Qual é o objeto da ação de improbidade administrativa?
Perguntado por: Patrícia Pereira de Antunes | Última atualização: 14. Januar 2022Pontuação: 4.6/5 (45 avaliações)
Na ação de improbidade o objeto principal é aplicar sanções punitivas de caráter pessoal, a saber: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, aperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a multa civil e aproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou ...
O que é uma ação de improbidade administrativa?
A Ação de Improbidade Administrativa (AIA) objetiva combater o desvirtuamento no uso da máquina pública, sendo uma ação que abrange todos aqueles que desrespeitaram os princípios fundamentais e se utilizaram da administração pública em benefício próprio, ou de terceiros.
Qual a diferença entre ação civil pública e ação de improbidade administrativa?
A ação por improbidade tem como objetivo sanções como suspensão dos direitos políticos, aplicação de multas, impedimentos de contratar com ente público e outros bem diferentes da Ação Civil Pública. § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
Quais são os atos de improbidade administrativa?
A Lei 8.429, sancionada em 2 de junho de 1992 pelo então presidente Fernando Collor de Melo, prevê os atos característicos de improbidade administrativa. Alguns dos quais, elencados pela lei, são o dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos.
Quando cabe ação de improbidade administrativa?
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único.
O PROCEDIMENTO | AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AULA 04
Quais são os possíveis efeitos da sentença na ação de improbidade administrativa?
a) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. b) Ressarcimento integral do dano. c) Perda da função pública. d) Suspensão dos direitos políticos.
Qual a importância da Lei de Improbidade Administrativa?
“A importância da Lei de Improbidade Administrativa está em oferecer mecanismos para sancionar civilmente, mas de forma eficaz, condutas atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da Administração Pública.
São atos de improbidade previstos na Lei 8.429 1992?
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.
Qual a diferença entre ação civil pública e ação popular?
Enquanto a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão que tenha titulo de eleitor, a ação civil pública somente pode ser proposta pelos entes legitimados, previstos no artigo 5o da Lei 7.347/85. Outra diferença é que na ação popular, somente a administração pública ou seus agentes podem ser réus no processo.
Quais as principais semelhanças e diferenças entre ação popular e ação civil pública?
A legitimidade ativa da ação popular é conferida ao cidadão, aquele que está no gozo dos seus direitos políticos, bastando apresentar o documento eleitoral para sua comprovação, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado. Já no tocante à ação civil pública os legitimados como foi visto são os elencados no art.
Qual é o objetivo da ação civil pública?
O objetivo da Ação Civil Pública é o direito de postular a tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais. ... A lei, no intuito de defender o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos disciplinados pela Lei da Ação Civil Pública, contra danos causados pelo homem, os põe sob a proteção do Estado.
Como se dá a ação judicial em caso de improbidade administrativa?
3.1 – AÇÃO JUDICIAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU AÇÃO CIVIL PÚBLICA? Ato contínuo aplicação da sanção administrativa e do trânsito em julgado administrativo, os autos serão encaminhados para o Ministério Público o qual poderá propor a ação cabível, tanto na esfera cível, quanto na esfera penal.
Quem tem competência para propor ação civil pública?
Nos termos dos incisos do artigo 5º da lei 7.347/85 são legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público: Defensoria Pública; a União; os Estados; o Distrito Federal; Municípios; Autarquia; empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e as associações.
Quem julga a ação civil pública?
Na hipótese de ação civil pública, a competência se dá em função do local onde ocorreu o dano. Trata-se de competência absoluta, devendo ser afastada a conexão com outras demandas.
De quem é a competência para julgar ação civil pública?
1. A competência para processar e julgar ação civil pública é do Juízo onde ocorreu o dano. 2. Se, no curso da demanda, ficar caracterizado interesse da União Federal, esta será chamada para integrar a lide, continuando, porém, competente o juiz do lugar do dano, salvo se existir vara da Justiça Federal no Município.
Qual a pena para improbidade?
8º-A da Lei Complementar nº 116/2003. Ao praticar os atos do art. 10-A, as penalidades são: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. Art.
É cabível um ato de improbidade na modalidade culposa Isso é constitucional justifique?
3.2.3 Inconstitucionalidade da modalidade culposa do ato de improbidade. A terceira corrente doutrinária defende a inconstitucionalidade da modalidade culposa de improbidade administrativa e sugere uma interpretação do art. 10, da LIA, conforme o art. 37, §4º, da CR/1988.
Quem sancionou a lei de improbidade administrativa?
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou alteração na Lei de Improbidade Administrativa, que trata de punições a agentes públicos e agentes políticos em práticas de enriquecimento ilícito, dano ao Erário ou outras irregularidades contra a Administração Pública que atente contra a probidade administrativa.
Como fazer uma denúncia de improbidade administrativa?
Qualquer pessoa pode denunciar suspeitas de improbidade à autoridade competente para que seja instaurada investigação e apuração dos atos. A denúncia pode ser apresentada também ao Ministério Público, que atuará como parte, quando inicia o procedimento, ou como fiscal da fiel execução da lei.
Quais são os princípios básicos da administração pública?
Os princípios administrativos
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”
O que diz a nova Lei de improbidade administrativa?
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.
Como deve ocorrer apuração dos atos de improbidade administrativa?
O artigo 15 da Lei 8.429/92 determina que a existência de procedimento administrativo destinado a apurar ato de improbidade deve ser comunicada ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, o qual pode dar início a inquérito civil.
É necessária a comprovação do dano ao erário para a configuração de ato de improbidade?
O ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92 exige a comprovação do dano ao erário e a existência de dolo ou culpa do agente.
Quem pode ser legitimado passivo na ação civil pública?
Qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, pode figurar no polo passivo de uma ação civil público, desde que atente contra qualquer dos bens juridicamente tutelados na ação civil pública.
Tem legitimidade para propor ação civil pública exceto?
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, exceto quando o fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
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