Qual matéria compete à Justiça do Trabalho processar e julgar?

Quais são os órgãos que compõem a Justiça do Trabalho?

De acordo com a Constituição Federal, os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Juízes do Trabalho.

O que compete às Varas do Trabalho?

A Vara do Trabalho é a primeira instância das ações de competência da Justiça do Trabalho, sendo competente para julgar conflitos individuais surgidos nas relações de trabalho. Tais controvérsias chegam à Vara na forma de Reclamação Trabalhista.

Onde ajuizar ação trabalhista?

TST: juízo competente para julgamento de reclamação trabalhista é o do local da prestação de serviço. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o foro correto para ajuizamento de reclamações trabalhistas é o do local da prestação do serviço.

Quais atribuições do juiz titular de uma Vara do Trabalho?

Ainda segundo o autor, ao juiz titular ou substituto, por exemplo, compete à execução das sentenças proferidas na vara, o despacho dos recursos interpostos pelas partes, a concessão de liminar em reclamação trabalhista nas hipóteses do art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não faz parte da atual competência da Justiça do Trabalho a demanda?

(OAB/RS - 2005) Não faz parte da atual competência jurisdicional da Justiça do Trabalho a demanda: a) de cobrança da contribuição sindical contra a empresa, pela entidade representativa dos trabalhadores. b) do empregado contra a Caixa Econômica Federal, buscando a liberação dos depósitos do FGTS.

Quanto à competência é correto afirmar que a Justiça do Trabalho é competente para julgar?

Sobre a competência da Justiça do Trabalho é correto afirmar. O inciso VI do art. 114 da CF diz que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

É competência da Justiça do Trabalho processar e julgar com exceção?

O novo art. 114 da Constituição estabeleceu como competência da Justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Quem julga a exceção de suspeição do juiz titular da Vara do Trabalho?

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar exceção de suspeição oposta contra Juiz de primeiro grau de jurisdição.

O que acontece depois que o juiz dá a sentença?

Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.

Pode o juiz estadual julgar causas trabalhistas?

Segundo o ministro, um juiz da Justiça comum não pode julgar uma causa trabalhista.

Em qual comarca ajuizar?

Conforme o Art. 4º da Lei nº 9.099/95, tem-se que a competência em relação ao lugar é relativa. Assim, a regra é: competência em razão do foro do domicílio do Réu, ou, a critério do (a) Autor (a), ou, local em que o Réu exerça suas atividades.

O que é feito na Vara do Trabalho?

O TST é composto por 27 ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. A EC 24/1999 extinguiu a representação classista em todos os níveis na Justiça do Trabalho.

Como são criadas as Varas do Trabalho?

2º As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Como saber a Vara do Trabalho?

Quais são os órgãos da Justiça do Trabalho conforme art 111 da CF 88?

- São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho.

Quantas instâncias possui a Justiça do Trabalho?

A aplicação do entendimento num processo não-criminal, porém, é controversa. A Justiça do Trabalho possui três instâncias: Varas do Trabalho (primeira instância), Tribunais Regionais do Trabalho (segunda) e Tribunal Superior do Trabalho (última instância).

Qual a estrutura básica e seus órgãos de administração da Justiça do Trabalho?

Nos termos do art. 111 da CR/88, os seus órgãos são: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho que atuam nas suas respectivas Varas do Trabalho.

Quem julga exceção de impedimento?

Se ocorrer essa situação, o magistrado que julgar em segunda instância estará impedido de proferir julgamento, conforme determina o art. 136 do CPC: ... A exceção por impedimento deve ser elaborada por petição em separado, e dirigida ao magistrado responsável pela demanda.

O que é uma exceção de suspeição?

Assim se diz da alegação de suspeita de parcialidade que possa ser feita contra juiz, contra o órgão do Ministério Público, contra o escrivão ou serventuário da justiça ou contra o perito nomeado para funcionar na causa.

O que são exceções no P Trabalho?

As exceções de impedimento, suspeição e incompetência são dilatórias, pois objetivam a distender o curso do processo, sem extinguí-lo. No Processo do Trabalho são cabíveis, com suspensão do feito, as exceções de incompetência relativa, suspeição e impedimento. Edição.