Qual é o valor de alçada dos juizados federais e nos juizados especiais cíveis?
Perguntado por: Kyara Joana Cruz | Última atualização: 1. Juli 2025Pontuação: 4.6/5 (52 avaliações)
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante o art.
Qual o valor de alçada do juizado especial federal?
Desta forma, considerando o salário mínimo vigente a partir de 01/05/2023, o novo teto do valor da causa para a competência do Juizado Especial Federal é de R$ 79.200,00.
Qual o limite do valor da causa no juizado especial Federal?
1. O que é o Juizado Especial Federal? É o órgão competente para processar, julgar e conciliar, causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e também para executar suas sentenças.
Qual o teto do juizado especial federal?
Que o teto do Juizado Especial Federal é de 60 salários mínimos; A importância de calcular o valor da causa nos juizados está no fato de evitar prejuízos futuros, inclusive abrindo mão de uma quantia considerável; O Tema n.
Qual o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais?
Que ações podem correr nos Juizados Especiais Cíveis? Ações até 20 salários mínimos, sem advogado, ou até 40 salários mínimos, com advogado, lembrando que o valor da causa corresponde à quantia pretendida, ao valor do contrato em discussão ou à avaliação do bem/objeto da demanda.
O que acontece quando o valor da execução supera a alçada dos Juizados Especiais
O que diz o Enunciado 13 do Fonaje?
ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, con- tam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES).
O que diz o enunciado 5 do Fonaje?
Enunciado 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.
Qual o valor do teto do Juizado Especial Cível?
2.3 - VALOR DA CAUSA - TODAS AS CAUSAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTÃO LIMITADAS A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Qual o teto do juizado especial Federal 2024?
Então, desde 1º de janeiro de 2024 o novo teto do valor da causa no JEF é de R$84.720,00. Caso o valor supere esse limite, o processo deverá tramitar via procedimento comum.
Qual o teto dos Juizados Especiais Estaduais?
Assim, o valor da causa máximo para o enquadramento na competência dos Juizados Especiais Cíveis (salvo as exceções qualitativas) passou de R$ 44.000,00 para R$ 48.480,00 (40 salários mínimos) e de R$ 66.000,00 para R$ 72.720,00 (60 salários mínimos). De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Qual o limite de valor de ação de pequenas causas?
O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.
Qual o valor da causa em juizado especial?
I. Nos termos do art. 3º , I , da Lei nº 9.099 /95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. O valor da causa, como forma de balizamento da competência dos Juizados.
Quais ações não cabe no Juizado Especial Cível?
Quais ações não são admitidas nos Juizados Especiais Cíveis? As ações de natureza alimentar (pagamento de pensão alimentícia), separação e divórcio, infância e juventude, falências e concordatas, inventário, contra os Governos Federal, Estadual ou Municipal e as trabalhistas.
Quando o valor da causa ultrapassa teto juizado federal?
Novo teto do valor da causa no JEF em 2023
O artigo 3º da Lei 10.259/2001 prevê que o Juizado Especial Federal só pode julgar causas com valor até 60 salários mínimos. Nesse ínterim, considerando que o salário mínimo de 2023, o novo teto do JEF é de R$ 78.120,00.
Qual é o valor da causa na Justiça Federal?
1% do valor da causa (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), sendo: na Inicial - 0,5% do valor da causa. na Apelação - 0,5% do valor da causa atualizado. mínimo de R$ 5,32 / máximo de R$ 957,69.
Qual o valor da causa na Justiça Federal?
O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda e, para fins de competência dos Juizados Fazendários, tal valor não poderá ultrapassar o teto de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme determina o artigo 292 , do CPC e o artigo 2º , da Lei nº 12.153 /09.
Quando usar o juizado especial Federal?
1. Que tipo de ações são julgadas pelos juizados especiais federais? São julgadas pelos juizados especiais as causas que envolvam o cidadão e os órgãos da Administração Pública Federal (União, INSS, Caixa Econômica Federal, por exemplo), no valor máximo de 60 salários mínimos.
Quantos salários mínimos JEF?
O que são os Juizados Especiais Federais? Os Juizados Especiais Federais Cíveis foram criados pela Lei nº 10.259/2001 para pedidos de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Como calcular o valor da causa no juizado especial Federal?
Ou seja, primeiro você precisa calcular o valor dos atrasados até o momento do ajuizamento da ação e, depois, somar 12 prestações (prestação anual). O montante final será o valor da causa.
Tem honorários de sucumbência no Juizado Especial?
Em sede de Juizados, somente haverá ônus da sucumbência no segundo grau de jurisdição que ocorre na ocasião do julgamento dos recursos das sentenças.
É necessário pedir gratuidade de justiça no Juizado Especial Federal?
Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente.
É obrigatório o ajuizamento de ação perante os Juizados se o valor da causa for inferior a 40 salários mínimos?
3º da Lei nº 9.099/95, consideram-se causas de menor complexidade as seguintes: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Destaca-se que nem toda ação cujo valor seja inferior a quarenta salários mínimos poderá ser proposta perante os Juizados Especiais.
O que diz a Súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
É possível ajuizar demanda nos Juizados Especiais sem advogado se o valor da causa não exceder 20 salários mínimos?
O art. 9º , da Lei 9.099 /95, dispõe que nas ações inferiores a 20 salários mínimos as partes poderão comparecer pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.
Tem réplica no Juizado Especial Cível?
102. Em sede de Juizados Especiais, o julgador não é obrigado a conceder prazo para réplica à contestação, mas uma vez concedido por liberalidade, deve ser respeitado, sob pena de inobservância ao princípio da vedação à decisão surpresa.
O que não deixar de fazer em Canela?
Quantos minutos para passar o efeito da maconha?