Qual é o valor do adicional de transferência?

• Adicional de Transferência - 25% do salário;
• Requisitos - Mudança de localidade e domicílio, transferência provisória e necessidade do serviço;
• Cargo de Confiança - É devido para os empregados que exerçam cargos de confiança;
• Despesas pagas pelo empregador;

Quem tem direito ao adicional de transferência?

O adicional de transferência deve ser pago a todos os empregados que forem transferidos para outro local de trabalho de forma temporária e tem por objetivo ajudar o trabalhador a se manter enquanto estiver longe de sua região originária de domicílio.

Quem tem direito ao adicional de deslocamento?

Além do reembolso dos gastos da viagem, o funcionário que aceitar viajar a trabalho deve receber um adicional de deslocamento, como você verá no tópico abaixo. Esse adicional consta nas normas da CLT e é devido ao funcionário que exercer as suas funções em condições de trabalho fora da rotina acordada no contrato.

Quando não é devido o adicional de transferência?

Ou seja: caso a transferência de endereço se torne definitiva, o empregador só tem a responsabilidade de arcar com as despesas relativas à mudança do trabalhador. Com isso, o adicional de transferência é suspenso.

O que diz a CLT sobre transferência de funcionário?

O art. 469 da CLT estabelece um claro limite à alteração do local do contrato de trabalho; diz a norma que “ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato”.

O que é considerado adicional de transferência e quais são os tipos?

O Adicional de transferência é o percentual de 25% pago ao funcionário (inclusive com cargo de confiança) sobre o seu salário para compensar o trabalho exercido fora da localidade onde habitualmente exerce a atividade. Ele é devido quando a transferência implicar em mudança de domicílio e for de caráter provisório.

O que é o adicional de transferência Segundo o artigo 469 da CLT?

O adicional de transferência é um pagamento suplementar a que o trabalhador tem direito quando é transferido — sendo o seu domicílio também transferido — para outra localidade da qual foi contratado pela empresa.

Quem paga a mudança do empregado?

Caso a transferência seja definitiva, o empregador terá que arcar somente como as despesas de mudança, em acordo com o artigo 470 da CLT. O adicional ficará suspenso nos casos em que a transferência possuir caráter definitivo, ou o funcionário retornar ao local de trabalho de origem.

Qual o valor do adicional de periculosidade?

O valor do adicional de periculosidade será o salário do empregado acrescido de 30%, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

É correto dizer que para o TST o adicional de transferência apenas será devido quando a transferência se fundamentar no 3º do art 469 da CLT fundamente?

"Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

O que diz o artigo 468 da CLT?

- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Como funciona a ajuda de custo?

Considera-se Ajuda de Custo o valor, normalmente fixado unilateralmente pelo empregador, atribuído ao empregado, pago uma única vez, ou eventualmente, para cobrir despesas de deslocamento por ele realizadas, como, por exemplo, despesas de transferência, acompanhamento de clientes, eventos profissionais etc.

O que diz o artigo 470 da CLT?

470 - Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela ...

Como funciona a transferência de funcionário de uma empresa para outra?

A transferência do empregado - assim como a mudança de seu vínculo de trabalho - de uma empresa para outra do mesmo grupo econômico pode ocorrer por iniciativa do empregador e concordância do colaborador. A CLT protege o empregado para os casos de fraude, principalmente na mudança de empregador.

Em quais situações o empregador deve justificar a transferência de seu empregado?

Quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. Neste hipótese, é lícito ao empregador transferir o empregado para outra filial ou novo estabelecimento.

Quais os requisitos para um empregador transferir um dos seus empregados e em quais condições o empregado terá direito a receber o adicional de transferência?

Portanto, o adicional de transferência é devido pelo empregador ao empregado que for transferido para uma localidade diversa daquela que foi combinada entre as partes quando do início do contrato de trabalho. Esse é o seu direito, que deve sempre ser respeitado pelo empregador e garantido pelo Poder Judiciário.

O que é considerado deslocamento de trabalho?

O deslocamento para o trabalho é o percurso que o colaborador faz para chegar na empresa em que trabalha. Antes da reforma, esse caminho realizado representava horas extras, mas algumas normas da CLT mudaram.

Como pagar deslocamento de funcionário?

Assim, o empregador deverá pedir ao empregado que informe, em documento escrito, o endereço residencial, quais serviços ou meios de transporte utiliza para o deslocamento e quantas vezes por semana isso será feito. O pagamento pode ser em dinheiro, e esse valor não é considerado para as contribuições do empregador.

Quantos km o funcionário pode andar por dia?

"O trajeto de 1,3 km pode até ser considerado curto para quem sai a passeio. Entretanto, não se pode exigir que o empregado caminhe tal distância, duas vezes por dia, para ir trabalhar", ponderou em seu voto. No seu modo de entender, não é razoável exigir que a trabalhadora faça o trajeto a pé.

Quais profissionais têm direito a periculosidade?

Quais os direitos do trabalhador alojado?

Os trabalhadores têm direito garantido por lei a alojamento limpo, seguro, em boas condições de uso, com boa ventilação, água potável e instalações sanitárias. A lei permite que o empregador desconte até 25% do salário do seu funcionário devido a despesas de alimentação.