Qual legislação regulamenta o transporte em rodovias de produtos perigosos no Brasil?

O que diz a Lei 11.442 de 2007?

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.

Qual NR fala de transporte?

A Norma Regulamentadora nº 11, amplamente conhecida como NR 11, é um conjunto de diretrizes estabelecido pelo Ministério do Trabalho brasileiro. Seu principal objetivo é regular e definir práticas seguras relacionadas ao transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais.

Qual é o órgão responsável pela fiscalização de produtos perigosos?

A fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (TRPP) pode ser efetuada pela ANTT ou, também, por qualquer órgão com circunscrição sobre as vias públicas.

Quais são as obrigações do transportador no transporte de produtos perigosos?

No caso das transportadoras, as obrigações são as mais importantes para a segurança do motorista rodoviário. São elas que garantem a adequação dos veículos, a orientação dos trabalhadores em caso de acidentes e outros itens.

Em que resolução estão listados os produtos perigosos?

Produtos perigosos embalados e identificados conforme os critérios estabelecidos no anexo à Resolução ANTT nº 420, de 12 de fevereiro de 2004 serão aceitos para transporte até o seu prazo de validade, desde que comprovado que foram embalados antes do término do prazo estabelecido no caput.

Como é feito o transporte de produtos perigosos?

O transporte de produtos perigosos deve ser realizado em veículos automotores ou elétricos classificados como "de carga" ou "misto", conforme definições e prescrições específicas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, salvo os casos previstos nas Instruções Complementares a este Regulamento.

Quais são as resoluções da ANTT para a regulamentação do transporte de cargas perigosas?

12 - Resolução 5947/2021 DG/ANTT/MI. Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares, e dá outras providências.

Quais são os órgãos nacionais e internacionais que regulamenta o transporte de produtos perigosos?

A fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos, em todo o país, é feita pelo Inmetro através dos órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade que atuam em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal na fiscalização do transporte dessas cargas.

Quais são as principais legislações que se aplicam para o Transporte Rodoviário de produtos químicos perigosos?

NBR n.º 14725-4: 2014 – Produtos químicos – informações sobre segurança, saúde e meio ambiente (FISPQ); NBR n.º 15480:2018 – Transporte rodoviário de produtos perigosos – Plano de emergência (PAE) no atendimento a acidentes; NBR n.º 15481:2017 – Requisitos Mínimos de Segurança (Check-list);

O que quer dizer a sigla ANTT?

A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT é a agência responsável por regular as atividades de exploração da infraestrutura rodoviária federal e fiscaliza a execução dos contratos de concessão das rodovias federais entregues a iniciativa privada.

Quem regulamenta e executa o transporte de produtos da classe 1 e 7?

De acordo com a Lei nº 10.233/2001, o Transporte de Produtos Perigosos deve ser regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT. Outros órgãos que participam da regulamentação são o Mercosul e a Organização das Nações Unidas (ONU).

Quem é competente para realizar a fiscalização do Transporte Rodoviário de produtos perigosos?

3665/11 estabelece, em seu artigo 49, que a fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos incumbe à ANTT, sem prejuízo da competência das autoridades com circunscrição sobre a via por onde transitar o veículo transportador.

Onde não se pode transitar com veículos com cargas de produtos perigosos?

Também, o artigo 15 daquela Resolução, prescreve que o condutor de veículo transportando produtos perigosos deve evitar o uso de vias em áreas densamente povoadas ou de proteção de mananciais, de reservatórios de água ou de reservas florestais e ecológicas, ou que delas sejam próximas.

Quem são os responsáveis pela fiscalização?

O que a NR 11 exige?

Seu principal objetivo é exigir que a empresa garanta a saúde dos trabalhadores, por meio de normas de segurança, que possam evitar acidentes no ambiente de trabalho. Essa norma inclusive determina regras específicas para: operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras.

Qual NR é obrigatória?

“1.2.1.1 As NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.”

O que é a Norma Regulamentadora 17?

Caracterizada como Norma Geral pela Portaria SIT nº 787, de 28 de novembro de 2018, a redação da NR-17 estabelece parâmetros para permitir a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores.

O que diz a Lei sobre transporte?

A Lei 12.587/12 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, em atendimento à determinação constitucional que a União institua as diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes, além de tratar de questões da política urbana estabelecida pelo Estatuto da Cidade.

Qual a Lei que determina a responsabilidade sobre a carga transportada?

LEI Nº 9.611, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.

O que é a ADC 48?

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADC 48, que versa sobre a validade da terceirização da atividade-fim no transporte rodoviário de cargas, na sessão Plenária virtual finalizada em 14/04/2020, firmando tese nos seguintes termos: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda ...