Qual faturamento máximo do MEI?

Perguntado por: Lia Cristiana Reis Freitas Gonçalves  |  Última atualização: 13. März 2022
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No dia 12 de agosto de 2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/2021) que dentre as mudanças trazia um novo limite de faturamento anual do MEI, passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil a partir de 2022.

Qual limite do MEI para 2021?

O Projeto de Lei 108/2021, que prevê o aumento do limite e a possibilidade de contratação de até dois funcionários, foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção presidencial. O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI.

Qual faturamento do MEI para 2022?

Uma mudança importante para esse ano é o aumento do limite de faturamento do MEI. Antes, esse limite era de R$81 mil, agora, em 2022, o novo limite de faturamento do MEI passou para R$130 mil.

Qual o limite máximo de faturamento para o MEI?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

O que acontece se MEI passa de 81 mil?

Se o Microempreendedor Individual ultrapassar o limite anual de R$ 81 mil, ele passará à condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme o valor a que seu faturamento anual chegou: ... se alcançou acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões, ele se tornará EPP.

Limite de Faturamento do MEI Não é R$ 81.000,00 Anual Pra Todos e Você Precisa Tomar Muito Cuidado!

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O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?

Se um MEI ultrapassar o limite de faturamento, o que acontece? Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS Complementar, onde valor é calculado conforme a quantia excedida.

Quem pode ser MEI 2022?

Requisitos para ser MEI em 2022

Possui um faturamento máximo de R$81 mil anual. não ter sócios no negócio que está sendo aberto; não ter outra empresa aberta em seu nome; não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Como optar pelo MEI 2022?

As microempresas e empresas de pequeno porte, já em atividade, que quiserem optar pelo regime de tributação do Simples Nacional em 2022, têm até o dia 31 de janeiro para fazer a adesão. O acesso é realizado por meio do Portal do Simples Nacional. O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro.

Como ser MEI 2022?

Confira o passo a passo a seguir:
  1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique no botão Formalize-se;
  2. Na sequência, você será redirecionado para a Plataforma gov.br – caso você já possua cadastro, informe o CPF e a senha cadastrados. ...
  3. Preencha as informações solicitadas e confira os dados para concluir seu cadastro como MEI.

Quem não pode se inscrever no MEI?

Geralmente, quem não pode ser MEI são pessoas que exercem atividades intelectuais como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, entre outros CNAES que não estão contemplados na tabela do MEI.

O que acontece se não desenquadrar do MEI?

Os trabalhadores por conta própria e empresários que estouram o teto de faturamento deixam de ser MEI e precisam se tornar uma microempresa ou empresa de pequeno porte. Se não se adaptarem, podem ter de pagar “multas” salgadas. ... Veja no vídeo abaixo orientações do Sebrae para o MEI que faturou mais R$ 81 mil por ano.

Sou MEI e fui multado?

O importante é que, independente da situação em que estiver, o MEI deve solicitar o seu desenquadramento até o último dia útil do mês posterior àquele em que tenha ocorrido o excesso. Isso pode ser feito por meio do Portal do Simples Nacional, que fica no site da Receita Federal.

Como dar baixa no MEI desenquadrado?

Baixa do MEI.

Ou seja, se você empreendedor foi desenquadrado como MEI, lembrando que nessa situação estou falando do desenquadramento não dá baixa, nesse caso você passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional.

Como saber se o MEI foi desenquadrado automaticamente?

Quando o MEI é desenquadrado automaticamente, basta acessar o Portal do Simples Nacional para fazer a confirmação do processo. Nas outras situações, o procedimento deve ser feito manualmente, inclusive nos casos em que o limite de faturamento é ultrapassado.

Como saber se o MEI foi desenquadrado?

Se o MEI ultrapassou o faturamento anual de R$ 97,2 mil em julho, e não ultrapassou R$ 360 mil, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro. Nas duas situações, o MEI deverá solicitar, obrigatoriamente, o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site do Simples Nacional.

Como consultar desenquadramento do Simples?

Existem algumas maneiras de verificar se a sua empresa foi excluída do Simples Nacional e por qual motivo. Uma delas é consultando o Portal do Simples Nacional. A outra é acessando o site da Receita Federal, especificamente na página de consulta de exclusão.

Como saber se o MEI ultrapassou o limite?

Se o seu faturamento anual foi superior a R$ 97.200, você deve solicitar imediatamente o desenquadramento da condição de MEI e solicitar o enquadramento como Microempresa, se seu faturamento anual for até R$ 360 mil ou como Empresa de Pequeno Porte, no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões.

Porque não consigo me inscrever no MEI?

Resposta da empresa

A orientação para essa situação é abrir um chamado no FALE CONOSCO do próprio Portal do Empreendedor para relatar o que está acontecendo, pois pode ser um problema técnico no site.

Quem tem restrição no nome pode se cadastrar no MEI?

Conforme a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estar com o nome negativado não impede a abertura de um CNPJ MEI.

Quem está impedido de abrir uma empresa?

Quem não pode abrir uma empresa?
  • absolutamente incapazes, tais como menores de 16 anos;
  • relativamente incapazes, como maiores de 16 anos e menores de 18 anos;
  • relativamente incapazes devida a vício em tóxicos;
  • sujeitos a proibições de caráter constitucional;
  • empresários falidos não reabilitados;

Quais as pessoas que são impedidas de exercer a atividade empresarial?

Impedimentos de ser empresário
  • 1 IMPEDIMENTOS DE SER EMPRESÁRIO. ...
  • 1.2 Falidos não reabilitados. ...
  • 1.3 Os militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares (Decreto-Lei n.º 1.029/69, art. ...
  • 1.4 Penalmente proibidos. ...
  • 1.5 Magistrado. ...
  • 1.6 Médicos relacionados ao ramo farmacêutico. ...
  • 1.7 Leiloeiros. ...
  • 1.8 Devedores do INSS.

Quem tem capacidade plena absoluta para abrir uma empresa?

Podem abrir uma empresa os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos:
  • Maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens. ...
  • Menor de idade emancipado ou que atinja a maioridade pelas formas abaixo:

O que fazer quando uma pessoa abre uma empresa no seu nome?

Se abriram uma empresa em seu nome, mas foi com seu consentimento e agora você quer fechar, solicite a certidão negativa à Junta Comercial do registro para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento permite o encerramento das atividades, mesmo sem tributos e taxas em dia.

Por que não consigo abrir o MEI pelo celular?

Pelo navegador do seu celular, acesse o Portal do Empreendedor e vá em Quero ser MEI. Clique em Formalize-se. ... Vá à seção Próximos passos para emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a sua formalização.

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