Qual é o recurso cabível e respectivo prazo contra a decisão que julga improcedente o pedido constante nos embargos de terceiros?

Qual a diferença entre apelação e agravo?

É o único recurso cabível da sentença. Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação.

Quando cabe apelação?

No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. ... O prazo do presente recurso será de 15 dias. Ele submete para instância superior o reexame da sentença.

Qual é o recurso cabível diante da decisão negativa do juiz de primeiro grau?

A apelação, portanto, é o recurso cabível contra tal pronunciamento judicial.

O que fazer quando o juiz julga improcedente o pedido?

Das decisões de indeferimento, caberá apelação na forma do art. 331 e do art. 332, § 2º a 4º, do NCPC, com prazo de 15 dias úteis. No caso dessa apelação, o juiz irá fazer juízo de retratação.

Qual o recurso contra a decisão que julga procedente as exceções?

Não existe recurso apropriado para combater o reconhecimento da suspeição, notando-se que o artigo 581, III, do CPP, estabelece que contra a decisão que julgar procedente as exceções, caberá recurso em sentido estrito, ressalvando-se a de suspeição.

Qual recurso cabível contra embargos de declaração rejeitados?

O que fazer se o juiz rejeitou os meus embargos de declaração? Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal.

Qual o recurso cabível contra decisão de embargos à execução?

O recurso cabível contra a sentença proferida nos embargos à execução é o recurso de apelação.

O que acontece quando os embargos são rejeitados?

§ 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Qual o recurso cabível do ato do juiz que julgou a impugnação?

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.

É possível interpor recurso contra a decisão do juiz?

A partir da decisão final proferida pelo juiz, a parte vencida pode destinar ao tribunal um recurso expedido por petição. A apelação é um recurso ordinário que ocorre em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição e, via de regra, é cabível contra a sentença.

Qual recurso cabível da decisão que julga improcedente a impugnação em cumprimento de sentença?

Caso a decisão proferida julgar improcedente a impugnação, caberá agravo de instrumento.

Quando pode ocorrer a Improcedencia liminar do pedido?

No entanto, de forma excepcional, pode ocorrer o julgamento liminar de improcedência do pedido, antes mesmo até da citação do réu. ... Nessa situação, o Código de Processo Civil determina que o magistrado julgue liminarmente improcedente o pedido,antes mesmo de citar o réu.

Qual o recurso contra sentença de 1 grau?

À vista disso, apelação é o recurso cabível contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, objetivando a sua reforma (vícios de juízo – errores in judicando) e/ou invalidação (vícios de atividade – errores in procedendo).

Quais são os recursos cabíveis das decisões proferidas pelo juiz de primeiro grau?

O artigo 994 do CPC/2015 afirma que são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

Quem julga recurso contra sentença de primeiro grau?

No direito processual civil brasileiro, apelação é o recurso processual previsto para ser interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau, com ou sem resolução de mérito (art. Busca a reforma ou a invalidação da sentenças. ...

Quais as hipóteses de cabimento do recurso de apelação?

O recurso de apelação poderá ser interposto contra sentenças que são proferidas durante o processo de conhecimento, de execução ou então em tutela de urgência, não importando o tipo de processo ou mesmo procedimento que se trate, afinal, a apelação e cabível em qualquer espécie de procedimento, seja ele comum ou ...

Quais os requisitos de uma apelação?

Quando não cabe apelação?

Conforme o acórdão, fica claro que não cabe apelação, nos termos do inciso 2º do artigo 34 da Lei 6.830/80, nas sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional).

O que é uma apelação?

É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.

Quando cabe agravo de instrumento da sentença?

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.