Qual é a ordem interpretativa da legislação tributária quando não houver disposição expressa para o caso concreto?
Perguntado por: Gonçalo Luís Ferreira Faria Baptista | Última atualização: 26. April 2022Pontuação: 4.5/5 (64 avaliações)
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: (...) § 2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. O emprego da equidade não pode jamais resultar na dispensa do tributo.
Quando a lei tributária for omissa o juiz decidirá o caso como?
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Quais as hipóteses de interpretação literal da legislação tributária?
A interpretação literal da lei é recomendada pelo próprio CTN em seu art. 111, e que segundo este, será utilizada quando a lei tributária dispor sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
Quanto à interpretação e a integração da legislação tributária pode se afirmar?
É correto afirmar sobre a interpretação e a integração da legislação tributária. A legislação tributária será interpretada sempre com base nas práticas de equidade. ... A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco.
São interpretadas literalmente as isenções tributárias?
111 do CTN que determina que as isenções em matéria tributária devam ser interpretadas literalmente, ou seja, veda-se a possibilidade de concessão dessa causa de exclusão do crédito tributário por analogia ou interpretação extensiva.
INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Que tipo de interpretação deve ser aplicada a lei de isenção?
Assim como a restritiva busca reduzir o acesso ao benefício da isenção. O art. 111 do CTN, neste sentido, concorre para a afirmação do princípio da certeza do direito, ao exigir uma interpretação “literal”, cujo resultado há de ser especificador do conteúdo da lei isentiva.
Como deve ser interpretada a norma que versa sobre a isenção?
Dentro da ideia de sistema tributário fechado, positivista como visto, o artigo 111 do CTN previu que a norma que verse sobre isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias deve ser interpretada literalmente.
O que é integração da legislação tributária?
A integração da Legislação Tributária é para quando em um caso concreto não existe regra jurídica prevista, obrigando os aplicadores do direito a preencher o campo com a lacuna.
Quanto à capitulação legal do fato?
( ) Quando não há dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.
Pode alterar a definição o conteúdo e o alcance de institutos conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal?
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar ...
Quais os métodos de interpretação da legislação tributária?
Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. ... Desse modo, o conhecimento das normas jurídicas deve ser alvo de um sistema interpretativo integrado, capaz de permitir ao exegeta atingir o verdadeiro alcanceda norma, em seus sentidos literal, histórico, teleológico e sistemático.
O que é uma interpretação literal?
Interpretação literal ou gramatical
Consiste numa leitura inicial do texto onde se busca captar seu conteúdo e observar sua linguagem, como afirma Mário Pimentel Albuquerque[2]: A interpretação literal não excede em muito essa atividade preliminar.
Como será definido a interpretação da legislação tributária?
8. Interpretação da legislação tributária (art. 107 CTN) A interpretação das normas jurídicas pode ser utilizada, como busca de uma solução para um determinado caso concreto, ou na busca do verdadeiro significado da norma em si.
O que significa quando a lei for omissa?
A lei é omissa quando não trata de um determinado assunto, ou seja, ela não prevê uma determinada circuntância. Art 1º CP "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal."
Quando a lei civil e a lei penal forem omissas o juiz resolverá o caso de acordo com a analogia os costumes e os princípios gerais do direito?
I Quando a lei civil e a lei penal forem omissas, o juiz resolverá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. II. Ao regular a atividade integradora da lei, a LINDB admite proibições expressas e proibições implícitas no texto legal, estas últimas contidas nas lacunas da lei.
O que acontece quando uma lei é revogada?
Revogação de lei é o ato que põe fim à sua vigência. Uma lei só pode ser revo- gada por lei, pois os costumes não lhe retiram a vigência. Cuidado com as leis de vigência temporária, que são editadas para terem vigor por certo período de tempo ou durante determinada situação.
O que é a capitulação legal do fato?
2. Capitulação. No Direito Capitulação é o enquadramento ou a indicação do preceito legal infringido pelo acusado (Capitulação Legal do Fato). O fato é certo e plenamente conhecido, mas há dúvida em relação à capitulação legal.
Para que serve a legislação tributária?
Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
Qual é a diferença entre lei e legislação tributária?
Lei e legislação tributária
Em sentido material, a lei é o ato jurídico normativo que contém uma regra de direito objetivo, dotado de hipoteticidade, é uma prescrição jurídica hipotética. No direito tributário é utilizada no sentido restrito, significando regra jurídica de caráter geral e abstrato.
Qual a importância do artigo 110 do CTN para o sistema Jurídico-tributário?
Logo, a matriz constitucional desse artigo 110 do CTN está nos artigos 153, 155 e 156 da Constituição Federal que conferem respectivamente à União, aos Estados e DF e aos Municípios o poder de privativamente instituir os impostos neles discriminados.
Quais a formas adequadas de interpretação das imunidades e isenções?
A interpretação das imunidades genéricas por possuírem uma garantia fundamental devem ser compreendidas no sentido ampliativo, contudo, a isenção interpreta-se de modo literal, à luz do (art. 111 , II...
O que significa dizer que as regras de outorga de isenção tributária devem ser interpretadas literalmente art 111 do CTN é possível se falar em interpretação literal?
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Interpretação literal é aquela em que não cabe ao intérprete qualquer margem de discricionariedade ou mesmo elasticidade na aplicação da norma.
Como será interpretada a lei publicada pela União que disponha sobre a exclusão do crédito tributário?
Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário e outorga de isenção.
O que é uma interpretação extensiva?
Interpretação extensiva nada mais é que um instituto disponível no Direito Brasileiro capaz de ampliar o conteúdo da lei, estabelecendo seu real sentido. Isso acontece, por exemplo, quando a norma aborda menos que deveria, ou seja, quando a literalidade expressa da lei demonstra uma extensão menor da norma.
Quais os elementos da interpretação jurídica?
Ainda existem os elementos da interpretação, que auxiliam o intérprete, pois estabelecem quais as prioridades que devem ser observadas quando for desenvolver uma atividade de interpretação. São eles: Elemento gramatical, lógico, sistemático, histórico e teleológico.
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