Qual nome se dá a peça que inicia a ação penal pública?

• Queixa-crime. Publicado por Thiago Ferrari. ...
• Denúncia. Publicado por Julyan Baum Vegini. ...
• Resposta à Acusação. ...
• Recurso de Apelação. ...
• Contrarrazões em Apelação. ...
• Recurso em Sentido Estrito. ...
• Relaxamento de prisão em flagrante. ...
• Memoriais - Alegações finais.

Quais são os tipos de peças processuais?

Como identificar o tipo de peça processual?

Então, para identificar este tipo de peça processual em sua prova, será necessário, primeiramente, verificar se o enunciado está apresentando um problema concreto, de caráter subjetivo, envolvendo uma pessoa e um caso real, ou se está sendo discutida lei de caráter abstrato.

Como fazer uma petição inicial de penal?

O que é propositura da ação penal?

Significa dizer que é possível a existência de uma ação penal, regularmente proposta e recebida pelo juiz, sem que, antes, tenha sido instaurado um inquérito policial.

Qual a ordem de um processo penal?

Na audiência de instrução no rito comum, primeiro será ouvido o ofendido (vítima), seguido das testemunhas, primeiro da acusação e depois da defesa, com o interrogatório ao final (art.

Quais são os 4 princípios da ação penal pública?

São cinco os princípios que regem a ação penal pública: o da legalidade ou obrigatoriedade; o da indisponibilidade; o da intranscendência; o da divisibilidade e o da oficialidade.

Como se inicia uma ação penal pública incondicionada?

De acordo com este princípio, a ação penal pública incondicionada será deflagrada por iniciativa de órgão oficial, o Ministério Público, independentemente da manifestação de vontade expressa ou tácita de qualquer pessoa. ATENÇÃO! EXCEÇÃO: queixa- crime subsidiária (art. 5o, LIX, da CF, art.

Quais são os tipos de ação penal pública?

Qual é a peça inicial de um processo?

A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.

Qual a peça inicial de um processo?

Todo o processo começa com uma petição inicial. Ela, portanto, é o documento mais importante de toda a disputa judicial, pois é nela que os fatos são apresentados para o julgador.

Quem inicia o processo penal?

Se o juiz receber a denúncia,

começa o processo penal. Vai apresentar a descrição das circunstâncias do fato criminoso, incluindo local, data, características, testemunhas, artigo do Código Penal (ou de outra lei) em que o fato se encaixa. É a defesa escrita, apresentada pelo advogado ou defensor público.

O que é a propositura da ação?

O processo se forma com a propositura da ação, ou seja, com a distribuição da ação no que tange ao autor. A propositura da ação vincula apenas o autor e o juiz, pois somente com a citação é que o réu passa a integrar a relação jurídica processual.

Quando é a propositura da ação?

A propositura da ação dá início ao processo. No processo civil brasileiro, considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada em juízo (art. 312).

Qual o foro competente para a propositura da ação?

51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Quais são os tipos de petição inicial?

Como começar a petição inicial?

Quem faz a petição inicial?

Quem pode entrar com uma petição? Como a petição inicial é o instrumento que começa uma disputa judicial, apresentando ao juiz os problemas, necessidades e requerimentos da parte que entra com a lide, geralmente é o advogado, representando seu cliente, que entra com a petição inicial de um processo.

Qual a diferença entre peça processual e petição inicial?

Quando a parte, por meio de uma petição inicial, invoca o Poder Judiciário, existe uma pretensão que não pôde ser alcançada por forças próprias. Essa pretensão é o pedido da peça processual. Sob essa perspectiva, a petição poderá ter inúmeros pedidos, desde que todos eles sejam especificados/determinados.

Como identificar que a peça e memoriais?

Memoriais: Argumentação final das partes

Em regra, concluída a audiência, as partes, advogados e Ministério Público devem apresentar as alegações finais oralmente. Contudo, em algumas situações, isso não é possível, e o juiz abre prazo para que as alegações sejam oferecidas por escrito.

O que é o objeto processual?

O objeto do processo corresponde às questões jurídicas sobre as quais o tribunal é chamado a pronunciar-se. Identifica-se por referência aos factos a que se reportam as questões submetidas a julgamento e à qualificação que as normas de direito fazem desses factos.