Qual o artigo do tráfico privilegiado?
Perguntado por: Artur Mauro Campos Cunha | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (68 avaliações)
33, § 4º, da lei de drogas. Redução de pena.
Qual artigo do tráfico privilegiado?
“Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
Quando cabe o tráfico privilegiado?
Se o agente é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividade ilícita, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado. A quantidade e natureza do entorpecente não impede a incidência dessa minorante.
O que é crime de tráfico privilegiado?
Por fim, podemos resumir o tráfico privilegiado como sendo uma causa especial de diminuição de pena (aplicada aos primários, de bons antecedentes, que não se dedicam às atividades criminosas e não integrem organização criminosa), devendo ser feita na terceira fase da dosimetria da pena, na fração de 1/6 a 2/3, de ...
O que diz o artigo 33?
Art. 33 - O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.]
Lei de Drogas - Tráfico Privilegiado I
O que quer dizer o artigo 33?
REPRESENTAÇÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06).
O que é tráfico privilegiado e quais são seus requisitos?
O tráfico privilegiado nada mais é do que um tráfico de drogas com uma pena mais branda, mais leve, e para ser caracterizado o referido crime é necessário que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Qual a natureza jurídica do tráfico privilegiado?
Natureza jurídica
A primeira coisa que a gente deve perceber é que, apesar de ser popularmente chamada de “tráfico privilegiado”, não se trata efetivamente de uma figura privilegiada. Na realidade, tem a natureza jurídica de uma causa de diminuição de pena.
Qual é a pena para o artigo 33 sendo réu primário?
O artigo 33 da lei brasileira sobre drogas prevê a pena de reclusão de 5 a 15 anos para qualquer pessoa que seja condenada por tráfico ilícito ou produção não autorizada de drogas.
Qual a pena mínima para o tráfico de drogas?
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica o crime de tráfico de entorpecentes, é constitucional. O dispositivo estabelece pena de reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.
Em qual fase da dosimetria da pena o tráfico privilegiado deve ser aplicado e quais os requisitos para o seu reconhecimento?
Por fim, podemos resumir o tráfico privilegiado como sendo uma causa especial de diminuição de pena (aplicada aos primários, de bons antecedentes, que não se dedicam às atividades criminosas e não integrem organização criminosa), devendo ser feita na terceira fase da dosimetria da pena, na fração de 1/6 a 2/3, de ...
É possível a utilização de inquéritos policiais e ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas?
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp n.
O que é 157 no Código Penal?
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Quais são os crimes privilegiados?
É considerado homicídio privilegiado quando é praticado sob o domínio de uma compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a culpa do homicida.
É possível aplicar o 4º do Art 33 da Lei de Drogas As mulas?
Até recentemente, a jurisprudência desta Corte Superior estava consolidada no sentido de que o agente transportador de drogas, na qualidade de mula do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Quanto tempo um réu primário de crime de receptação pode pegar?
CRIME DE RECEPTAÇÃO, PENA MÁXIMA COMINADA DE 04 ANOS em Jurisprudência.
Quais são os benefícios de um réu primário?
Ao ser julgado como réu primário o acusado terá como benefício: Pena privativa de liberdade cobvertida em restritivas de direito (artigo 44 do Código Penal); A aplicação da pena levará em conta a primeridade, podendo diminuir o tempo de retenção (artigo 59 do Código Penal);
Qual a quantidade de drogas para ser considerado crime?
Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.
Porque segundo entende o STF o crime de tráfico privilegiado não constitui crime equiparado a hediondo?
Tráfico privilegiado não afasta natureza de crime hediondo, diz TJ-SP. A incidência da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, não afasta a natureza de crime hediondo ou equiparado, tampouco exclui a tipicidade, do crime de tráfico de drogas.
O que é considerado réu primário?
Esse tipo de réu é conhecido pelo fato de uma pessoa não ter sido condenada anteriormente por nenhum crime. O termo foi criado para ser o contrário do termo que define o “reincidente”, ou seja, quando o réu já foi condenado e julgado anteriormente.
Qual é a nova Lei do tráfico?
O senador Jayme Campos (DEM-MT) apresentou um projeto de lei, o PL 3.786/2021, que altera seis artigos da Lei 11.343/2006. Ele disse que seu objetivo é aprimorar as regras de combate ao tráfico de drogas.
Quais são os requisitos para o tráfico privilegiado?
Conhecida como “tráfico privilegiado”, a figura traz requisitos cumulativos de modo que será aplicada desde que (i) o agente seja primário; (ii) de bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) nem integre organização criminosa.
Quais os requisitos para a configuração do crime previsto no artigo 33 3º?
33 , § 3º , da Lei nº 11.343 /2006, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, sendo eles: agir em caráter eventual (sem continuidade ou frequência); atuar sem objetivo de lucro (não sendo viável alcançar qualquer tipo de benefício ou vantagem); que a conduta atinja pessoa do relacionamento do agente ...
Quais são os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei n 11.343 06?
3. Preenchidos os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não-dedicação às atividades criminosas e não-integração à organização criminosa, a paciente faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena.
Quanto custa um dia multa?
Sistema dias-multa
O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. Ademais, deve ser levada em consideração a situação econômica do réu.
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