É possível fazer pedidos na contestação?
Perguntado por: Lisandro Nelson Melo Lima | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (30 avaliações)
“É lícito ao réu, NA CONTESTAÇÃO, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial”. Conclui-se, assim, que há uma autorização expressa do CPC no sentido de permitir ao réu em sede de contestação elaborar pedidos.
Como fazer os pedidos na contestação?
- Análise da petição inicial. É fundamental ler e reler quantas vezes for necessária a petição inicial. ...
- Divida a sua defesa. ...
- Generalidades no início da peça. ...
- Reforce que é uma contestação. ...
- Resumo dos fatos. ...
- Tempestividade. ...
- Preliminares. ...
- Mérito.
O que requerer na contestação?
A contestação é a resposta do advogado de um réu a uma petição inicial protocolada pelo autor do processo. É o instrumento onde a defesa apresenta os argumentos jurídicos e as provas que irá usar para contestar o pedido do autor. Está descrita no Capítulo VI do Novo Código Civil (CPC) de 2015, dos artigos 335 a 342.
É possível inserir na contestação um pedido contraposto?
CONCEITO DE PEDIDO CONTRAPOSTO
É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”.
Pode pedir tutela de urgência na contestação?
Por isso, ao réu não é dado fazer pedido de tutela em seu favor em contestação, pois a tutela é pedida em ação própria, reconvenção ou pedido contraposto, quando cabíveis.
Novo CPC - Contestação - Modelo
Onde pedir tutela de urgência?
O REQUERIMENTO da tutela de urgência (antecipada e cautelar) pode ser formulado: a) Pelo autor; b) Pelo réu (em ações dúplices ou na reconvenção); c) Pelo Ministério Público.
O que é pedido de tutela de urgência?
A tutela de urgência é um dos dois tipos de tutela provisória previstas no Novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015). Trata-se de um pedido realizado ao juiz que tem como objetivo pedir para que o mesmo decida sobre algum assunto que é urgente dentro da demanda judicial.
Como responder a um pedido contraposto?
A contestação com pedido contraposto é a resposta do réu, no qual são formulados pedidos desfavoráveis ao autor, indo além do requerimento de improcedência. Essa modalidade é uma exceção, pois geralmente o contra-ataque é cabível mediante reconvenção.
Qual a diferença entre contestação e pedido contraposto?
- Na reconvenção o reconvinte alega fatos novos conexos com a ação principal, no pedido contraposto não cabem fatos novos, são os mesmos fatos narrados na inicial. - Na reconvenção há ampliação da cognição judicial objetiva e subjetiva, no pedido contraposto não há ampliação.
O que pode ser alegado em preliminar de contestação?
Na preliminar de contestação, com a edição do NCPC, deve ser arguida pelo réu tanto a incompetência absoluta quanto a incompetência relativa, nos termos do art. 64 do NCPC. No CPC de 1973, art. 300, II, só se falava em incompetência absoluta.
Quais as matérias de defesa Você pode apresentar na contestação?
São acréscimos do novo Código em matéria de preliminar de contestação: incompetência relativa, impugnação ao valor da causa e impugnação à assistência judiciária gratuita. Essas três matérias no código antigo eram matéria de defesa separada.
Quantas linhas pular na contestação?
Pulas cerca de três linhas. Aqui deve-se atentar para os motivos elencados no artigo 337 do CPC, vale salientar que as preliminares são questões arguidas antes de se analisar o mérito. Aqui nós devemos analisar se existe prescrição ou decadência que estão elencados no artigo 487 do CPC.
O que não pode faltar em uma contestação?
- PRESCRIÇÃO - Art. 189 do Código Civil.
- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE.
- INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO.
- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
- PEREMPÇÃO.
- LITISPENDÊNCIA.
- CONEXÃO.
O que é o pedido contraposto?
É um pedido de contra-ataque do réu para o autor, invertendo, para esse novo pedido, os polos da ação (autor passa a ser réu do novo pedido e o réu passa a ser autor, com a necessidade de cumprir todos os requisitos do artigo 319 do CPC).
O que é reconvenção e pedido contraposto?
Reconvenção é demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. Há, no direito brasileiro, outra espécie de demanda do réu no mesmo processo, chamada de pedido contraposto.
Qual diferença entre reconvenção e contestação?
Enquanto a contestação é a peça processual utilizada pelo réu para se defender das alegações da petição inicial do autor, a reconvenção é utilizada para que o réu possa deduzir pretensão própria, ou seja, quando ele age como autor do seu próprio pedido, desde que tenha relação com os fatos da inicial ou com o ...
Pode pedir dano moral na contestação?
É preciso entender que o Modelo de Contestação Danos Morais deve focar nos pontos cruciais para a defesa e utilizar da redação para expor o lado do réu e não deve ser usado apenas para compor o processo e fazer parte de burocracias.
Como fazer uma réplica a contestação?
- Analise o que foi escrito pela empresa e quais documentos estão apresentados;
- Manifeste-se em relação a todos os pontos;
- Caso a empresa tenha apresentado uma defesa de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, avise o juiz.
- Responda todos os documentos que discordar.
Como responder contestação com reconvenção?
O prazo para contestar uma reconvenção está previsto no Art. 343, §1º do CPC/15. O Direito Processual dispõe que "proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias."
O que é um pedido de tutela?
É uma técnica processual usada para quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, pois deve a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.
Quanto tempo demora tutela de urgência?
Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas em até 72 horas da propositura da ação, podendo inclusive serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.
Quando cabe o pedido de tutela antecipada?
Podem-se antecipar os efeitos do direito requerido pela parte, por meio de tutela antecipada, quando a parte pode comprovar que o seu direito é garantido (evidência) ou quando é possível apresentar que o direito ou a parte correm risco de danos irreparáveis pela demora (urgência).
O que fazer para pegar a tutela de uma criança?
A tutela, quando solicitada por parentes biológicos ou tutor nomeado pelos pais, deverá ser proposta no Fórum da localidade de residência do menor. A tutela poderá ser conferida a um único tutor ou poderá ocorrer nomeação conjunta, quando ambos os cônjuges ou companheiros pretenderem se responsabilizar pelo menor.
Como pedir liminar na petição?
Em outras palavras, deve ser demonstrado ao juiz que o Autor da ação tem bons motivos para reivindicar seu pedido, não basta apenas pedir, é preciso que com uma análise rápida do caso já se possa afirmar que o Autor tem bons argumentos e fatos que suportem seu pedido.
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