Qual é a obrigação principal do corretor no contrato de corretagem?

O que diz o artigo 723 do Código Civil?

723 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

Quantos por cento o corretor tem direito?

Na Imobiliária X, o Corretor de Imóveis recebe 30% de comissão. Então se: Você vendeu uma casa no valor de R$350 mil. A imobiliária recebe 6% do valor da venda: R$ 21 mil.

Qual é a lei que regulamenta a profissão de corretor de imóveis?

L6530. LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Qual a natureza jurídica do contrato de corretagem?

A natureza jurídica do contrato de corretagem é contratual, assim como prevê o Código Civil: Art. 722.

O que significa o artigo 722?

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

O que é a corretagem?

Corretagem é uma taxa cobrada pelas corretoras para intermediar o envio de ordens de compra e venda de seus clientes para a B3. A taxa de corretagem costuma ser cobrada em negociações de ativos de renda variável, como ações e contratos futuros, e suas regras de cobrança dependem da corretora e do tipo de operação.

Qual o conceito e natureza jurídica dos contratos de Depósito mandato comissão agência e distribuição e corretagem?

Natureza Jurídica –

Trata-se de um contrato bilateral com obrigações sinalagmáticas vez que o comissário tem o dever de alienar ou adquirir bens e o comitente tem o encargo de pagar-lhe a quantia convencionada entre as partes.

O que é contrato de mediação?

“Termo de Mediação” ou “Compromisso de Mediação” é um contrato de prestação de serviços, no qual as partes contratam, de comum acordo, com um mediador para auxiliá-las na busca de soluções para o conflito que estão enfrentando, além disto uma pessoa jurídica pode ficar responsável pela administração do procedimento, a ...

São características do contrato de corretagem?

O Contrato de Corretagem possui as seguintes características jurídicas: bilateralidade, acessoriedade, onerosidade, aleatoriedade e consensualidade. O contrato é bilateral, visto que gera obrigações mútuas entre comitente e o corretor, posto que este deverá executar o encargo e aquele deverá remunera-lo.

Como deve ser a remuneração do corretor de imóveis no contrato de corretagem mercantil?

726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

Em qual situação o corretor de imóveis não terá direito à remuneração num contrato com cláusula de exclusividade?

No caso de o negócio imobiliário ter sido iniciado e concluído diretamente entre as partes (vendedor e comprador, por exemplo), nenhuma remuneração é devida ao corretor. corretor nada fez desde o início do contrato de corretagem, sendo negligente com a oferta do imóvel e com os contatos com interessados.

Quanto ao contrato de compra e venda é correto afirmar?

8. A respeito do contrato de compra e venda, é CORRETO afirmar: c) Convencionada a venda sem fixação de preço ou critérios para sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende -se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Quem são os sujeitos do contrato de corretagem?

São partes no contrato: 1) o comitente, isto é, aquele que contrata a intermediação com o corretor; 2) o próprio corretor, que pode ou não ser pessoa habilitada à prática do negócio jurídico.

Como fazer um contrato de corretagem?

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTRATANTE: (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), capaz, residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx);

Quais são as legislações que regulamentam a atividade dos Corretores?

A lei 6.530 entrou em vigor em 1978, estabelecendo as bases legais para a atividade. A esta legislação foram acrescidos, em 2015, uma nova redação, por meio da lei 13097, detalhando o funcionamento dos órgãos de fiscalização do setor e outras alterações, e criando a figura do corretor de imóveis associado.

Quais as vantagens que a Lei nº 6.530 78?

A referida lei altera o artigo 6º da Lei nº 6.530/1978. A alteração representa grande avanço para o mercado de imóveis no Brasil, uma vez que cria a figura do corretor associado, dando mais clareza e segurança jurídica à atividade.

Quais são as exigências legais para atuar como Corretor de Imóveis?

Quanto um corretor de imóveis pode cobrar?

O percentual de valor máximo da taxa de corretagem imóveis, estabelecido por lei, é de 6% sobre o valor final do bem. Porém, esse dado pode variar dependendo da maneira como o contrato é firmado entre as partes.

Qual a taxa de corretagem para venda de imóveis?

Essa taxa não é a mesma que a comissão, que em alguns casos também pode ser paga mediante uma negociação entre o vendedor e corretor ou profissional e corretora. O percentual fica em torno de 5 a 6% sobre o valor do imóvel e quem arca com essa despesa é o comprador.

Quando a comissão do corretor deve ser paga?

Segundo o art. 725 do Código Civil Brasileiro, a comissão deve ser paga nas seguintes condições: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”.