Qual é o prazo máximo do contrato de trabalho temporário?

Quais são os direitos do trabalhador temporário?

Isso inclui pagamento de horas extras, adicional noturno, vale transporte, descanso semanal remunerado, 13º salário proporcional ao tempo de serviço e férias, também proporcionais ao período trabalhado. O trabalhador temporário não tem direito a seguro desemprego, aviso prévio, 40% do FGTS e férias.

Quanto tempo dura o trabalho temporário?

O prazo máximo para um contrato temporário é de 180 dias com a possibilidade de uma única prorrogação para mais 90 dias, caso haja comprovação da necessidade de manutenção das condições que justifiquem a contratação temporária.

Quais são os prazos dos contratos de trabalho?

Duração: no máximo de dois anos. Prorrogação: O contrato poderá ser prorrogado mais de uma vez, desde que o tempo máximo seja de dois anos. Se ultrapassar o prazo de dois anos, o contrato passará a ser contrato por tempo indeterminado. Intervalo para o novo contrato: Mínimo de 6 meses para ser renovado o contrato.

O que é o contrato de trabalho temporário?

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Qual a diferença entre contrato temporário e contrato por prazo determinado?

Ambos os contratos são considerados contratos a termo. No caso no Trabalho Temporário esse termo é incerto, pois as partes não possuem data específica para o fim daquela contratação, apenas um limite temporal. ... No caso do contrato por prazo determinado, é considerado uma modalidade de contrato a termo certo.

O que recebo na rescisão de contrato temporário?

Tanto no contrato por prazo determinado quanto no contrato temporário, se o empregador rescindir o contrato sem justa causa antes do termo pré-fixado, deverá pagar ao empregado as verbas rescisórias legais (saldo de salário, 13º salário proporcional e férias + 1/3 vencidas e/ou proporcionais), além da multa de 40% do ...

Como encerrar contrato temporário?

No trabalho temporário, o contrato possui um prazo determinado para ser encerrado, podendo ter a duração máxima de 180 dias consecutivos ou não, prorrogáveis por mais 90 dias desde que sejam comprovadas as necessidades da empresa de manter colaboradores temporários.

Tem aviso prévio em contrato temporário?

O trabalhador temporário não terá direito ao aviso prévio e ao recebimento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, mas, em contrapartida, receberá uma indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) de todo o pagamento recebido.

Qual a lei do contrato temporário?

Começando pelo artigo 02ª da Lei nº 6.019/1974, o contrato de trabalho temporário ocorre quando um trabalhador (pessoa física) é contratado por empresa específica de trabalho temporário que coloca essa mão-de-obra disponível em favor de outras empresas (tomadoras dos serviços e contratadas) para “substituição ...

Como funciona o contrato de 9 meses?

De acordo com a portaria, os contratos de trabalho temporário poderão durar até nove meses, além dos três habituais conforme prevê a Lei 6.019/89, desde que ocorram circunstâncias e motivos a justifiquem e vale exclusivamente na hipótese de substituição de pessoal regular e permanente.

Quem trabalha com contrato temporário tem direito a FGTS?

Na modalidade de mão de obra temporária o trabalhador NÃO TEM direito a multa sobre o FGTS. Como o trabalho temporário é um contrato com prazo predeterminado de até 180 dias de forma flexível, o empregador não fica obrigado a pagar multa sobre o FGTS.

Quem paga o salário do trabalhador temporário?

Quem paga o trabalhador temporário? A Utilizadora. Ainda que a contratação seja intermediada por uma Agência, é a empresa Utilizadora quem remunera e dirige os trabalhadores temporários. A Agência é responsável por elaborar folha especial dos temporários e repassar a remuneração para o trabalhador mensalmente.

Quais são os tipos de contratos de trabalho?

Quem trabalha temporário tem direito aos 40 do FGTS?

Não. A multa de 40% sobre o FGTS é prevista em lei somente nos casos de dispensa sem justa causa. Como o trabalho temporário é um contrato com prazo flexível, limitado a 180 dias, não há depósito da multa sobre o FGTS.

Quanto ganha um funcionário temporário?

Quanto à remuneração, a lei determina que os trabalhadores temporários recebam o mesmo salário que os demais colaboradores que exerçam a mesma função na empresa. Além disso, o funcionário tem o direito de receber o FGTS, podendo sacar 100% do valor depositado durante o período da contratação.

Quem trabalha temporário tem direito a décimo terceiro?

- Verbas rescisórias - em caso de encerramento do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa, pedido de demissão ou término normal do período o trabalhador fará jus ao recebimento do saldo de salário, férias proporcionais, saque do FGTS, décimo terceiro.

Quais os direitos que um contratado tem?

Quem é contratado no sistema da CLT tem direito a: 13° salário, férias remuneradas, FGTS, assistência médica, vale transporte, seguro desemprego, licença maternidade, entre outros benefícios. Confira abaixo todos os seus direitos e as regras para sua aplicação!

Sou temporário posso pedir demissão?

Diferente dos trabalhadores que são contratados com prazo indeterminado, os trabalhadores temporários podem ser demitidos a qualquer momento. E não há obrigação de aviso prévio por parte da empresa.

Quando acabou o contrato de experiência e não quero renovar?

No fim do período estipulado como tempo de experiência de um colaborador, dois caminhos poderão ser seguidos pela empresa ou pelo funcionário: optar pelo desligamento do empregado; ou. pela sua inserção no quadro de funcionários da empresa.

Pode mandar embora antes de 45 dias?

O que acontece se for dispensado antes do fim do prazo? No caso do empregador dispensar antes dos 45 dias, baseado no artigo 479 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o empregado terá direito à metade de todos os valores a que teria direito até o término do contrato de experiência como forma de indenização.