Qual o foro competente para propor ação de consignação em pagamento justifique?

Quem tem legitimidade para propor ação de consignação em pagamento?

Na ação de consignação em pagamento, é legitimado ativo, ou seja, tem legitimidade para ser autor da ação: devedor, terceiro ou credor. ... Ato contínuo, também poderá ser legitimado ativo um terceiro interessado ou desinteressado no cumprimento da obrigação.

O que pode ser objeto de consignação em pagamento?

Conforme consta no art. 539 do CPC, poderá o devedor ou terceiro depositar, paga efeitos liberatórios de pagamento, a quantia ou coisa devida. Dessa forma, entende-se que podem ser objeto da ação de consignação em pagamento as obrigações de pagar quantia pecuniária ou de entregar coisa distinta do dinheiro.

Como fazer uma consignação em pagamento?

Para realizar o depósito em consignação, o consumidor deve seguir as instruções a seguir: Deposite a quantia que considera devida (se estiver em atraso, deve haver acréscimo de multas e juros legais), em estabelecimento bancário oficial (Caixa Econômica Estadual, Federal, ou Banco do Brasil).

Qual é o procedimento da consignação em pagamento extrajudicial?

O procedimento desta modalidade de consignação (extrajudicial) consiste na faculdade do devedor ou do terceiro depositar a quantia devida em estabelecimento bancário oficial, podendo, caso não exista o estabelecimento na cidade, ser realizado em estabelecimento privado.

É possível fazer uma consignação em pagamento de forma extrajudicial?

O depósito extrajudicial constitui direito potestativo do devedor. ... A consignação em pagamento, seja ela judicial ou extrajudicial, somente tem lugar na hipótese em que o devedor, por algum fato vinculado ao credor (mora do credor), não consegue realizar o pagamento do débito de forma direta.

É possível ação de consignação em pagamento no Juizado Especial?

A ação de consignação em pagamento pode ser ajuizada no âmbito do Juizado Especial Federal se o valor da causa não superar a respectiva alçada, não existindo incompatibilidade entre a referida pretensão e o rito do JEF. Nesse caso, o valor da causa deve corresponder à soma de doze prestações que se pretende depositar.

Quando cabe ação de consignação em pagamento?

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; ... IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Até quando é possível requerer a consignação em pagamento?

Havendo a recusa por escrito dentro do prazo de 10 dias para com o estabelecimento bancário, ao devedor ou o terceiro será possível propor ação de consignação de pagamento dentro do prazo de um mês, iniciando-se o uso do instrumento com a prova do depósito e a da recusa por parte do credor.

Qual a natureza jurídica da ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento tem natureza declaratória, cujo escopo é desonerar a consignante das sanções advindas do inadimplemento de suas obrigações, sejam elas de pagar, dar ou fazer.

Quais os procedimentos específicos que podem ser identificados na ação de consignação em pagamento?

Como fazer uma consignação em pagamento na Justiça do Trabalho?

A consignatória tramitará na Justiça do Trabalho pelo rito especial, de conformidade com a Instrução Normativa n. 27/2005 do TST. As partes podem ser denominadas, na petição inicial, de consignante para o autor da ação, o devedor da obrigação, e consignado, para o réu da ação, o credor da obrigação.

O que é pagamento extrajudicial?

A cobrança extrajudicial é conhecida como “cobrança amigável”. Ela recebe esse nome porque possibilita que o devedor possa negociar o valor, a data e a forma de pagamento com o credor, sem a participação do Judiciário.

Qual o procedimento para fazer um depósito judicial?

Como funciona o Depósito Judicial

O depósito é realizado mediante a emissão de uma guia de depósito, que pode ser feita pelo site do Tribunal ou do banco. Quando é realizado um Depósito Judicial, o valor fica sob responsabilidade do Poder Judiciário, que deve administrá-lo até a produção da sentença no processo.

Quais os casos hipóteses em que a consignação é possível?

As hipóteses previstas no referido artigo para fins de cabimento da consignação em pagamento são: a recusa do credor em receber ou dar quitação; a impossibilidade do credor de receber, porque é incapaz, desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso difícil ou perigoso; a dúvida a respeito de ...

Quais as espécies existentes de consignação em pagamento?

O Novo Código Civil, em seu artigo 335, admite cinco possibilidades de pagamento em consignação, que podem ocorrer através de depósito judicial ou em estabelecimento bancário. A primeira hipótese está em, se o credor não puder, ou, sem justa causa recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (art.

Quais os requisitos objetivos e subjetivos para que haja a consignação em pagamento?

O pagamento deverá ser dirigido a favor de quem tem obrigação de receber (credor) e pode conferir quitação capaz de exonerar o devedor da obrigação. Além disso, precisa ser promovido por pessoa capaz de pagar, seja o próprio devedor, representante legal do mesmo ou até terceiro interessado ou não na extinção do débito.

O que é o consignante?

- CONSIGNANTE, aquele que autoriza a venda; - CONSIGNATÁRIO, aquele que realizará a venda. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Qual o prazo para o autor depositar a quantia ou coisa devida em juízo após o deferimento do juiz E o que acontecerá se ele não o fizer no prazo?

I – o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; II – a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único.

Como o devedor deve proceder na ação de consignação em relação às prestações vencidas?

Ao promover a ação de consignação em pagamento, o autor deverá indicar na petição inicial, explicitamente, a prestação (ou prestações) vencida, objeto do pedido; neste também se incluem as prestações vincendas, à medida que se tornarem exigíveis e desde que tempestivamente depositadas no curso do processo.

Quando o credor se recusa a receber?

Se recusar, o devedor deverá propor ação judicial no prazo de um mês. Optando direto pela via judicial, o credor também deverá efetuar deposito da quantia ou da coisa devida. ... A ação deve ser ajuizada no lugar do pagamento, podendo as partes escolherem local diverso.