Quem tem direito ao silêncio?

Quem não pode ser testemunha no processo civil?

A TESTEMUNHA

Qualquer pessoa, a princípio, pode ser testemunha, com exceção das pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447). Cumpre ressaltar que o Código Civil, em seu art.

Quem é obrigado a ser testemunha?

Toda pessoa pode ser testemunha e, em regra, é obrigada a comparecer. Então o cidadão chega para ser ouvido, informa seus dados, promete dizer a verdade e começa a ser questionado. Mas para algumas pessoas, a lei deu um tratamento diferenciado quando estão na posição de testemunhas.

Sou obrigado a responder as perguntas do juiz?

Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao acusado que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa. Parágrafo único.

Qual é o artigo 185?

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

Quem interroga o réu?

Interrogatório: é ato processual, no qual o juiz ouve o acusado, perguntando acerca dos fatos que lhe são imputados, dando a este último oportunidade para que, se quiser, deles defenda, pois, optando pelo silêncio, o réu estará assegurado constitucionalmente, não sendo tomado como prova.

Quais são os direitos do réu?

São eles: dignidade humana, presunção de inocência, direito ao silêncio, ampla defesa e contraditório e devido processo legal.

O que é o princípio da Auto-incriminação?

Significado: o privilégio ou princípio (a garantia) da não auto-incriminação (Nemo tenetur se detegere ou Nemo tenetur se ipsum accusare ou Nemo tenetur se ipsum prodere) significa que ninguém é obrigado a se auto-incriminar ou a produzir prova contra si mesmo (nem o suspeito ou indiciado, nem o acusado, nem a ...

Não é obrigado a produzir prova?

O princípio "nemo tenetur se detegere" (o direito de não produzir prova contra si mesmo) está consagrado pela constituição, assim como pela legislação internacional, como um direito mínimo do acusado, sendo de fundamental importância seu cumprimento, pois este é um direito fundamental do cidadão.

Qual o direito de permanecer calado?

Dentre essas garantias, está a de permanecer calado, prevista no artigo 5º, inciso 63, da Constituição Federal. O direito ao silêncio para não produzir provas contra si também consta no artigo 186 do CPP (Código de Processo Penal).

Como se chama o direito de permanecer calado?

A partir desse conjunto de direitos fundamentais, a doutrina enfatiza o direito ao silêncio (direito de permanecer calado), entendido como consequência do brocardo latino nemo tenetur se detegere, que preconiza que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Como funciona o direito de ficar calado?

De maneira resumida, o direito ao silêncio nada mais é que a resguarda da pessoa de não participar, de qualquer modo, em uma acusação estatal contra si mesmo. Inclusive, o “ficar calado” é um direito constitucional, isto é, previsto na Constituição de 1988.

O que diz o artigo 186 do Código Penal?

Nos termos do art. 186 do Código Penal , a ação procede-se somente mediante representação, e, não tendo havido a representação no prazo de seis meses, o Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação, devendo ser declarada a decadência.

O que é o artigo 201?

201 - Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

Qual artigo 222?

222 - Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra a raptada, aplicam-se cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime.]

Quais as perguntas que um advogado deve fazer?

O que é responder em juízo?

Assim, «falar em juízo» significa, neste contexto, «falar perante o órgão do poder judiciário onde o juiz ou o tribunal exercem suas atribuições».

O que fala um promotor?

a) O Promotor de Justiça deve: i) ter um roteiro da fala; ii) falar de maneira natural e objetiva; iii) ser didático; iv) amalgamar razão e emoção; v) vigiar a postura (evitar abraços com o adversário, cochichos risonhos com o juiz, descuido com sua imagem, etc), já que o jurado observa não só o discurso formal, mas a ...

Quando a testemunha pode se recusar a depor?

ARTIGO 7º, XIX, LEI 8.906/94. É direito do advogado “recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional”.

Porque parente não pode ser testemunha?

Desse modo, irmãos não podem servir como testemunha uns dos outros, vez que seu grau de parentesco é de 2º grau, sendo impedido pela lei. Além disso, TIOS (AS) NÃO PODEM ser testemunhas de seus sobrinhos e vice-versa, pois estes são colaterais em 3º grau.

Quem é dispensado de depor?

207 - São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.