De quem é a responsabilidade pelo carregamento e acondicionamento da carga de produtos perigosos?

Perguntado por: Telmo Diogo Santos Neto Pires  |  Última atualização: 3. Juli 2024
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Art 29- As operações de carga e descarga são de responsabilidade, respectivamente, do expedidor e do destinatário, cabendo-lhes a treinamento e a orientação adequados em relação aos procedimentos a serem adotados nessas operações, em comum acordo com o transportador.

De quem é a responsabilidade da carga transportada?

1. Como é cediço a responsabilidade do transportador é objetiva perante o dono da carga, pois a transportadora é devedora de obrigação de resultado (entregar a carga no local contratado) e desenvolve atividade que implica em risco a direito de outrem, logo, se aplica o disposto no parágrafo único do art.

Qual é o órgão responsável pelo transporte de produtos perigosos?

Produtos Perigosos — Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Qual responsabilidade do condutor no transporte de produtos perigosos?

No transporte de produtos perigosos a responsabilidade é sempre solidária, ou seja, se qualquer irregularidade for constatada, a penalidade sempre recairá tanto no distribuidor/expedidor como no transportador de carga.

De quem é a responsabilidade das mercadorias durante as operações de carga e descarga e depósito?

Conforme preceitua o artigo 734 do Código Civil Brasileiro: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”

Transporte de cargas perigosas: o que você precisa saber

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O que consiste o processo de carga e descarga e qual a responsabilidade envolvida?

O processo de carga e descarga refere-se à transferência de mercadorias de um veículo de transporte para um local de armazenamento ou para outro veículo. Esse processo é essencial para garantir a eficiência do transporte de mercadorias e é caracterizado por uma série de etapas cuidadosamente planejadas e executadas.

Como funciona a lei de carga e descarga?

Segundo a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, o prazo máximo para carga e descarga é de 5 horas, contado da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC um valor específico calculado por tonelada/ ...

Quem é o responsável pelo acondicionamento do produto?

O expedidor é responsável pelo acondicionamento do produto a ser transportado, de acordo com as especificações do fabricante.

Qual é a primeira responsabilidade do condutor de veículos de transporte de produtos perigosos?

a) conheça a natureza perigosa da carga; b) esteja instruído sobre os procedimento a adotar em caso de emergência, acidente ou avaria; c) seja habilitado e autorizado a retirar o veículo do local; d) esteja capacitado para utilizar adequadamente sinais, avisos ou dispositivos de advertência e de emergência.

Qual a responsabilidade do condutor durante o transporte de carga indivisível?

Os veículos que realizam o transporte de carga indivisível devem ter uma sinalização na parte traseira, trata-se de uma placa de advertência que precisa ser bem clara e visível. O motorista tem, ainda, que pagar uma taxa quando o peso combinado do veículo e da carga ultrapassa 74 toneladas.

Quem é o responsável final em um acidente com produtos perigosos?

Quem é o responsável final em um acidente com produtos perigosos? Em uma situação de acidente envolvendo produtos perigosos, a transportadora é a principal responsável pelo atendimento do sinistro, e deve prover com todos os recursos disponíveis para minimizar os impactos que podem ser gerados em decorrência dele.

Qual é o órgão responsável pelo transporte?

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Qual o órgão responsável por fiscalizar o transporte de cargas indivisíveis?

A Resolução 01/2016 do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) é a responsável por disciplinar a utilização das rodovias brasileiras para o transporte de cargas indivisíveis, sendo esse o órgão autorizado para expedir a Autorização Especial de Transporte (AET).

Como é a responsabilidade do transportador?

Responsabilidade do Transportador

O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

O que é responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas?

Assim, a responsabilidade civil do transportador de coisas, que é presumida, limita-se ao valor declarado das mercadorias/cargas. Trata-se de responsabilidade de natureza contratual. O objeto do contrato de transporte leva a uma obrigação de resultado, que é conduzir sãs e salvas as mercadorias ao lugar de destino.

Quais obrigações de uma transportadora?

As transportadoras devem cumprir as obrigações trabalhistas, como o pagamento dos encargos sociais e previdenciários, de acordo com a legislação vigente. É importante manter registros precisos das atividades, remunerações e jornadas de trabalho dos motoristas autônomos, garantindo o cumprimento das obrigações legais.

O que é o acondicionamento da carga?

O acondicionamento de cargas é um processo destinado a preparar o produto para estocagem, armazenagem e transporte. É a partir dele que será possível garantir a integridade da carga do início da cadeia de distribuição até a entrega ao remetente.

Quando a carga é considerada perigosa?

Cargas perigosas são quaisquer cargas que, por serem explosivas, como os gases comprimidos ou liquefeitos, inflamáveis, oxidantes, venenosas, infecciosas, radioativas, corrosivas ou poluentes, possam representar riscos aos trabalhadores, as instalações físicas e ao meio ambiente em geral.

Quem pode transportar cargas perigosas?

Para transportar mercadorias consideradas perigosas, o condutor deve ter sido aprovado no Curso de Condutores de Veículos de Transportadores de Cargas Perigosas, o Moop. Além disso, a idade mínima para transporte de cargas perigosas é de 21 anos.

O que é acondicionamento de produtos?

O termo acondicionar faz referência a embalar, arranjar, acomodar, dispor, empacotar. Portanto, acondicionamento é o conjunto de processos e ações que preparam os produtos para a sua estocagem, a sua armazenagem e posteriormente para o seu transporte até o consumidor final.

Qual é a função do acondicionamento da carga nas embalagens?

A principal finalidade desses é gerar camadas extras de proteção e formas para que a mercadoria fique presa, evitando movimentar-se dentro do veículo, diminuindo o contato com outras cargas, mas, caso haja alguma movimentação ou contato, fique segura e firme por sua embalagem.

Para que serve o acondicionamento?

- Acondicionamento: é a colocação dos resíduos sólidos no interior de recipientes apropriados, revestidos, que garantam sua estanqueidade, em regulares condições de higiene, visando a sua posterior estocagem ou coleta.

Quem deve descarregar o caminhão?

Segundo a empregadora, a tarefa de auxiliar o carregamento e o descarregamento do caminhão está inserida na função de motorista e era de total conhecimento do empregado quando da contratação.

Quanto tempo pode ficar parado no carga e descarga?

Carga e Descarga em Áreas de Pedestres:A carga e a descarga poderão ser feitas no horário compreendido entre 20h00 e 07h00, sendo obrigatório o uso do cartão de Área de Pedestres, com validade de 30 minutos, podendo ser colocado mais um cartão quando for necessário mais tempo para a operação.

Pode parar em carga e descarga de noite?

Placa Proibido Estacionar Carga E Descarga Permitida Das 8H Às 20H.

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