Qual é a Lei que regulamenta a respeito da formação do professor de Libras do instrutor de Libras e também a formação do tradutor intérprete de Libras?

Perguntado por: Ema Neuza Leal de Teixeira  |  Última atualização: 13. März 2022
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Decreto nº 5.626 / 2005 - DA FORMAÇÃO DO PROFESSOR DE LIBRAS E DO INSTRUTOR DE LIBRAS. REGULAMENTA A LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E O ART. 18 DA LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

O que diz o Decreto nº 5626 2005?

As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.

O que diz o Decreto nº 5627 e a regulamentação da Lei de Libras?

Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Parágrafo único.

Qual a diferença entre a Lei 10.436 2002 e o Decreto 5.626 2005?

Decreto 5.626 de 22/12/2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Lei 10.436 de 24/04/2002 - Inclui a Língua Brasileira de Sinais no ensino público e particular do País.

O que diz o artigo 26 do Decreto que regulamenta a Lei de Libras?

O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua ...

CAPÍTULO III - DA FORMAÇÃO DO PROFESSOR DE LIBRAS E DO INSTRUTOR DE LIBRAS

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O que diz a Lei e o Decreto de Libras?

Lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos completa 19 anos. A Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, completou no dia 24, 19 anos.

O que mudou após a Lei de Libras e o Decreto 5.626 05?

O Decreto delibera ainda sobre a formação do professor e do intérprete e tradutor de Libras – Língua Portuguesa do uso e da difusão da Libras e da Língua Portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação, entre outras regulamentações.

O que determina a Lei 10.436 2002 e qual sua principal importância para a comunidade surda?

Nessa parte da Lei nº 10.436 – Lei de Libras é trazida uma questão de suma importância para as pessoas que apresentam surdez. Trata-se do atendimento quanto aos serviços de saúde, que devem ser oferecidos de forma adequada às necessidades típicas de alguém que é surdo.

O que dispõe primordialmente a Lei 10.436 2002?

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências. Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e outros recursos de expressão a ela associados.

Qual a importância do Decreto nº 5.626 2005 para a comunidade surda?

O Decreto Federal 5.626 de 22 de dezembro de 2005 institui a LIBRAS, como paradigma educacional da pessoa surda, universalmente reconhecida como imprescindível à evolução integral de seus construtos socioculturais.

Qual é a importância do capítulo II do Decreto 5.626 2005 para a nossa disciplina de Libras?

2º Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras. ...

O que regulamenta a Lei 12319 de 1 do nove de 2010?

LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010.

Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

Qual a Lei federal que garante o intérprete de Libras em sala de aula?

Lei nº 12.319. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Quando o Decreto n 5.626 define a pessoa?

Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.

Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Qual é o Decreto que define a Língua Brasileira de Sinais Libras como obrigatória em 100% dos cursos?

A língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) tornou-se obrigatória nas licenciaturas a partir da Lei Nº 10.436, de 24 de Abril de 2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais.

Quais são os direitos educacionais dos surdos?

De acordo com o Decreto 6.253 e Decreto 7.611, toda a pessoa surda tem direito à educação especializada, chamada também de AEE (Atendimento Educacional Especializado), em que o aluno terá o reforço da língua portuguesa, mais aulas de Libras e demais habilidades que o auxiliarão dentro do ambiente escolar.

Qual o objetivo do Setembro Azul?

As atividades do período têm o objetivo de trazer a consciência de toda a sociedade às questões sobre a luta da comunidade surda, as barreiras enfrentadas pelos sujeitos surdos, a importância da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da acessibilidade comunicacional, da cultura surda, do desenvolvimento da identidade ...

Quais são os cinco parâmetros da Libras?

Quais são os cinco parâmetros formativos das Libras?
  • A configuração da mão;
  • Ponto ou local de articulação;
  • O movimento;
  • Orientação/direcionalidade;
  • Expressão facial e/ou corporal;

Quais foram os benefícios que trouxe a legislação para as comunidades surdas brasileiras?

Há avanços consideráveis na legislação brasileira. - garantia do direito à educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva; - garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Note que, dos tópicos acima, os dois últimos são essenciais para a efetividade.

Quais os avanços da legislação de Libras em nosso país?

De acordo com o Decreto 5.626/2005 o aluno surdo passa a ter direito de acesso às escolas e/ou classes bilíngues em que a LIBRAS é utilizada como meio de comunicação, de ensino e de aprendizagem.

Quais são as duas correntes pedagógicas na educação dos surdos?

No decorrer dos tempos, várias metodologias foram introduzidas no ensino dos alunos surdos no Brasil, entre as quais está o Oralismo, a Comunicação Total, o Bilinguismo e a Pedagogia Surda.

O que significa corpus e por que ele é tão importante para a Libras?

Representa todas palavras de uma língua. Ou seja, quanto mais palavras existirem dentro de diferentes áreas de conhecimento humano, melhor e mais forte será a língua. Para a LIBRAS, quanto mais. Representa todas palavras de uma língua.

É obrigatório professor saber Libras?

Desde 2005, se tornou obrigatória a inclusão de disciplina que ensina a Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os cursos de formação de professores — Pedagogia, Educação Especial e todas as licenciaturas, além da obrigatoriedade de ser ofertada como matéria optativa para os cursos de bacharelado.

Quem tem direito a intérprete de Libras?

§ 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, e nas empresas concessionárias de serviços públicos.

Quantas escolas no Brasil tem intérprete de Libras?

Apenas sete das 59 universidades federais brasileiras oferecem cursos de graduação em Libras (Língua Brasileira de Sinais), segundo dados do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) levantados a partir do Censo do Ensino Superior 2013 (últimos disponíveis).

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