Qual é o fato gerador do INSS?

Quais são os tributos previdenciários?

Os tributos previdenciários abrangem diversas contribuições cobradas de empresas ou entidades equiparadas à empresa pela legislação. Em regra, a contribuição incide sobre a folha de pagamento, porém, alguns contribuintes estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária sobre a receita.

Quais são as contribuições?

A Constituição Federal prevê contribuições sociais (por exemplo PIS/PASEP), profissionais, de intervenção no domínio econômico e de custo de serviço de iluminação pública. As contribuições especiais são criadas pela União, mas a cobrança pode ser delegada para terceiros, como no caso da contribuição sindical.

Quando ocorre o fato gerador das contribuições previdenciárias?

Fato gerador de contribuição previdenciária é o pagamento do salário ao trabalhador. O fato gerador das contribuições previdenciárias não é a prestação de serviço, mas o pagamento do salário ao trabalhador.

Quais são os cinco critérios da Regra-matriz de incidência tributária?

Isto posto, a regra-matriz, têm em sua estrutura os elementos antecedente e conseqüente, sendo que lhes cabem respectivamente os critérios: material, temporal e espacial, e, o pessoal e o quantitativo, de acordo com a classificação sugerida por Carvalho.

Quais os critérios da Regra-matriz de incidência tributária?

A regra-matriz de incidência tributária perfaz-se com os seguintes aspectos: material, que pressupõe um comportamento de pessoas, físicas ou jurídicas; temporal, período de tempo que se perfaz o acontecimento do fato que enseja o tributo; espacial, sendo a delimitação do espaço em que o fato vem a propagar seus efeitos ...

Qual a data de vencimento do INSS retido na fonte?

O recolhimento da importância retida será feito até o dia 20 do mês subseqüente ao da competência.

O que é INSS retido na fonte?

A retenção do INSS nas notas fiscais de serviços acontece quando o Serviço é prestado no estabelecimento do tomador da prestação de serviços, ou seja, quando o empregado de uma empresa prestadora de serviços se desloca até a empresa tomadora do serviço.

O que quer dizer INSS retido na fonte?

A retenção na fonte do INSS constitui um mecanismo em que o legislador tributário determina a um “terceiro”, não ligado diretamente ao fato gerador do imposto, a responsabilidade pelo repasse aos cofres públicos, do imposto devido por outro contribuinte.

Qual o conceito de Contribuições Sociais?

A contribuição social é a atribuição da capacidade ou titularidade de certos tributos a certas pessoas, que não são o próprio Estado, em benefício das próprias finalidades.

Quais os tipos de Contribuições Sociais?

Assim, as Contribuições Sociais podem ser divididas em dois grandes grupos: as Contribuições Sociais de Seguridade Social (CSSS) e as Contribuições Sociais Gerais (CSG), estas sendo destinadas ao Serviços acima referidos. Comuns às duas são as características atribuídas pelo art. 149 da Constituição ao afirmar: Art.

Quais são os tipos de Contribuições Sociais?

Quanto às espécies de Contribuições Sociais, conforme já se vislumbrou acima, são dividias em 3 grandes grupos: as contribuições de intervenção no domínio econômico, as de interesse de categorias profissionais ou econômicas, e as de seguridade social.

O que pode ser considerado como matriz de incidência tributária?

A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta que visa disciplinar a relação jurídico-tributária entre o fisco e o contribuinte. ... A hipótese de incidência descreve a situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária. Os elementos da regra matriz são a hipótese e a consequência.

O que é a Regra-matriz de incidência tributária Quais são os critérios que a compõem explique cada um dos critério exemplificando?

Decerto que tal momento deverá ser determinado, para que não surjam dúvidas do momento do nascimento da obrigação tributária. Estes três critérios (material, espacial e temporal) formam o conjunto dos Critérios de Hipótese Tributária. ... Este é o chamado critério pessoal da regra matriz de incidência tributária.

Quais os critérios da RMIT?

Em sua estrutura, a RMIT possui os elementos antecedente e consequente, os quais se subdividem nos seguintes critérios: material, temporal, espacial (antecedente); pessoal, e quantitativo (consequente). Analisaremos cada um deles a seguir.

É possível a concessão de remissão para débitos da contribuição previdenciária?

É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

Quem paga contribuição previdenciária?

As empresas também são responsáveis por esta contribuição. É o chamado INSS patronal, uma alíquota referente ao imposto, sobre a remuneração paga aos colaboradores com a qual a empresa dever arcar. Afinal o INSS é o imposto responsável por financiar a previdência social e outros serviços públicos.

O que significa contribuição previdenciária paga?

É o desconto realizado da remuneração dos servidores para custear o regime de previdência ao qual estão vinculados. É realizado de forma compulsória, mensalmente, a partir da aplicação do percentual previsto para o respectivo regime sobre o salário de contribuição.

Quais são os tipos de contribuições especiais?

O que integra o salário de contribuição?

Desta forma, as parcelas que integram o salário de contribuição são a remuneração pelo trabalho, como os salários e abonos incorporados, o 13º salário, a comissão paga ao corretor de seguros, as diárias de viagem não excedentes de 50% da remuneração mensal do trabalhador, o salário maternidade e o adicional de ...

Quais são as contribuições destinadas à Seguridade Social?

Portanto, está previsto em nossa Lei Maior de 1988 no artigo supracitado três tipos de contribuições quais sejam: as Contribuições Sociais, a Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) e a Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas que são as conhecidas coorporativas.