.

Quem concede o perdão judicial?

O perdão judicial é a "faculdade concedida ao juiz de, comprovada a prática de uma infração penal, deixar de aplicar a pena imposta pela lei em face de justificadas circunstâncias excepcionais"(1).

Em qual momento processual será concedido o perdão pelo juiz?

3 O PERDÃO JUDICIAL NA ESFERA PENAL

O detalhe importante no perdão judicial é que, para este ocorrer, o mesmo deverá ser suscitado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, isto é, antes da condenação do réu, como prevê o art. 107, IX, do Código Penal: “Art. 107.