Qual o artigo do ECA que proíbe o trabalho infantil?

Quando o trabalho infantil é um crime?

Trabalho infantil é PROIBIDO por LEI

Conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é proibido qualquer trabalho para menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Por que o trabalho infantil é crime?

Ele é diretamente prejudicial ao seu desenvolvimento físico e mental, podendo: Interferir em seu aprendizado; Privar as crianças de frequentarem a escola ou obrigá-las a abandonar os estudos prematuramente; Exigir que a criança concilie um trabalho excessivamente longo e pesado com a frequência escolar.

O que diz o artigo 247 do ECA?

247 da Lei 8069/90, que reza: "Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional".

O que diz o art 17 do ECA?

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

O que diz o artigo 121 do ECA?

121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

O que diz o artigo 1 do ECA?

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único.

É proibido trabalho a menores de?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) proíbe o desempenho de qualquer atividade laboral por menores de 16 anos, podendo o adolescente trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos. Mas o que está na Lei não é o que se vê na prática. O trabalho infantil é uma realidade nos quatro cantos do país.

O que diz o artigo 23 do ECA?

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Como o ECA impactou o trabalho infantil e a educação?

"O ECA trouxe uma mudança paradigmática da criança como sujeito com direito ao lazer, à escola, à família." O combate ao trabalho infantil que se deu, desde então, reduziu o número de crianças e adolescentes nessa situação em 68% entre os anos de 1992 e 2015.

Qual a idade do trabalho infantil?

É considerado trabalho infantil, no Brasil, aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 (catorze) anos.

Quem criou a lei contra o trabalho infantil?

Ele foi elaborado pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O objetivo é erradicar o trabalho infantil até o fim de 2020.

O que diz o artigo 18 do ECA?

Já de acordo com o artigo 18 do (ECA) “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

Quais As 5 Leis do ECA?

O que diz o Artigo 136 do Conselho Tutelar?

Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.

O que diz o artigo 22 do ECA?

22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

O que diz o artigo 7 da ECA?

7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

O que diz o artigo 44 do ECA?

44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

Pode trabalhar com 9 anos de idade?

No Brasil, o trabalho é proibido para quem ainda não completou 16 anos, como regra geral. Quando realizado na condição de aprendiz, é permitido a partir dos 14 anos.

Pode trabalhar de babá com 14 anos?

Não, não pode! Babá também é empregada doméstica. Aliás, qualquer um que trabalhe para pessoa ou família, no (ou para o) âmbito residencial, é trabalhador doméstico. Assim, nem a atividade de babá nem outra qualquer nessa situação pode ser realizada por quem ainda não completou 18 (dezoito) anos.

Qual a multa por trabalho infantil?

Pelo relatório do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), a multa pela infração será de R$ 1.000,00 por empregado prejudicado, cujo valor será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).