Qual é o artigo 555?

• quando o donatário atenta contra a vida do doador ou comete crime de homicídio doloso contra ele. ...
• quando o donatário comete contra o doador ofensa física;
• quando o donatário pratica injúria ou calúnia contra o doador.

O que significa a palavra donatário?

Aquele que recebeu alguma doação. 2. [ História ] Destinatário da doação de um território, a donataria, descoberto ou a descobrir, para povoar, administrar e explorar, na época dos Descobrimentos.

O que é a doação inoficiosa?

A doação inoficiosa trata-se do ato de liberalidade pelo qual o doador dispõe de mais da metade de seu patrimônio, atingindo, portanto, a legítima dos herdeiros neces- sários. A parte que excede a que o doador poderia dispor em testa- mento é nula.

Quais são as formas de extinção da doação?

Feita a doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado, constitui obrigação que o doador assume, mas extingue-se com sua morte, ou com a morte do donatário. Os herdeiros do doador não são obrigados a mantê-la, salvo se o contrário se dispuser.

Qual o prazo para anular uma doação?

O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, quando a pretensão é do próprio contratante, é de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, conforme expressamente dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quem pode contestar uma doação?

Entretanto, havendo outros herdeiros (irmãos/cônjuge) que não tenham sido beneficiados de forma igualitária ou, até mesmo, que nada receberam, a doação poderá ser questionada perante o Poder Judiciário.

Quais são as hipóteses de revogação do contrato de doação qual o nome da ação e qual o prazo para ajuizamento?

A doação onerosa poderá ser revogada por inexecução do encargo, caso o donatário incorrer em mora quando não houver prazo para o seu cumprimento. Essa revogação somente acontecerá mediante decisão judicial que reconheça o descumprimento, salvo se as partes houverem por bem destratar-se.

Quais são as modalidades de doação que não estão sujeitas a revogação?

Algumas doações que não se revogam por ingratidão, doações estas previstas no artigo 564 do CC. A doação feita para determinado casamento não se revoga para não prejudicar o cônjuge inocente.

São casos de revogação da doação por ingratidão exceto?

Só se podem revogar por ingratidão as doações: (I) Se o donatario attentou contra a vida do doador.; (II) Se commetteu contra elle offensa physica; (III) Se o injuriou gravamente, ou o calumniou; (IV) Se, podendo ministrar-lh'os, recusou ao doador dos alimentos, de que este necessitava.

Quando a doação é nula?

De acordo com o art. 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Essa liberalidade, que prejudica a legítima ou reserva, quota dos herdeiros necessários, é denominada desde tempos remotos de doação inoficiosa.

Como anular doação inoficiosa?

- Consoante entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a prescrição vintenária ( CC/1916 , art. 177 ) para a ação de anulação de doação inoficiosa, iniciando-se a contagem do prazo na data do registro da respectiva escritura no cartório competente.

Quais são as restrições legais ao contrato de doação?

O artigo 548 do Código Civil considera nula a doação de todos os bens sem reserva legal, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Não haverá restrição se este tiver alguma fonte de renda ou reservar para si o usufruto dos referidos bens, ou de parte deles.

Pode o doador revogar a doação antes de o donatário manifestar a aceitação?

Sendo a doação decorrente de encargos, ocorrendo o prazo estipulado pelo doador, e não existindo manifestação volitiva, pode-se ser dita que houver recusa do donatário na aceitação da oferta. Também o doador de outro lado, poderá estar proibido de doar em certas situações, sob pena de anulabilidade do ato.

O que é doação inoficiosa bem como se a mesma é nula ou anulável?

"[...] a doação inoficiosa é ato eivado de nulidade absoluta, a qual - por definição - não se convalida com o tempo e, assim, não está sujeita à prescrição, mas apenas à decadência.

Quais são os tipos de doações?

O que é doação dissimulada?

É uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado". A doação dissimulada não pode subsistir, quando não comprovado pelo donatário, filho do doador, que o montante doado era igual ou inferior a 50% do patrimônio do doador.

Qual era a função de um donatário?

Os donatários eram obrigados a investir ou atrair investimentos, criando toda infraestrutura para garantir o desenvolvimento e a segurança de sua capitania. Além disso, deveriam atrair pessoas para morar em sua capitania, distribuindo terras (sesmarias) e cobrando impostos de quem fixasse morada nelas.

O que eram os donatários?

Os donatários eram fidalgos leais ao rei de Portugal, além disso, eram componentes da alta aristocracia. Eles ganharam vastos lotes de terra da Coroa Portuguesa, no período do Brasil Colonial, entre os anos de 1534 e 1536. Esses territórios eram chamados de capitanias hereditárias.

Quais são os direitos dos donatários?

Principais Direitos:

- Doar sesmarias aos colonos. - Escravizar índios para serem usados como mão de obra. - Exercer o poder judiciário (justiça) em sua capitania. - Cobrar impostos dos moradores e comerciantes que atuavam na capitania.

Não é causa de revogação por ingratidão as doações *?

Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Conforme se verifica, duas são as causas que ensejam a revogação da doação: a ingratidão e a inexecução do encargo.

Como reverter a ingratidão?