Qual é a regra geral que o Código de Processo Penal adotou quanto à fixação da competência?
Perguntado por: Laura Rebeca Santos de Sousa | Última atualização: 30. April 2022Pontuação: 4.8/5 (20 avaliações)
Para a fixação da competência, o CPP adotou, como regra geral, a teoria do resultado – art. 70, caput do CPP, estabelecendo que o lugar da infração é onde o crime se consumou . No caso de tentativa, o local onde foi praticado o último ato de execução.
Qual é a regra geral que o Código de Processo Penal adotou quanto à fixação da competência Justifique sua resposta?
O Código de Processo Penal, ao contrário, adotou como regra para fixação da competência a que estabelece ser compe¬tente o foro (a comarca) no qual o crime se consumou (art. 70). Esse Código adotou a teoria do resultado.
Qual a regra geral para fixação da competência penal?
O Código de Processo Penal, em seu artigo 69, estabelece que a competência criminal será fixada atentando-se para o lugar da infração (I), o domicílio ou residência do réu (II), a natureza da infração (III), a distribuição (IV), a conexão ou continência (V), a prevenção (VI) e a prerrogativa de função (VII).
Quais são os critérios de fixação de competência?
A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial.
Qual a teoria adotada pelo Código de Processo Penal brasileiro a respeito da regra geral de fixação de competência?
Nesse caso, será aplicada a teoria da ubiquidade, ou seja, onde ocorreu qualquer uma das condutas delituosas (ação ou resultado).
Competência Processual Penal - Noções Gerais e Critérios de Fixação de Competência
O que é a Teoria da ubiquidade?
A teoria do lugar do crime adotada no Brasil é a teoria da ubiquidade, expressa no art. 6º do CP, que dita que será considerado lugar do crime tanto o lugar da ação ou omissão quanto o lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Qual a Teoria adotada pelo CPP com relação a fixação da competência há distinção para aplicação do Juizado Especial Criminal?
Da fixação da competência criminal. ... Adotou-se a Teoria do Resultado, sendo competente para apurar a infração penal o foro onde se deu a sua consumação. Cuida-se de competência territorial, portanto relativa, devendo ser arguida oportunamente, sob pena de prorrogação.
Quais são os critérios de fixação de competência territorial nos Juizados Especiais?
Portanto, os quatro critérios de fixação de competência são: valor da causa, matéria, pessoas envolvidas e território. ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática.
Quais os tipos de competência CPC?
A competência é dividida por Neves em diferentes espécies, as quais o autor arrola como: competência em razão do valor da causa, competência em razão da matéria, competência em razão da pessoa, competência territorial e competência funcional.
Quais as subdivisões do critério objetivo de competência?
(I) o critério objetivo, consoante o qual a competência se determina (a) pela natureza da matéria versada na ação, (b) pelas partes em litígio, (c) pelo valor da causa; (II) o critério territorial, se reporta aos limites territoriais em que cada órgão judicante pode exercer sua atividade jurisdicional.
O que é competência no Processo Penal?
A jurisdição é a competência que o Juiz tem de dizer o Direito, ou seja, aplicar a lei ao caso concreto. A competência é essa característica conferida ao Juiz pela Lei ou pela Constituição Federal para tomar conhecimento de alguma questão criminal.
O que é o artigo 70?
- Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
Quais são os métodos para identificar o juízo competente?
[1] Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Qual a teoria adotada pelo Código Penal brasileira acerca da aplicação da lei penal no tempo?
O código penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, diferente da lei penal no tempo onde adotamos a teoria da atividade, onde o tempo do crime é considerado no momento da ação ou omissão.
O que é a teoria geral do crime?
A Teoria do Crime é uma disciplina do Direito Penal que abrange vários conceitos, como crime, fato típico, ilicitude e culpabilidade. Serve para verificar se um fato é enquadrado como um crime previsto na lei penal. A teoria é, em resumo, o conjunto de regras e requisitos usados para determinar se o fato é um crime.
O que é o princípio da irretroatividade da lei penal?
O segundo princípio constitucional (irretroatividade), descrito no art. 5º, XL da CF, dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado.
O que diz a Súmula 33 do STJ?
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
Como saber o juízo competente CPC?
51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
O que é competência no direito processual civil?
Competência é o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional.
Qual é a competência dos Juizados Especiais?
Da Competência
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art.
Qual a competência dos Juizados Especiais?
Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais possuem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade assim definidas no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.
O que é incompetência territorial no Juizado Especial Cível?
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido ao Julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei 9099 /95.
Qual a diferença entre procedimento ordinário sumário e sumaríssimo?
O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena ...
O que é ação penal procedimento sumaríssimo?
Os critérios que orientam o procedimento sumaríssimo, no Juizado Especial Criminal são: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, com o objetivo de, sempre que possível, reparar os danos sofridos pela vítima e aplicar a pena não privativa de liberdade.
Qual o critério para a fixação da competência do procedimento comum sumaríssimo previsto na lei?
"No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos.
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