Qual é o tempo máximo de espera para uma visita técnica?

Sou obrigado a pagar multa por cancelamento de internet?

A resposta para este caso é “depende”, a resolução n. 632/2014 da Anatel, em seu artigo 57, nos traz que é permitido a empresa fazer um contrato de fidelidade por até 12 meses, em contrapartida deve oferecer benefícios ao consumidor. Após decorridos estes 12 meses, não é permitida a cobrança de multa por cancelamento.

Sou obrigado a pagar multa de quebra de contrato de internet?

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.

Quanto tempo a empresa tem para arrumar a internet?

Prazo de reparo por falhas

A prestadora de internet tem até 48 horas, a partir da solicitação do consumidor, para atender solicitações de reparo por falhas ou defeitos na prestação de serviços de banda larga fixa.

Qual a nova lei do SAC?

Menus obrigatórios. O Decreto de 2022 tornou obrigatório oferecer um menu informativo que possibilite ao cliente escolher sobre qual assunto deseja falar. Como itens mínimos, precisam estar nesse menu a opção de reclamação, bem como o cancelamento de contratos e serviços.

Quais são os direitos do consumidor?

Estou sem internet quais meus direitos?

Caso você fique sem internet e a visita técnica demore mais de 10 dias, o Direito do Consumidor também garante o reembolso desse período. Mas é importante ressaltar que o reembolso não é automático e precisa ser solicitado pelo consumidor.

É direito do cliente ter acesso ao roteador?

É direito do consumidor ter acesso a estas configurações se quiser. Não quero ter que entrar em contato toda vez que eu precisar alterar a senha do wi-fi ou necessitar algum tipo de configuração avançada (bloqueio de usuários, por exemplo).

Quais os direitos do consumidor de internet?

É proibido cobrar visita técnica?

Visita técnica.

Inclui § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento.

O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?

Artigo 20°

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

O que diz o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor?

49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.

Qual é e o que diz a lei de atendimento ao cliente?

O Decreto 11.034 , nomenclatura oficial, estabelece diretrizes atualizadas para o atendimento ao consumidor. Isso significa, sobretudo, uma ampliação na ideia de Serviço de Atendimento ao Consumidor, muito mais próxima daquilo que já conhecemos como um atendimento omnichannel .

Quem é obrigado a ter SAC?

A disponibilização de um canal de atendimento telefônico segue sendo obrigatória para todas as indústrias, mas não mais em um modelo 24/7. Agora, ele é obrigatório por no mínimo 8 horas diárias e neste período tem que ser feito por agentes humanos.

É permitido entrar de bermuda no SAC?

Conforme consta no documento, consideram-se como trajes proibidos: bermudas, shorts, camisetas sem manga, roupas de banho e de ginástica. Além disso, será vedada a entrada de pessoas que estejam utilizando bonés, capuzes, gorros, capacetes e toucas, salvo em razão de recomendação médica, devidamente comprovada.

Estou sem internet posso pedir desconto?

Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a Prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos. Para obter o desconto, o consumidor deve reclamar junto à operadora e anotar o protocolo. Se não resolver, recorra a Anatel ou ao Procon.

Como faço para processar uma empresa de internet?

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.

Como processar uma operadora de internet?

O interessado deverá dirigir-se ao JEC mais próximo de sua residência, munido dos documentos pessoais (inclusive comprovante de residência) e todos os documentos relacionados à causa. Localize o JEC mais próximo de sua residência através do site do Tribunal de Justiça do seu estado.

O que pode anular um contrato?

É possível cancelar um contrato que já foi assinado?

O cancelamento ou rescisão de um contrato pode acontecer sempre que uma das partes ou ambas as partes tenham interesse, desde que não haja prazo estipulado. Ou seja, se o interessado cumprir com todas as normas previamente estipuladas é possível fazer a solicitação de cancelamento.

Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?

De acordo com a Anatel, a multa não pode ultrapassar 10% do valor total do contrato. A operadora perderá o direito de exigir a fidelidade do cliente, sendo obrigada a aceitar o cancelamento do contrato sem multa, se o serviço prestado não cumprir com a qualidade combinada.