Como se chama o crime de roubo seguido de morte?

O que significa 157 na Polícia?

157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

O que é o artigo 155?

155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - Reclusão de 1 a 4 anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno de outrem.

Quando se consuma o crime de latrocínio?

Disciplina a Súmula 610 do STF: “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima”.

Quando se configura o latrocínio?

Assim, para que se configure o latrocínio (crime complexo), é preciso que ocorra a subtração, além da morte da vítima, ou mesmo de terceiro que se encontre numa relação de contexto com a prática da subtração violenta.

O que é latrocínio e quais são suas características?

Características gerais do crime de latrocínio. O termo latrocínio é popularmente conhecido como “roubo seguido de morte”. Sendo assim, o crime em tese se trata de um crime contra o patrimônio, visto que da violência causada à vítima, o resultado é a morte.

Qual é o artigo 171?

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

Qual é o crime do artigo 33?

Art. 33 - O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia.

Qual a diferença entre roubo e latrocínio?

Se a intenção do criminoso era matar e roubar, há um homicídio e um roubo pois ele tinha dois objetivos diferentes. Se a intenção era matar para roubar, temos um latrocínio, pois ele tinha apenas um objetivo (roubar), e a morte da vítima foi o meio que ele usou para alcançar aquele objetivo.

O que significa 157 e 171?

O que é 171:

171 é um código que faz referência ao artigo nº 171 do Código Penal Brasileiro, referente ao ato de estelionato, ou seja, enganar outras pessoas para conseguir benefícios próprios.

Quais são os tipos de crimes?

Quais são os tipos de roubo?

O que é considerado latrocínio?

"Deve-se notar que o roubo seguido de morte é um crime qualificado pelo resultado, e, nesta condição, não há dúvida que, consumada a subtração, e realizado o resultado que qualifica o crime – no caso, a morte – trata-se de latrocínio consumado".

O que diz o artigo 121?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

O que é o artigo 200?

- Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

O que diz a Súmula 610 do STF?

SÚMULA 610 do STF Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

Quem julga o crime de latrocínio?

Apesar do crime de latrocínio ser julgado por um juiz singular com Súmula Vinculante pelo STF para competência para a justiça comum. Observa-se também que o resultado do crime de latrocínio é a morte da vítima, logo o agente deve ser julgado por um tribunal do júri.

É possível a tentativa de latrocínio justifique?

Resumo: não existe latrocínio tentado. E no caso em questão que trouxemos no início deste nosso artigo, Fulano vai responder apenas por tentativa de homicídio se atirou para matar ou por lesão corporal, se era bom atirador e provar que acertou de raspão de propósito, só para machucar.

O que diz o artigo 55?

55 - A duração das penas privativas de liberdade não pode, em caso algum, ser superior a trinta anos, nem a importância das multas ultrapassar cem contos de réis.]

Qual a diferença entre detenção e reclusão?

A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media. A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado.

O que se entende por furto privilegiado?

Você sabe o que é o furto privilegiado? O furto privilegiado é uma causa especial de redução de pena, substituição da reclusão pela detenção ou aplicação da pena de multa quando o réu é primário, assim como quando o valor da coisa furtada é pequeno.