Qual o foro competente para o processo e julgamento do crime de falso testemunha praticado por meio de precatória?
Perguntado por: Débora Ema de Costa | Última atualização: 21. Juni 2024Pontuação: 4.1/5 (52 avaliações)
O crime de falso testemunho cometido em carta precatória é da competência do foro deprecado.
De quem é a competência para julgar o falso testemunho?
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho praticado perante a Justiça do Trabalho.
De quem é a competência para julgar o falso testemunho cometido em depoimento prestado na Justiça Eleitoral e na Justiça do Trabalho fundamente?
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemu- nho cometido no processo trabalhista. Referência: - CF/88, art.
Como processar uma pessoa por falso testemunho?
Vá ao órgão público correto. A queixa de falso testemunho pode ser apresentada no ministério público, por exemplo. Faça uma busca na internet e clique no link "contato". No site, você provavelmente poderá optar entre preencher um formulário ou falar com um representante pelo telefone.
Como saber o juízo competente CPP?
A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (artigo 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real. Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS. SÚMULAS 702 STF, 208 e 209 STJ.
O que diz a Súmula 122 do STJ?
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal. In casu, como se viu, foi a CEF, empresa pública federal, que arcou com o prejuízo.
Qual é o juízo competente?
Competência é o poder conferido ao juiz para julgar processos, de acordo com a matéria, a pessoa interessada ou a localidade. Na Constituição Federal, o artigo 109 dispõe sobre a competência da Justiça Federal de 1ª Instância: "Art. 109.
Como é chamado o crime de falso testemunho?
O Código Penal Brasileiro traz em seu artigo 342 o crime de falso testemunho ou falsa perícia. Trata-se de condutas contra a administração da justiça e somente pode ser cometido por testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete (pessoas essenciais para a atividade judiciária).
Como se chama o crime de falso testemunho?
1 calúnia, injúria, aleivosia, falsa acusação, falso juramento, perjúrio, quebra de juramento, violação de juramento.
Qual é a pena para o crime de falso testemunho?
A pena será de três a seis anos de reclusão. A punição poderá ser ainda maior se a mentira é praticada mediante suborno ou com o objetivo de produzir prova em processo penal ou processo civil contra a administração pública. A legislação atual pune o falso testemunho, ou seja, mentir perante juiz num tribunal.
De quem é a competência para processar e julgar?
Aos Juízes das varas Criminais compete: I - processar e julgar os feitos criminais da competência do Juiz singular, ressalvada a dos Juízes especializados; II - praticar atos anteriores à instauração do processo, deferidos aos Juízes de Primeiro Grau pelas leis processuais penais.
O que acontece se a testemunha mentir?
A testemunha que mente durante audiência pode pagar multa e ser condenada a reclusão de um a três anos. O artigo 342 do Código Penal diz que a testemunha que fizer afirmação falsa, negar ou deixar de dizer a verdade comete crime.
O que fala o artigo 342 do Código Penal?
Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa. Art.
É possível o concurso de pessoas no crime de falso testemunho?
José Arnaldo Da Fonseca, julgado em 09/09/2003). Portanto, ainda que, majoritariamente, os crimes de mão própria, como o falso testemunho, sejam considerados personalíssimos, é possível a imputação a título de participação.
Quando alegar falso testemunho?
Quando o magistrado passar a palavra a você para que você faça as alegações finais orais, você deverá mostrar dentro do processo qual é o elemento que evidencia que a testemunha mentiu e que por isso ela tem que ser processada por falso testemunho e o depoimento dela não pode ser considerado no processo.
Como se retratar de falso testemunho?
“A retratação, prevista como causa de extinção da punibilidade do delito de falso testemunho, deve ser realizada antes da sentença e no próprio processo no qual a afirmação inverídica foi feita.” ocorrida fora do processo em que praticado tal delito.
Como se configura o crime de falso testemunho?
O falso testemunho pode ser cometido de três modos distintos: mediante uma afirmação falsa, negando-se a verdade ou calando-se a respeito desta. Na primeira situação, ocorre a falsidade positiva: assevera-se um fato ou informação mentirosa.
Onde é o foro competente?
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
O que diz a Súmula 33 do STJ?
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
Qual foro competente para ação?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
O que diz a Súmula 702 do STF?
SÚMULA 702
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a Súmula 704 do STF?
"Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados" (Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal).
O que é levantar falso testemunho?
É a afirmativa consciente de uma pessoa a respeito de fatos inverídicos ou contrários à verdade, prestada perante autoridade judiciária que a convocou para depor. Para que constitua delito, é necessário que a pessoa altere intencionalmente a verdade, a fim de ocultá-la.
O que é o artigo 386 do Código Penal?
386 — O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; V - existir circunstância . ...
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