Quais são os direitos reais de garantia previstos no Código Civil?

Qual a diferença entre garantia real e pessoal?

Diferentemente da garantia pessoal, em que o patrimônio global da pessoa acaba ficando desprotegido, na garantia real o bem é individualizado, de modo que somente aquele indicado é que poderá ser atingido.

O que é garantia real exemplo?

Os direitos de garantias real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que se encontra em seu poder. Por exemplo, se um relógio é penhorado (garantia real), o credor não pode usá-lo, pois somente foi posto à sua disposição a fim de garantir uma dívida.

Qual a natureza jurídica da hipoteca?

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA. A hipoteca é um direito real de garantia sobre coisa alheia. ... Segundo Caio Mário da Silva Pereira, “hipoteca é o direito real de natureza civil, incidente em coisa imóvel do devedor ou de terceiro, sem transmissão da posse ao credor” (PEREIRA, Caio Mário da Silva.

Quais são as características do direito real?

As características principais dos direitos reais são: taxatividade, oponibilidade “erga omnes”, seqüela e aderência. A taxatividade (numerus clausus) releva que não há direitos reais quando a lei não os declara. ... Quanto à oponibilidade, os direitos reais permitem que seu titular não seja molestado por ninguém.

Qual a natureza jurídica do compromisso de compra e venda?

Quando a promessa de compra e venda é registrada em cartório, esse compromisso passa a ter natureza jurídica de direito real à aquisição. Veja o que diz o Código Civil: Art. 1.417.

O que são os direitos reais de aquisição?

“Direitos reais de aquisição são aqueles em que é conferida ao seu titular a possibilidade de pelo seu exercício vir a adquirir um direito real sobre determinada coisa” (MENEZES LEITÃO, Luís Manuel Teles de.

Quais os direitos reais existentes no ordenamento civil?

1.225, do Código Civil, que "são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moraria; XII - a ...

Como funciona a garantia real?

A garantia real é o instituto por meio do qual o devedor destaca um bem específico que garantirá o ressarcimento do credor na hipótese de inadimplemento da dívida. ... Tem por escopo garantir ao credor o recebimento do débito, por estar vinculado determinado bem pertencente ao devedor ao seu pagamento."

São três os direitos reais de garantia hipoteca penhor e anticrese?

Penhor, Hipoteca e Anticrese são, por definição legal, direitos reais de garantia sob coisa alheia. ... Assim, estes dispositivos vinculam a coisa diretamente à ação do credor, para a satisfação de seu crédito, recebendo merecidamente assim, o nome de direitos reais de garantia.

Quais são os princípios dos direitos reais?

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Os direitos reais se exercem erga omnes, ou seja, contra todos, fazendo, novamente surgir o direito de sequela, bem como o direito de preferência.

Quais são os direitos reais?

São direitos reais considerados no art. 1.225 do Código Civil: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso e a laje.

Quais são as principais características dos direitos reais sobre coisas alheias?

São denominados direitos reais sobre coisas alheias (iura in rebus alienis) porque seu objeto não é coisa própria, mas coisa da própria propriedade de outra pessoa. Caracterizam-se pela oponibilidade erga omnes e pelo poder de seqüela.

Qual o conceito de hipoteca e suas principais características?

A hipoteca tem como características ser um direito real, acessório, indivisível, que recai sobre bem imóvel que pode ser do próprio devedor ou de terceiro, pelo qual o devedor mantém a posse do bem. ... Para assegurar plena e eficazmente o pagamento da dívida, a hipoteca é considerada também indivisível.

É possível a instituição de hipoteca geral é ilimitada?

Desse modo, não há como ser instituída hipoteca geral e ilimitada. O direito do credor deve recair sobre imóvel ou imóveis devidamente separados e discriminados dentre os encontráveis no patrimônio do devedor.

Quais são as espécies de hipotecas admissíveis no ordenamento jurídico brasileiro?

Ordenamento jurídico Brasileiro qualifica a hipoteca em três tipos, sendo a e legal, convencional e judicial.

Quais são os tipos de garantias?

O que é garantia real na recuperação judicial?

Antes de qualquer coisa, vale relembrar, rapidamente, o que é uma garantia real. ... Isso significa que o credor com garantia real, assim como qualquer outro credor sujeito à recuperação judicial ou falência do devedor, não pode tentar receber o seu crédito de forma independente dos demais credores.

O que é um credor com garantia real?

É uma linha de crédito da CAIXA destinada a cliente Pessoa Física, concedido mediante alienação fiduciária de bem imóvel dado em garantia da operação. Ou seja: você não se desfaz do seu bem e ainda pode utilizá-lo para conseguir crédito.

O que são garantias pessoas?

A garantia pessoal ou fidejussória (são sinônimos) consiste na segurança que alguém, individualmente, presta, de responder pelo cumprimento da obrigação, na falta do devedor principal, isto é, é uma espécie de garantia indireta.

Qual a diferença entre garantia real e garantia pessoal ou fidejussória qual a divisão da garantia fidejussória?

A garantia fidejussória é, portanto, uma garantia personalíssima dada por alguém que se compromete a cumprir as obrigações contraídas por outro num contrato ou negociação. Logo, tem sentido distinto da garantia real, na qual um bem específico é dado como caução.