Qual medida deve ser realizada para que a alienação do estabelecimento produza efeitos em relação a terceiros?
Perguntado por: Ângelo Rafael Torres de Martins | Última atualização: 30. Januar 2025Pontuação: 4.6/5 (46 avaliações)
Para que a alienação do estabelecimento empresarial produza efeitos perante terceiros deve preencher os requisitos previstos no Código Civil. O trespasse constitui contrato bilateral realizado entre o alienante do estabelecimento (trespassante) e o adquirente (trespassário).
Quais as cautelas necessárias para que o contrato de alienação do estabelecimento produza efeitos em relação a terceiros?
Segundo o atual Código Civil, para que a alienação do estabelecimento empresarial produza efeitos frente a terceiros, deverá o contrato ser averbado na Junta Comercial, à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, bem como publicado na imprensa oficial.
O que é alienação do estabelecimento?
Salvo disposição contratual em contrário, a alienação do estabelecimento inclui todo o complexo de bens corpóreos e incorpóreos que o compõe, sejam eles móveis ou imóveis, desde que indispensáveis à continuidade da atividade empresarial pelo adquirente.
Quais as restrições para o alienante do estabelecimento?
1.147 determina que o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
Quanto a alienação de um estabelecimento comercial pode se afirmar?
Sobre a alienação de estabelecimento comercial, é correto afirmar que. a sua validade está sujeita a prévia e expressa concordância de todos os credores do vendedor. o adquirente responde por todas as dívidas do alienante, relativas ao estabelecimento, ainda que não contabilizadas.
A ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E AS RESPONSABILIDADES NO TRESPASSE
Qual é a responsabilidade do alienante do estabelecimento empresarial?
Responsabilidade pelas dívidas anteriores à alienação.
O alienante será, solidariamente, obrigado pelos débitos, durante o prazo de um ano, a contar do prazo da publicação da negociação para os débitos vencidos e a partir do vencimento das dívidas vincendas.
Quem é o alienante do estabelecimento?
Embora seja um contrato de compra e venda, ao alienar um estabelecimento empresarial a lei e a doutrina adota utilização de uma nomenclatura específica para as partes do negócio jurídico: Alienante: papel ocupado por quem vende o estabelecimento. Adquirente: lugar ocupado por quem está comprando o estabelecimento.
O que diz o artigo 1147 do Código Civil?
Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Parágrafo único.
Qual a lei que protege o estabelecimento comercial?
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
O que diz o artigo 1142 do Código Civil?
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
Como funciona a alienação?
A alienação envolve duas partes: o credor, que empresta o dinheiro, e o devedor, que é quem faz o empréstimo. Depois da assinatura do contrato com a empresa credora, a posse do bem continua sendo do devedor, mas a propriedade fica atrelada à instituição que emprestou o dinheiro.
Como funciona alienação?
Uma alienação de imóveis envolve o contrato entre um cliente e uma instituição financeira para financiar a compra de um bem. No entanto, deve-se notar que, enquanto a dívida não é paga integralmente, o comprador tem apenas a posse do imóvel, que serve como garantia de pagamento.
O que é alienação Código Civil?
Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
Qual a responsabilidade do alienante no contrato de trespasse?
O Trespasse, portanto, é uma sucessão empresarial na qual o adquirente, além do estabelecimento empresarial, adquire conjuntamente todos os ônus do estabelecimento, sendo o alienante solidariamente responsável pelas dívidas pelo período de um ano.
O que ocorre se o empresário alienar seu estabelecimento empresarial sem a anuência dos credores da empresa?
Constitui ato de falência se realizado sem a anuência dos credores (Lei n° 11.101/2005, art. 94, III, “c”) e não restar ao devedor patrimônio suficiente para saldar o passivo. Caso contrário, ou seja, ficando com bens suficientes, o consentimento dos credores é dispensável.
Quais são os elementos indispensáveis a validade do contrato de alienação fiduciária em garantia?
São elementos indispensáveis desse contrato: (i) indicação do valor total da dívida ou sua estimativa, (ii) prazo ou a época do pagamento, (iii) a taxa de juros se houver e (iv) a descrição da coisa objeto da transferência, com elementos indispensáveis à sua identificação (art.
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
O que diz no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?
O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
O que diz o artigo 1016 do Código Civil?
Enunciado. É obrigatória a aplicação do art. 1.016 do Código Civil de 2002, que regula a responsabilidade dos administradores, a todas as sociedades limitadas, mesmo àquelas cujo contrato social preveja a aplicação supletiva das normas das sociedades anônimas.
O que é o trespasse do estabelecimento empresarial?
É o negócio jurídico pelo qual se transmite um estabelecimento comercial, em sua integralidade, ou seja, transfere- se o direito de propriedade sobre o estabelecimento.
O que é a concorrência desleal?
A concorrência desleal é simplesmente a prática industrial ou comercial desonesta. A legislação brasileira regula a estrutura comercial e legal, assegura os atos honestos na concorrência e, em consequência, complementa a proteção dos direitos da propriedade industrial.
O que significa alienar uma propriedade?
O que é Alienação
Ele se refere à transferência de propriedade de um bem. Essa transferência pode ser realizada por meio da venda ou de outras transações, inclusive, negócios não onerosos – isto é, sem pagamento. Além disso, pode ser voluntária ou compulsória, isto é, com ou sem a vontade do proprietário atual.
É lícito que o nome empresarial seja objeto de alienação?
O nome empresarial não pode ser objeto de alienação isoladamente (CC/2002, art. 1.164 caput), figurando, entretanto, no trespasse(6), como elemento inafastável do acervo social alienado.
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