Qual é o segundo requisito de uma petição inicial?

Perguntado por: Vítor João Nogueira  |  Última atualização: 13. März 2022
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2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A qualificação é o requisito que permite ao Poder Judiciário o conhecimento de quem são as partes do processo (art. 319, II, CPC).

Quais são os três principais requisitos da petição inicial?

São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.

É um dos requisitos da petição inicial segundo o novo CPC?

319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a ...

São requisitos da petição inicial exceto?

De acordo com o Novo Código de Processo Civil de 2015, são requisitos da Petição Inicial, EXCETO:
  • O valor da causa.
  • As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
  • O pedido de nova decisão.
  • A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Quais as características da petição inicial?

A petição é o primeiro contato do juiz com os fatos da causa. Por isso, os fatos devem ser apresentados de forma clara, lógica e cronológica. E devem ser fundamentados segundo a doutrina jurídica a fim de mostrar ao juiz quais são os direitos do autor previstos em decorrência desses fatos.

Petição Inicial - Conceito e Requisitos

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Como deve ser a estrutura de uma petição inicial?

No processo, há dois momentos: o de pedir, e o de indicar as razões por que pede. A inicial representa o primeiro momento, razão pela qual deve ser simples e objetiva, narrando claramente os fatos e indicando suas circunstâncias, culminando com pedido certo e determinado.

Qual o objetivo da petição inicial?

A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.

O que não pode faltar em uma petição inicial?

O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial

IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Quais são os requisitos de uma petição inicial trabalhista?

Requisitos do Art. 840 da CLT para reclamação
  • Endereçamento. O endereçamento é a primeira informação que deve constar na petição trabalhista. ...
  • Qualificação do reclamante. ...
  • Qualificação do réu. ...
  • Exposição dos fatos. ...
  • Exposição do Direito. ...
  • Pedidos. ...
  • Data e assinatura.

São requisitos da petição inicial no procedimento comum de rito ordinário?

Retornando aos requisitos exigidos para a petição inicial, recomenda-se a leitura do art. 319 do Novo Código de Processo Civil (correlato no Código de 1973 artigo 282) Primeiramente deve-se dizer que toda petição inicial deverá ser, necessariamente, escrita e assinada por advogado devidamente habilitado.

Quais são os requisitos da petição inicial da ação de exigir contas eles são diversos daqueles previstos no art 319 do CPC?

319, parágrafo 3º, do Novo CPC. (9) O parágrafo 3º do art. 319, Novo CPC, enfim, dispõe que a petição inicial não será indeferida, apesar da falta na qualificação das partes, se obtenção das informações restantes forem de complexidade tal que torne o acesso à justiça impossível ou excessivamente oneroso.

O que diz o artigo 344 do CPC?

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

É requisito da petição inicial a formulação de pedido com suas especificações?

55. É requisito da petição inicial a formulação de pedido, com suas especificações. De acordo com o novo Código de Processo Civil, (A) na ação que visar ao cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas só serão consideradas incluídas no pedido mediante declaração expressa do autor.

Como se faz uma petição inicial trabalhista?

Requisitos da petição inicial trabalhista
  1. a designação do juízo;
  2. a qualificação das partes;
  3. a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
  4. o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor;
  5. a data;
  6. a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Quais são os requisitos processuais da petição inicial na reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo?

É necessário observar os seguintes requisitos para que a aplicação do rito sumaríssimo ocorra:
  • O pedido deverá ser sempre líquido, independentemente se é certo ou determinado.
  • O nome e endereço completos e corretos do reclamado deverão ser indicados pelo reclamante.

O que é uma petição inicial trabalhista?

A petição inicial trabalhista é o instrumento pelo qual o interessado apresenta o seu conflito para ser dirimido pelos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho - Juiz do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art. 111 CR/88.

Quais os cuidados que se deve ter ao se fazer uma petição inicial?

Toda petição inicial precisa ter os fatos bem claros e explicados.
...
Claro que de forma ética e que não fira qualquer princípio.
  1. Ordem dos fatos. O tradicional começo, meio e fim não precisa ser seguido à risca. ...
  2. Enredo. ...
  3. Personagens. ...
  4. Reforçar a mudança.

Quais são as preliminares da petição inicial?

Trata-se de questões que devem ser resolvidas antes do exame do mérito. Estas as defesas de cunho processual podem ser de duas espécies: as de acolhimento que implique a extinção do processo; ou as de acolhimento que resulte apenas em sua dilação.

O que o juiz faz ao receber a petição inicial?

Ao receber a petição inicial, o juiz irá examinar se ela atende a todos os requisitos da lei. Se faltar qualquer um deles ou se a petição estiver insuficientemente instruída, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 10 dias para que o autor a emende ou a complete (art. 321/CPC).

O que é conclusão de petições iniciais?

Processo concluso ou conclusão significa, simplesmente, que o processo está com o juiz para que ele escreva algum tipo de decisão (despacho, sentença, decisão interlocutória, voto, etc.).

O que é uma petição?

Petição é a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz. Juntada é o ato de juntar. Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo. Já a petição de juntada é uma peça que solicita a anexação de outro documento aos autos.

Como fazer uma petição inicial exemplo?

Veja os 5 passos de uma petição inicial completa:

Passo nº 2.: Identificar a ação cabível; Passo nº 3.: Verificar se não ocorreu prescrição; Passo nº 4.: Escolher o modelo, revisar a vigência das leis, adequar ao fato concreto e à jurisprudência local; Passo nº 5.: Reunir a documentação, procuração e distribuir.

Qual a formatação de uma petição inicial?

Endereçamento petição Fonte Times, tamanho 13, texto em caixa alta, negrito. Alinhamento justificado. Recuos à direita e esquerda em 0 cm. Espaçamento antes e depois e 0 cm.

Qual a ordem dos pedidos na petição inicial?

Todavia, existem recomendações já consagradas: convém agrupar os pedidos no final da petição inicial, em uma seção própria, e apresentá-los seguindo uma ordem: Pedido de Justiça gratuita; Tutela antecipada ou liminar, caso sejam necessárias; Intimação para o Ministério Público se manifestar, caso haja participação.

Quais os requisitos para cumulação de pedidos?

§ 1º - São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

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