Como calcular o desconto da pensão militar?
Perguntado por: Vanessa Carolina Tavares | Última atualização: 25. Juni 2025Pontuação: 4.7/5 (15 avaliações)
De acordo com o artigo 3º-A, § único, da Lei nº 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória nº 2215-10/2001, a alíquota da contribuição para a pensão militar é de 7.5% (sete e meio por cento) e incide sobre os proventos do militar. Esse percentual incide, inclusive sobre os proventos de militares inativos.
Qual o percentual de desconto da pensão militar?
Até o ano de 2019, o percentual desta contribuição era de 7,5%. Contudo, a Reforma da Previdência para os militares aumentou este percentual para 9,5% a partir de 2020 e 10,5% a partir de 2021.
Como é feito o cálculo da pensão militar?
Alíquotas para pensões
Com a nova lei, a alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passará dos atuais 7,5% para 10,5%, e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021. A alíquota chegará a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas.
Qual valor da pensão por morte de militar?
Anteriormente, a alíquota mensal para a pensão por morte era de 7,5% dos proventos dos militares. A partir de março de 2020, esse valor aumentou para 9,5% e, em 2021, foi elevado para 10,5%.
Até quando filha de militar recebe pensão?
Uma medida provisória editada em 2001 (MP 2.215-10/2001) passou a prever como beneficiários apenas os filhos ou enteados até 21 anos (ou 24 anos, se estudantes universitários) ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e os menores sob guarda ou tutela nas mesmas condições.
🔴MILITARES E PENSIONISTAS 🔴QUAIS SÃO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS POR LEI?
Qual o valor da pensão de filhas de militares?
Como é calculado a pensão militar? O cálculo do valor da pensão militar é integral até o limite máximo do salário de benefício do INSS – em 2021, R$6433,57. Caso seja excedido este valor, será pago somente no equivalente a 70% desse excesso, o qual é acrescido ao valor do dito limite.
Como está atualmente a pensão para filhas de militares?
O Projeto de Lei 3132/21 regulamenta a pensão vitalícia recebida por filhas de militares para tornar obrigatório recalcular anualmente a alíquota da contribuição paga pela pensionista. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também permite, a qualquer momento, a renúncia ao direito à pensão para filha solteira.
Porque filhas solteiras de militares recebem pensão?
A resposta é depende. A pensão militar é regulamentada pela lei 3.765/60, criada, inicialmente, em uma época em que as mulheres, sejam as esposas/companheiras, sejam as filhas, acompanham os militares para quaisquer lugares em que eram designados.
O que é o desconto de pensão militar?
Parágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.” A contribuição para a pensão militar é um desconto obrigatório, ou seja, é descontado independentemente da vontade do militar. Em regra, todos os militares devem contribuir mensalmente para a pensão militar.
Quando o filho completar 21 anos de idade o valor que ele recebia será revertido para a mãe?
Quando o filho completar 21 anos de idade, o valor que ele recebia será revertido para a mãe. O valor também é dividido igualmente entre ex-cônjuge e o atual companheiro, se a ex-mulher ou ex-marido recebia pensão alimentícia. Não é possível deixar um testamento pedindo para que o ex-cônjuge não receba a pensão.
Qual a base de cálculo para pensão?
O percentual da pensão alimentícia pode variar: 15%, 20%, 30% ou mais sobre a renda do alimentante. Ainda, você pode prever que além do valor descontado em folha ou depositado em conta o alimentante pague a escolinha, a van do transporte ou outra necessidade do filho - isso é muito comum em acordos.
Quem recebe pensão militar tem que declarar imposto de renda?
Conforme preceitua a Portaria 526/SC-5, de 28 de fevereiro de 1991, os descontos mensais dos militares referentes à Pensão Militar (caixa M02) e ao Fundo de Saúde - FAMHS (caixas L30 e L80) são dedutíveis da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda.
Vai ter aumento para pensionista militar em 2024?
09/01/2024 - Benefícios sem paridade terão reajuste de até 3,15% Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 9/1, a Portaria SPPREV nº 28/2024, que apresenta os índices de reajuste anual dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte concedidos com fundamento no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.
É possível acumular duas pensões militares?
Ela afirmou que a legislação permite a acumulação de pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria, ou, ainda, com pensão de outro regime.
O que é esse desconto de pensão militar 1 5?
Se há o desconto de 1,5% no contracheque, é direito da filha receber a pensão; 3 – O desconto de 1,5% no contracheque, dessa maneira, garante que as pensionistas (filhas, viúva, companheira, etc) possam acumular até duas pensões militares por fato distintos.
Como saber se a pensão por morte é vitalícia?
Quem tem direito à pensão por morte vitalícia? Cônjuges ou companheiros que tiverem 44 anos ou mais podem ter direito à pensão por morte vitalícia desde que o segurado que morreu tenha feito ao menos 18 contribuições ao INSS e se o casamento ou união estável tinha mais de dois anos.
Quem recebe pensão militar pode se aposentar por idade?
A aposentadoria do militar foi objeto de muitas discussões nos últimos anos, principalmente na época da reforma da previdência de 2019. Ao final dos debates, a conclusão foi que militar não se aposenta. Ou seja, não existe tecnicamente uma “aposentadoria do militar”.
Quando o filho completa 21 anos a pensão volta para a esposa?
Desse modo, a regra mais geral que podemos apontar é que quando o filho completa 21 anos de idade a pensão “volta para esposa” somente se o óbito aconteceu ANTES de 12 de novembro de 2019. E se acaso o óbito ocorreu depois dessa data, quando o filho completa 21 anos, esse dinheiro não reverte para mais ninguém.
Sou filha de militar tenho direito a pensão?
Netas têm direito a receber pensão? Netas têm direito a receber pensão por morte de militar, desde que não haja habilitação de beneficiários de ordem de prioridade anterior (cônjuge, companheira (o), ex-esposa com pensão alimentícia e filhos). O benefício será pago até os 21 anos ou 24 se for universitária.
Qual o valor da pensão por morte para esposa de militar?
Qual o valor da pensão militar para esposa? A pensão por morte militar tem valor igual ao da remuneração ou proventos do militar em vida, sendo um dos únicos benefícios que mantém a integralidade. A princípio, a viúva do militar deve receber o valor integral da pensão.
Quando o pai morre a filha solteira tem direito a pensão?
Nos termos da lei 3.373/58, é garantida pensão por morte a filha, maior de 21 anos, desde que esteja solteira e não ocupe cargo público efetivo, independente do recebimento de outra renda privada.
Sou filha de militar e recebo pensão do governo não me casei para não perder o benefício?
Subsiste hoje a redação original da Lei n 3.765/60 e a redação da MP nº 2.215-10/2001. Em nenhuma delas existe a exigência de ser a filha do militar solteira! RESPOSTA: A filha do militar pode casar sem perder o direito à pensão militar.
Quanto ganha uma filha solteira de militar?
A União gastou 19,3 bilhões de reais com pensões de dependentes de militares em 2020. Das 226 mil pessoas que recebem este tipo de benefício no País, 137.916 delas, ou 60% do total, são filhas de militares já mortos.
Quem tem direito a receber pensão vitalícia?
Duração do benefício – Para ter direito à pensão vitalícia, cônjuge, ex-cônjuge, companheiro e companheira precisam provar pelo menos dois anos de casamento ou união estável. Também é necessário comprovar que o falecido tinha pelo menos 18 contribuições mensais à Previdência.
Qual o valor do salário de um coronel do Exército?
A faixa salarial estimada do cargo de Coronel na empresa Exército Brasileiro é de R$ 5 mil a R$ 20 mil por mês. Ela inclui o salário base e a remuneração variável. O salário base médio do cargo de Coronel na empresa Exército Brasileiro é de R$ 14 mil por mês.
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