Qual é o fato gerador do Imposto de Renda?

O que é fato gerador contínuo?

O fato gerador continuado consiste na realização repetida ao longo do tempo, tendendo manter-se estável, pois persiste no presente e futuro, como por exemplo, o imposto predial territorial urbano. (NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. Fator Gerador da Obrigação Tributária.

Quais são os tipos de fato gerador?

Nessa sopesar, o fato gerador, observado o Código Tributário Nacional, desdobra-se em duas espécies, o principal e o acessório, cada um se referindo a sua obrigação especifica. Assim sendo, a primeira espécie de fato gerador é a que decorre de obrigação principal, o que tange o art. 114 do CTN, veja: “Art.

O que é fato gerador exemplo?

Fato gerador é o evento que dá origem a uma obrigação tributária, com a cobrança de imposto ao contribuinte. ... Considere, por exemplo, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Ele tem como fato gerador a propriedade ou a posse de um imóvel.

Quando e como surge a obrigação tributária?

A obrigação tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador e da consequente imputação normativa, originando-se, então, a relação jurídica entre o sujeito passivo tributário (contribuinte ou responsável) e o sujeito ativo tributário (Fisco).

O que é fato imponível ou fato gerador em concreto?

O fato imponível é a efetiva realização da hipótese de incidência, é a concretização do fato estabelecido pela hipótese.... Não há como executar a pretensão estatal sem a ocorrência do fato imponível, pois como já dito, é ele quem dá origem à obrigação....

Qual fato gerador do Imposto de Renda 1708?

O FATO GERADOR desta retenção decorre de importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; segurança e vigilância; e por locação de mão de obra de empregados da ...

Qual é o fato gerador do INSS?

O fato gerador das contribuições previdenciárias consiste (i) na prestação remunerada de serviços, com ou sem vínculo de emprego, e, (ii) em algumas situações, no recebimento de receita ou faturamento.

Qual o fato gerador da retenção de CSRF?

A legislação prevê que as retenções CSRF possuem como fato gerador a baixa. Já para o IRRF o fato gerador é a competência. Porém existem algumas exceções a regra. Para o INSS o fato gerador é a nota fiscal.

O que é proventos de qualquer natureza?

Os proventos de qualquer natureza são os demais acréscimos patrimoniais não advindos de produto de capital, trabalho ou da combinação destes, como, por exemplo, ganhos em loterias, descobertas de tesouros etc.

O que incide o Imposto de Renda?

Mesmo que você tenha recebido, em 2020, menos de R$ 28.559,70, faixa em que você não é obrigado a declarar o Imposto, é bom prestar atenção se você não teve, em algum mês, valores retidos. Isso pode acontecer, por exemplo, em um mês que você recebeu o salário e o pagamento de férias, por exemplo.

O que é renda e o que são proventos?

De acordo com o art. 43, do Código Tributário Nacional, renda seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Já proventos de qualquer natureza seriam os acréscimos patrimoniais não compreendidos entre aqueles derivados do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

Qual é a causa da obrigação tributária?

A causa da obrigação tributária surge com o nascimento do vínculo jurídico entre os sujeitos passivo e ativo. O vínculo jurídico decorre da subsunção do fato gerador à hipótese de incidência, fixando as posições dos sujeitos envolvidos na obrigação tributária.

Quais são os elementos do fato gerador?

O fato gerador é regulamentado pelo CTN nos artigos 114 a 118. O professor Roque Carrazza ensina que a regra matriz se concretiza a partir de cinco aspectos: i) sujeito ativo; ii) sujeito passivo; iii) hipótese de incidência; iv) base de cálculo; e v) alíquota.

Quando ocorre o fato gerador do IPTU?

O fato gerador do IPTU consiste na propriedade, no domínio útil ou na posse de bem imóvel localizado em zona urbana municipal. ... Na cidade de São Paulo, por exemplo, a apuração desse montante ocorre de acordo com os dados do imóvel constantes do cadastro da Secretaria da Fazenda⁵.

Quais serviços tem retenção de CSRF?

Estão sujeitos à retenção das contribuições sociais na fonte, a prestação de serviços profissionais, serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância (inclusive escolta), transporte de valores e locação de mão-de-obra bem assim serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, ...

Quando deve ser retido PIS Cofins e CSLL?

Quando uma nota de serviço tem retenção?

A retenção de impostos na nota fiscal de serviço corresponde aos tributos pagos na venda de algum serviço ofertado pela empresa. O valor dos tributos será descontado diretamente na NFs-e, ou seja, tanto o contratante quanto o prestador podem recolher os valores.

O que significa contribuição previdenciária paga?

É o desconto realizado da remuneração dos servidores para custear o regime de previdência ao qual estão vinculados. É realizado de forma compulsória, mensalmente, a partir da aplicação do percentual previsto para o respectivo regime sobre o salário de contribuição.

Quais são os critérios materiais fatos geradores das contribuições previdenciárias?

O fato gerador da contribuição previdenciária sempre foi a prestação do serviço, por ser este o único fato capaz de, ao mesmo tempo, dar causa a remunerações pagas, devidas ou creditadas como retribuição pelo trabalho do obreiro. ... A competência da Justiça do Trabalho instituída pela EC n. 20/1998 e ratificada pela EC n.

Quem paga contribuição previdenciária?

As empresas também são responsáveis por esta contribuição. É o chamado INSS patronal, uma alíquota referente ao imposto, sobre a remuneração paga aos colaboradores com a qual a empresa dever arcar. Afinal o INSS é o imposto responsável por financiar a previdência social e outros serviços públicos.