Qual imposto exerce função predominantemente fiscal?
Perguntado por: Fabiana Miriam de Cruz | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (55 avaliações)
Os impostos fiscais, ou de função fiscal, são aqueles que possuem a função arrecadatória como predominante, objetivando assim, carrear recursos aos cofres públicos. Temos como exemplo de impostos fiscais o Imposto de Renda, o ITCMD e o ITBI.
Quais são os impostos fiscais?
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ...
- Substituição Tributária (ICMS-ST) ...
- Margem de Valor Agregado (MVA) ...
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ...
- Programa de Integração Social (PIS) ...
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
O que é função fiscal do imposto?
Função fiscal: todo tributo tem função fiscal, consistente na finalidade arrendatória, isto é: sua instituição visa apenas colocar dinheiro nos cofres públicos, fazer receita. Função extrafiscal: tem uma função que vai além da arrecadação de receitas, exercendo também uma função regulatória de mercado.
São impostos que detém função predominantemente extrafiscal?
Os Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo, possuem função predominantemente extrafiscal e dá margem para intervenção do Estado em diversos setores.
O que é imposto fiscal e extrafiscal?
Quando falamos de “fiscalidade”, estamos nos referindo ao financiamento do setor público. A preocupação é a geração de receita pública. Porém, quando a tributação é utilizada como instrumento de política econômica ou social, estamos diante da “extrafiscalidade”.
FUNÇÃO / ATRIBUTOS DOS TRIBUTO: FISCAL, EXTRA E PARAFISCAL
Quando ocorre a extrafiscalidade?
A extrafiscalidade, como define o douto ROQUE ANTONIO CARRAZZA, consiste no uso de instrumentos do Direito Tributário – cuja finalidade principal é a arrecadação para os cofres públicos (a que se chama de finalidade fiscal) – com fins diversos, ou seja, com fins não-fiscais ou extrafiscais.
Qual o princípio da extrafiscalidade?
A extrafiscalidade não mais é do que uma política pública que o Estado implementa com o intuito de implementar valores constitucionais na sociedade. Assim, o Estado pode, tendente a desestimular condutas, majorar tributos ou a fim de estimular condutas, pode promover a exoneração tributária.
Quais são as três funções extrafiscais dos tributos?
Conforme dito, o tributo pode exercer três funções, quais sejam: a) fiscalidade; b) extrafiscalidade; e c) parafiscalidade.
Quais são os impostos com caráter extrafiscal explicar a competência é a finalidade do instituto?
Os impostos extrafiscais por natureza são os seguintes: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Seu objetivo é a intervenção na economia, superando a simples arrecadação.
Quais são as classificações dos tributos?
As principais classificações dos tributos no Brasil são as seguintes: vinculado e não vinculado, direto e indireto, fixo e proporcional, progressivo e regressivo, cumulativo e não cumulativo.
Quais as funções que o Imposto pode ter?
Quais são as funções dos tributos: Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. a) arrecadar para custear atividades do Estado. b) servir de meio para uma intervenção estatal na economia. c) permitir o custeio de entidades essenciais à prestação de serviços públicos.
Quais são os tipos de funções dos tributos no Brasil?
No Brasil, os tributos podem ter função: Fiscal: Quando têm, como objetivo, a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, por exemplo. Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia.
O que é função extrafiscal do Imposto?
A extrafiscalidade se opera quando o tributo é utilizado com outras finalidades que vão além da arrecadação. A função precípua do tributo é angariar receitas suficientes ao custeio do Estado.
Quais são os 7 impostos federais?
Impostos Federais – São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS.
Quanto os estados repassam para o governo federal?
O Governo Federal vem promovendo diversas medidas de apoio a estados brasileiros desde o início da crise sanitária da Covid-19. Já foram repassados mais de R$ 420 bilhões direto aos caixas dos governos estaduais até 15 de janeiro de 2021.
O que são as normas negativas de competência?
Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. Tem em vista garantir direitos sociais e fundamentais, como liberdade religiosa e de expressão, acesso à cultura e democracia política.
O que se refere aos impostos extrafiscais Pode-se afirmar que?
Sendo assim, podemos afirmar que esses impostos dotados de extrafiscalidade se tornam instrumentos financeiros poderosos, utilizados precipuamente com o fito de estimular ou desestimular condutas, sempre com o objetivo que foge da clássica função arrecadatória.
O que significa extrafiscalidade e quais as suas consequências no Direito Tributário?
A extrafiscalidade se constitui no "algo a mais" que a obtenção de receitas mediante tributos; liga-se a valores constitucionais; pode decorrer de isenções, benefícios fiscais, progressividade de alíquotas, finalidades especiais, entre outros institutos criadores de diferenças entre os indivíduos, que são, em última ...
Quais são as principais características da extrafiscalidade?
Já os impostos com finalidade extrafiscal podem ser definidos como aqueles que possuem o escopo de intervir ou regular a situação estatal. Esta espécie de imposto não pode ser confundida como "não arrecadatória", contudo sua intenção basilar é estimular, ou desestimular, certos comportamentos sociais.
Como se dividem as competências tributárias?
A doutrina costuma classificar a competência tributária em três: privativa, comum e residual. Há, ainda, quem considere outras três espécies: cumulativa, especial e extraordinária.
O que seria extrafiscalidade para a manutenção da ordem social?
Resumo: A extrafiscalidade se traduz como a prerrogativa do Estado de se valer de normas tributárias com o intuito de estimular ou desestimular comportamentos. ... Objetiva-se, outrossim, tecer elucubrações acerca das normas tributárias indutoras e seu mecanismo de atuação na ordem econômica.
O que é o princípio da essencialidade?
A essencialidade consiste num princípio de política fiscal, instrumento de distribuição de renda e justiça que se realiza na tributação por meio da seletivida- de a qual isenta ou privilegia com alíquotas mais baixas os impostos incidentes sobre os bens e serviços essenciais à população.
O que é progressividade extrafiscal?
Ao contrário da progressividade fiscal que tem cunho arrecadatório, onerando o contribuinte do IPTU de acordo com a capacidade contributiva de cada um espelhada pelo valor venal do imóvel, a progressividade extrafiscal tem caráter ordinatório.
O que são tributos extrafiscais exemplifique?
Os tributos extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Exemplos: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Imposto sobre Exportação (IE), etc.
São tipos de vícios?
Qual o significado de ☺?