Qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução trabalhista?
Perguntado por: Juliana Victória Esteves Jesus Matos | Última atualização: 9. April 2022Pontuação: 4.3/5 (68 avaliações)
Caberá revisão do decidido quando da interposição do recurso ordinário. Já a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de sentença ensejará o cabimento de agravo de petição, que é o recurso próprio desta fase no nosso processo.
Qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução explicite o prazo?
136, caput, do CPC, que prevê que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será resolvido mediante decisão interlocutória. Assim, o recurso cabível dessa decisão é o agravo de instrumento (CPC, art.
Qual a defesa para incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O código de defesa do consumidor, por sua vez, estabelece que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos e do contrato social.
Qual o recurso cabível contra a decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica?
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
É cabível requerer a desconsideração da personalidade jurídica na fase de cumprimento de sentença do processo?
(1) Conforme o art. 134 do Novo CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerido a qualquer momento do processo de conhecimento, do cumprimento de sentença ou do processo de execução.
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Quando não cabe a desconsideração da personalidade jurídica?
“3. Não configura desvio de finalidade justificador de desconsideração da personalidade jurídica e penhora de bens pessoais do sócio para a satisfação de obrigações contraídas em nome da pessoa jurídica o fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora.”
Quando posso pedir a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial?
O pedido de desconsideração pode ser formulado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença, na execução fundada em título extrajudicial e, também (idealmente) na petição inicial (CPC, art. 134, caput).
Qual a consequência para os sócios quando o juiz determina a desconsideração da personalidade jurídica de uma determinada pessoa jurídica?
A imputação de responsabilidade ao sócio ou administrador, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, só poderá ser determinada pelo juiz depois de assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Quais as consequências do reconhecimento da desconsideração de personalidade jurídica?
Consequências da despersonalização de pessoa jurídica
Se o juiz acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz com relação ao requerente. A despersonalização de pessoa jurídica é um instituto que dá segurança ao mercado.
É cabível de decisão interlocutória que verse sobre mérito do processo?
ex., pode haver decisões interlocutórias que versam sobre o mérito e são agraváveis (cf. art. 1.015, II, do CPC/2015), e decisões interlocutórias relacionadas a questões processuais, por não poderem ser impugnadas em agravo de instrumento, poderão sê-lo em apelação (cf.
Pode o juiz decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica?
O artigo 50 do Código Civil não autoriza que o magistrado decrete, de ofício, a desconsideração da personalidade jurídica. O pedido sempre deve partir da parte ou do Ministério Público (nos feitos em que este tenha que intervir).
Qual o efeito jurídico para o processo da instauração do incidente?
Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, situação em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (§ 2.º). A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese de pedido na exordial, com citação do sócio (§ 3.º).
Qual a forma de arguir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
Quando cabe agravo de petição?
O agravo de petição é a medida processual, de natureza recursal, cabível contra as decisões proferidas nas execuções trabalhistas. Assim, ele só pode ser interposto contra decisões terminativas ou definitivas, proferidas por um juiz, em sede de processo executivo que tramita na Justiça do Trabalho.
O que significa artigo 878 da CLT?
878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou [ex-officio], pelo próprio Juiz ou presidente do tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.]
Em que hipótese é possível a desconsideração da pessoa jurídica na execução trabalhista?
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Que consequências advém do requerimento de instauração do incidente de desconsideração para processo?
O requerimento de instauração do incidente de desconsideração implica a suspensão do restante do processo (art. 134, § 2,º, do CPC/2015).
Quais as consequências do fim da personalidade jurídica de uma pessoa física?
A pessoa natural, assim como sua personalidade, tem fim com a morte. A morte tem como consequência a cessação de certos direitos e de deveres de que o de cujus era titular. O Código Civil admite a morte presumida com ou sem a decretação da ausência.
Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica é essencial a presença de um elemento?
Para que ocorra a desconsideração da personalidade a fraude, o abuso de direito e a simulação devem estar ligados ao desvio de finalidade dos bens da empresa.
Como funciona a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada é possível solicitar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica quais são os requisitos?
Para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há fazer distinção entre os sócios da sociedade limitada. Sejam eles gerentes, administradores ou quotistas minoritários, todos serão alcançados pela referida desconsideração (...)"2 - sem destaque no original. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
Quando o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade segundo a ótica do direito do consumidor?
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Quais os efeitos judiciais da aplicação da desconsideração da pessoa jurídica?
Quais as consequências da desconsideração da personalidade jurídica? A consequência principal da despersonalização de pessoa jurídica é atingir o patrimônio dos sócios. Ainda que a dívida seja da empresa, eles serão responsáveis por satisfazê-la com seus recursos particulares.
Como pedir a desconsideração da personalidade jurídica na execução?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado mediante petição endereçada ao juiz do processo ou ao relator do recurso, requerendo a sua instauração e demonstrando o preenchimento de todos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 4º do ...
Qual a única hipótese em que o manejo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da pessoa jurídica é dispensado?
§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
Quem deve ser citado na desconsideração da personalidade jurídica?
Requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou o terceiro e a pessoa jurídica serão citados para, no prazo comum de quinze dias, se manifestar e requerer as provas cabíveis.
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