Qual é a pena criminal para quem comercializa ou abriga animais silvestres?

Quais sugestões para proteger os animais silvestres?

Quais são as leis que protegem os animais?

A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais: Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Pode vender animais silvestres?

O crime de tráfico de animais silvestres está inserido no inciso III do artigo 29 da lei, que proíbe a venda, exportação, aquisição, guarda em cativeiro ou transporte de ovos ou larvas, sem a devida autorização. ... No caso de crime decorrente de caça profissional, a pena pode ser aumentada em 3 vezes.

Como fazer Contrato de Compra e Venda de animais?

nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda de Cães, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

Como fazer para legalizar um animal silvestre?

A única forma de possuir um animal silvestre legalizado é adquirir o animal de um criadouro ou estabelecimento comercial autorizado pelo Ibama ou pelo órgão estadual/distrital.

Qual o valor da multa de um coleiro?

A guarda de animais silvestres sem autorização do órgão competente é infração ambiental, conforme o artigo 29 da Lei Federal n° 9.605/1998 e o artigo n° 24 do Decreto Federal n° 6.514/2008, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por indivíduo, ou de R$ 5.000,00 se o animal estiver ameaçado de extinção.

Qual o preço da multa para quem tem uma maritaca?

De acordo com Gomes, quem mantém animal silvestre em cativeiro, sem autorização, está sujeito à multa de R$ 1.625,70. Para animal que está ameaçado de extinção, o valor é de R$ 16.250 e o infrator responde por crime ambiental.

Qual o valor da multa por ter um papagaio?

Conforme a PMA, a multa por tráfico de animais é de R$ 5 mil para cada ave. Os psitacídeos constam da lista da Convenção Internacional do Comércio da Fauna e da Flora em perigo de extinção (CITES), da qual o Brasil é signatário. Já para o caso de maus tratos, a multa mínima é de R$ 500, também para cada animal.

Qual valor da multa por apreensão de pássaros silvestres?

Conforme determina a Lei 9.605/98 de Crimes Ambientais, combinado com o Decreto Nº 6524/2008, a multa para quem é flagrado com aves silvestres sem autorização dos órgãos competentes é de R$ 500 por individuo de espécie não constante listas oficias de risco ou ameaças de extinção e R$ 5 mil por individuo de espécie ...

Quais são as consequências do tráfico de animais silvestres?

O tráfico de animais contribui para o desequilíbrio ecológico, causando mudanças na cadeia alimentar dos habitats em que foram retirados. Além disso, o tráfico de animais reduz consideravelmente a biodiversidade de um determinado ambiente.

Qual é a pena de maus tratos aos animais?

Como é hoje. A atual Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) prevê detenção de 3 meses a 1 ano e multa, além do aumento de um sexto a um terço nos casos da morte do animal.

Como funciona Contrato de Compra e Venda de cachorro?

O COMPRADOR pagará ao VENDEDOR, pela compra do animal objeto deste contrato, a quantia de R$ (xxx) (Valor Expresso), dividida em (xxx) parcelas de R$ (xxx) (Valor Expresso), a serem pagas com o cheques nº (xxx), do banco (xxx), agência (xxx), conta corrente (xxx), sendo uma paga no ato da compra e os outros pré-datados ...

Como se faz um recibo de compra e venda?

Como preencher um recibo de compra e venda

Preencha a sessão “local e data”, com informações reais; Colete a assinatura do proprietário em seu devido campo; Colete a assinatura do comprador, também na linha adequada do CRV; Vá até um cartório para reconhecer firma de ambas as partes (comprador e vendedor).

O que é Contrato de Compra e Venda de cachorro?

O VENDEDOR entregará ao COMPRADOR o Certificado de Propriedade do Animal, assim que o mesmo for expedido pelo Órgão Competente, juntamente com a carteira de vacinação do animal devidamente assinada pelo veterinário.

É crime vender animais?

Art. 1º Fica proibida a comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares em todo o território nacional. Parágrafo único. Para fins desta lei considera-se pet shop os estabelecimentos comerciais destinados à venda de artigos e alimentos para animais domésticos e bem estar animal.

Por que não devemos comprar animais silvestres?

Entre os principais problemas estão o risco de ataques e a transmissão de doenças, como a malária, a febre amarela e várias viroses desconhecidas. Quais são os problemas para os animais silvestres que são criados em casa? Ele pode perder a sua identidade. Pode sofrer de solidão e ter dificuldades para se reproduzir.

Por que não se deve comprar animais silvestres?

Além disso, quando criados em casa, os animais silvestres ilegais podem transmitir várias doenças, como a raiva, a leptospirose, a toxoplasmose e a leschimaniose, que levar até a morte. ... E se mesmo assim optar por criar um animal silvestre, somente os certificados e que estão na Lista PET.

Quais são os direitos dos animais?

1 - Todos os animais têm o mesmo direito à vida. 2 - Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem. 3 - Nenhum animal deve ser maltratado. 4 - Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat.

Qual é a lei de maus-tratos aos animais 2021?

Foi sancionada nesta sexta-feira (17/12) a Lei 17.477/2021, que obriga os responsáveis por condomínios residenciais ou comerciais no Estado de São Paulo a comunicarem às autoridades policiais qualquer indício de violência contra animais nas áreas comuns ou particulares.

Qual a lei que protege os animais 2020?

A Lei 14.064/2020 aumentou a pena para quem maltratar cães e gatos. A partir de agora, quem cometer esse crime será punido com 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até 1/3.