Qual é o artigo 482 da CLT?
Perguntado por: Igor Lisandro Teixeira Gaspar Faria | Última atualização: 4. März 2025Pontuação: 4.7/5 (45 avaliações)
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
O que diz a alínea a do artigo 482 da CLT?
JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ARTIGO 482, "a", CLT. A justa causa de improbidade é a mais grave das arroladas no artigo 482, da CLT, competindo ao empregador a prova efetiva de sua ocorrência.
Quais são as causas da falta disciplinar grave consulte o artigo 482 da CLT?
As causas da falta disciplinar grave estão listadas no artigo 482 da CLT e incluem roubo, agressão, embriaguez, insubordinação grave, entrega de atestado médico falso, faltas consecutivas sem atestado, entre outros.
O que diz a letra H do artigo 482 da CLT?
A insubordinação, prevista na alínea h do artigo 482 da CLT , ocorre quando o empregado desrespeita uma ordem relativa a serviços ou tarefas dadas a ele pessoalmente pelo empregador ou gerente, e para que tal conduta justifique dispensa por justa causa é necessário que a empregadora atue de forma pedagógica, adotando ...
Quais os direitos devidos para uma rescisão formalizada pelo artigo 482 da CLT?
Quando o empregado é demitido por algumas das situações descritas no Artigo 482 da CLT, ele perde o direito às verbas rescisórias, como 13º salário, férias proporcionais e aviso prévio. Além disso, não poderá sacar o seu FGTS e tampouco terá direito ao seguro-desemprego.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA | Artigo 482 CLT | Ari Ribeiro
Quando o empregado comete alguma ação ilícita que se enquadra no artigo 482 da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas que nome se dá a esse tipo de desligamento?
A demissão por justa causa acontece quando o empregado adota conduta/comportamento ilegal ou imoral durante o exercício de seu trabalho. Ou seja, dentre os atos que se enquadram nessa definição encontram-se: maus hábitos, indisciplina, insubordinação, má-fé, fraude, desonestidade, improbidade e abandono de emprego.
O que o trabalhador recebe quando é demitido por justa causa?
No caso da demissão por justa causa, o empregado não tem direito às verbas rescisórias. Como 30 dias de aviso prévio, dias trabalhados, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
O que é artigo 482 alínea b?
A relatora, desembargadora Iara Rios, explicou que o artigo 482, alínea 'b' da CLT, dispõe que para a ruptura do contrato de trabalho por configuração da justa causa é preciso haver incontinência de conduta ou mau procedimento do trabalhador.
O que é indenização do artigo 480 da CLT?
Segundo o art. 480 da CLT , o empregado será obrigado a pagar uma indenização ao empregador, na hipótese de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, desde que implique prejuízo devidamente comprovado.
Quais são os 3 elementos necessários para caracterizar a justa causa?
Caso o empregado cometa algum dos atos acima citados, considerados graves, cabe ao empregador a responsabilidade e o direito de puni-lo, considerando três elementos que configuram a justa causa: gravidade, atualidade e imediação.
Quem é demitido por justa causa pode ter outro emprego?
Quem é demitido por justa causa consegue outro emprego? A resposta para essa pergunta é: sim, é possível conseguir outro emprego após uma demissão por justa causa. Porém, é importante ressaltar que a justa causa pode gerar alguns obstáculos para o trabalhador que busca uma nova oportunidade.
Qual a diferença entre justa causa é falta grave?
Isso inclui situações como: negligência, roubo, mentira, assédio moral e sexual, entre outros. Portanto, a demissão por justa causa é uma punição que acontece quando o empregado comete um desses atos, autorizando o empregador a dispensá-lo imediatamente. Falta Grave: Quando os erros são muito graves ou repetitivos!
O que diz a letra E do artigo 482?
Ou seja, o artigo 482, alínea "e", da CLT, protege o empregador contra os empregados que não cumprem suas tarefas, que faltam com vontade em seus deveres, aquele famoso “corpo mole”, ou que não respeita as tarefas previstas em seu contrato de trabalho. Alínea "f": embriaguez habitual ou em serviço.
O que pode dar justa causa?
A demissão por justa causa é uma forma da empresa dispensar o colaborador que cometeu alguma falta grave. Está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e leva ao rompimento do contrato de confiança e de boa-fé entre empregado e patrão. Ou seja, ela acontece quando o empregado deu um motivo ao patrão.
Sou obrigado a assinar uma advertência no trabalho?
O funcionário precisa assinar a advertência? Sim, ele deve assinar. Caso o colaborador se recuse a assinar a advertência, o empregador pode coletar a assinatura de duas testemunhas, que presenciaram a recusa do funcionário, para comprovar os atos descritos no documento.
Quando o empregado tem direito a indenização?
A indenização trabalhista mais comum é aquela relacionada aos danos morais. Ocorre quando o (a) trabalhador (a) sofre assédio diretamente do empregador ou de superiores e, até mesmo, de colegas de trabalho. A lista pode incluir constrangimentos, humilhações, discriminação e outras situações que afetem sua dignidade.
O que diz o artigo 481 da CLT?
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
O que diz o Art 479 e 480 da CLT?
479 atende aos interesses do empregado, o Art. 480 da CLT atende aos interesses do empregador. Assim, o Art. 480 dispõe que o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que a quebra desse contrato lhe resultarem.
Quantos atrasos caracteriza justa causa?
Por essa razão, a justa causa por falta em função de desídia geralmente só ocorre com 30 dias consecutivos de faltas injustificadas. Além da desídia, as faltas não justificadas também podem ser associadas a outros critérios especificados em lei que podem ser utilizados para embasar uma demissão por justa causa.
Qual o período que a empresa não pode demitir?
O mês de dezembro é o mais comum, pois muitos sindicados estabelecem o mês de janeiro de cada ano, como data base do reajuste. Essa ação acaba resultando no pagamento da indenização pela despensa próxima a data base prevista na lei nº 6.708/79 e ainda na Lei nº 7.238/84, em ambas no artigo 9.
Quem é demitido por justa causa tem direito a décimo terceiro?
O empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13° salário.
O que a empresa não pode fazer?
negociação habitual. violação de segredo da empresa. desídia. ato de indisciplina ou de insubordinação.
Pode demitir por justa causa sem advertência?
A reiterada ausência do empregado ao serviço, sem justificativa, pode resultar na demissão por justa causa, mesmo que o empregador não tenha aplicado previamente penas gradativas de advertência e suspensão.
Quais são as causas da falta disciplinar grave consulte o artigo 482 da CLT?
As causas da falta disciplinar grave estão listadas no artigo 482 da CLT e incluem roubo, agressão, embriaguez, insubordinação grave, entrega de atestado médico falso, faltas consecutivas sem atestado, entre outros.
O que acontece se eu não assinar a justa causa?
Caso o empregado não assine a justa causa, a demissão surtirá os mesmos efeitos, devendo a empresa prosseguir com o pagamento das verbas devidas dentro do prazo, e permanecendo a negativa para assinatura, o documento poderá ser lido na presença de duas testemunhas que deverão assiná-lo.
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