Qual é a Lei da acessibilidade?

Quais são as leis da inclusão?

Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Quais os tipos de acessibilidade para deficientes?

Quais os 8 principais tipos de acessibilidade?

Quais são os três direitos para as pessoas com deficiência?

Cabe, pois, ao Poder Público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos como educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, amparo à infância e à maternidade, bem como outros que propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.

Como funciona a acessibilidade?

Promover acessibilidade é dar às pessoas com deficiência condições de uso dos espaços urbanos, dos serviços de transporte, dos meios de comunicação e informação, do sistema de educação, eliminando barreiras e garantindo a inclusão social daqueles que apresentam alguma condição de deficiência.

Qual órgão fiscaliza acessibilidade?

A Caces é órgão colegiado de caráter permanente e tem a finalidade de propor e coordenar a Política de Acessibilidade do TCU, bem como orientar e acompanhar as ações das unidades da Secretaria do Tribunal com vistas à implementação da política nas áreas administrativa, de apoio estratégico e de controle externo.

Quais são os principais tipos de acessibilidade?

Segundo estudos desenvolvidos por Sassaki (2002), podemos identificar seis tipos de acessibilidade: atitudinal, arquitetônica, comunicacional, instrumental, metodológica e programática.

O que a acessibilidade garante?

“A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. ”

O que é acessibilidade de exemplo?

O termo acessibilidade significa incluir a pessoa com deficiência na participação de atividades como o uso de produtos, serviços e informações. Alguns exemplos são os prédios com rampas de acesso para cadeira de rodas e banheiros adaptados para deficientes.

Qual o significado de acessibilidade descrito no art 2 da lei 10.098 2000?

II – percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos; III – cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art.

Quais leis protegem os deficientes?

A lei 13.146/2015 instituiu o estatuto da pessoa com deficiência para assegurar e promover condições de igualdade, exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. E, com isso, realizar a inclusão social e a cidadania de todas as pessoas com deficiência...

Quais são os tipos de deficiências consideradas pela lei?

A lei define que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (pelo menos 2 anos) de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial.

O que é considerado deficiência pela lei?

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O conceito está expresso no art.

Quais são as 10 dimensões da acessibilidade?

O que é acessibilidade pública?

O conceito de acessibilidade é descrito, na legislação brasileira, como a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços urbanos, mobiliários, equipamentos, edificações, transportes, dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou com ...

O que é acessibilidade e inclusão?

Promover acessibilidade não é somente adaptar a estrutura arquitetônica: é garantir o acesso de tudo a todos. A inclusão exige mudanças na política e na cultura corporativa. A chave está na educação e no comportamento das pessoas preparadas para incluir, agindo como verdadeiros multiplicadores da inclusão social.

Qual é a diferença entre acesso e acessibilidade?

Acessibilidade refere-se a características da oferta e o acesso é a forma como as pessoas percebem a acessibilidade.

O que substitui acessibilidade?

1 acesso, alcance, entrada, comunicabilidade, transitabilidade, alcançabilidade.

Quantos tipos de acessibilidade existem?

Segundo estudos desenvolvidos por Sassaki (2002), podemos identificar seis tipos de acessibilidade: atitudinal, arquitetônica, comunicacional, instrumental, metodológica e programática.

Quando foi criada a Lei de acessibilidade no Brasil?

Lei nº. 10.098, de 19 de Dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.