Qual o artigo 4?
Perguntado por: Vitória Brito Morais | Última atualização: 18. April 2022Pontuação: 4.1/5 (30 avaliações)
Artigo 4°: “Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos” — Português (Brasil)
O que fala no artigo 4?
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Qual é o artigo 5?
Art. 5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”.
Qual é o artigo 6?
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
O que o artigo 3?
Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Princípios das Relações Internacionais - Art. 4º da CF/88
Quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais?
O artigo 7º da Constituição elenca alguns dos principais direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como: 1. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 2.
Quais são os objetivos fundamentais do artigo 3 da Constituição Federal do Brasil?
3º São objetivos fundamentais do Estado: I - garantir a independência e o desenvolvimento nacionais; II - erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais; III - promover a superação dos preconceitos de raça, sexo, cor, idade e de outras formas de discriminação.
O que diz o artigo 7?
Artigo 7°: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei”
Qual a importância do artigo 6?
Os direitos sociais no Brasil, após a Constituição Federal de 1988, mediante o artigo 6° garante a todos o direito de ter educação, saúde, trabalho, lazer, segurança e previdência social. Permite a todos o acesso a esses direitos que são básicos e singulares para o ser humano sobreviver.
O que diz o artigo 7 da Constituição Federal?
O art. 7º da CF/88 traz a expressão do princípio: norma mais favorável e condição mais favorável. Ocorreu uma paridade entre trabalhadores urbanos e rurais, que antes não existia.
O que garante o artigo 5 da Constituição Federal?
O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. Por meio do inciso XXXIII, é assegurado que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que para uso privado.
O que é o estado de sítio?
O estado de sítio consta na Lei nº 2.654 lá de 25 de novembro de 1955 e é um instrumento emergencial que pode ser utilizado pelo chefe de Estado, neste caso o presidente da República, que suspende apenas por período temporário vários direitos previstos na Constituição.
Como citar artigo 5 da Constituição?
Como citar no texto:
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.
O que quer dizer o artigo 4 do ECA?
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...
O que diz o artigo 4 da LDB?
Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
Quais são os bens da União?
São aqueles necessários à coletividade e, por isso, seu uso deve estar disponível a todos os cidadãos. Podemos citar como exemplos os rios, as praças, as vias públicas e as praias.
Qual a importância dos direitos civis políticos e sociais?
Direitos Civis & Políticos são uma classe de direitos que protegem a liberdade dos indivíduos de violações por governos, organizações sociais e particulares, e que asseguram a capacidade destes indivíduos de participar na vida civil e política da sociedade e do Estado, sem discriminação ou repressão.
Qual a importância do direito à alimentação?
Introduzido através de Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 2010, frente aos direitos sociais constantes do caput do artigo 6º, o direito à alimentação busca garantir, a todo e qualquer indivíduo, uma alimentação adequada e rica em nutrientes, capaz de lhe proporcionar uma vida saudável e digna.
Qual é a importância dos direitos sociais?
Os direitos sociais demarcam uma importante mudança na evolução da cidadania moderna. Sua função é garantir certas prerrogativas relacionadas com condições mínimas de bem-estar social e econômico que possibilitem aos cidadãos usufruir plenamente do exercício dos direitos civis e políticos.
Quais são os 7 direitos Humanos?
#1.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
O que significa a frase pois nos direitos humanos nós somos todos iguais?
Este conceito é a peça-chave para a plena configuração da cidadania entre os homens, pois, por princípio, todos os homens são iguais. De uma certa forma, a fraternidade não é independente da liberdade e da igualdade, pois para que cada uma efetivamente se manifeste é preciso que as demais sejam válidas.
Quais são os direitos fundamentais?
Quais são os direitos fundamentais
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”
Quais são os direitos fundamentais da Constituição?
Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.
Quais são os direitos e garantias fundamentais?
Os direitos e garantias fundamentais estão divididos na Constituição Federal por temas específicos. São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).
São direitos individuais dos trabalhadores rurais e urbanos?
2.1.Direitos individuais do trabalhador rural
7º da CF/88 “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, aproximando ainda mais com as demais classes de trabalhadores, com direitos diretamente na Constituição.
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