Qual matéria não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado?

Pode o juiz pronunciar de ofício à prescrição?

Dessarte, de acordo com o artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006), o juiz poderá no processo civil pronunciará, de ofício, a prescrição.

Deve o juiz pronunciar de ofício à prescrição?

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita” e no CPC/2015: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição”.

Quando o juiz pode agir de ofício CPC?

267, § 3º, do revogado CPC /73): "O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Na espécie, ressalte-se, a matéria concernente às condições da ação está prevista no inciso VI do normativo em comento.

Pode ser reconhecida pelo juiz de ofício em qualquer caso?

O impedimento pode ser reconhecido de ofício pelo juiz ou por qualquer das partes no decorrer do processo até o trânsito em julgado de sua sentença.... ... Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou pelas partes até 15 dias depois da ciência da hipótese de suspeição.

Pode o juiz reconhecer de ofício a decadência do direito?

A decadência convencional não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, conforme dispõe o art. 211 do Código Civil: Art. ... Se o prazo decadencial for prefixado pelas partes, aquela a quem ele aproveitar poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá, de ofício, suprir tal alegação.

São matérias que o juiz pode conhecer de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição?

ARTIGO 485 , § 3º DO CPC/15 . O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, da matéria constante dos incisos IV , V , VI e IX , do artigo 485 do CPC/2015 , o que inclui a coisa julgada, por se tratar de questão de ordem pública.

O que é o juiz agir de ofício?

Significado de “ex officio” ou “de ofício”.

Refere-se ao ato determinado por magistrado, bem como por autoridade administrativa, em decorrência do cargo ou função que ocupa, o qual deve ser cumprido independentemente de pedido ou iniciativa da parte interessada.

Qual desses procedimentos podem ser iniciados de ofício pelo juiz?

Procedimentos que podem ser iniciados de ofício pelo juiz: inventário (CPC 989), exibição de testamento (CPC 1129), arrecadação de bens de herança jacente (CPC 1142), arrecadação de bens de ausente (CPC 1160).

O que diz o artigo 370 do CPC?

- Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único - O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quando o CPC autoriza ao juiz a conhecer de ofício significa que está autorizando a decidir sem prévio contraditório?

A possibilidade de decidir de ofício não autoriza decisão sem a oitiva das partes. É necessário garantir aos sujeitos processuais a possibilidade de participar e influenciar, o efetivo contraditório.

É permitido ao juiz dar início de ofício ao cumprimento de sentença?

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente ('caput').

O que é prescrição de ofício?

O reconhecimento de ofício da prescrição é caracterizado pela ausência de alegação da parte que é por ela beneficiada, ou seja, ela é reconhecida pelo juiz sem que haja provocação de qualquer das partes do processo. A natureza jurídica da prescrição foi alterada após a vigência da Lei n.º 11.280/2006.

Pode o juiz suprir de ofício a alegação de prescricional?

194. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz". ... 219, § 5º do CPC para constar que "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição".

O que é o juiz declarar de ofício?

Ela vem do latim ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado". Se diz que o ato de um administrador público ou de um juiz foi "de ofício" quando ele foi executado em virtude do cargo ocupado: sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros.

É possível o juiz acatar a prescrição de ofício através de decisão interlocutória?

Decisão interlocutória sobre prescrição deve ser impugnada por agravo, diz STJ. As decisões interlocutórias sobre decadência e prescrição são, para todos os efeitos, pronunciamentos de mérito. Por isso, o recurso cabível para impugnar essas decisões é o agravo de instrumento, e não a apelação.

Quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição novo CPC?

V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. – Súmula n. 409, STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

Quando se pode alegar a prescrição?

193 , do Código Civil , a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser matéria de ordem pública.

Quais os tipos de procedimentos que temos no Processo Civil?

Segundo o NCPC, os três tipos de procedimento são: comum, especial e de execução. O procedimento comum é aplicável a todas as situações em que a lei não dispuser em contrário. Ele apresenta quatro fases: postulatória, saneatória, instrutória e decisória.

Quais são os tipos de procedimento no Processo Civil?

Quais são os procedimentos especiais no Processo Civil?

Segundo o CPC, há duas modalidades de procedimentos especiais, os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Os de jurisdição contenciosa se referem à solução de litígios, enquanto os de jurisdição voluntária apenas à administração judicial de interesses privados não litigiosos.