Qual o nome do documento que o Código Civil prescreve para regular a relação entre seguradora e segurado?

Perguntado por: Sandro Valentim Nascimento de Miranda  |  Última atualização: 3. April 2022
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O Código Civil tratou da prescrição do contrato de seguro no seu art. 206, §§ 1º e 3º, sendo ânua e trienal, respectivamente.

Qual é o documento emitido pela seguradora que traz a validade jurídica para o recebimento do prêmio e Justifique sua resposta?

503) o contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes, denominada segurador, se obriga, mediante o recebimento de um pagamento/prêmio, a garantir interesse legítimo da outra, intitulada segurado, relativamente à pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados.

Para que serve apólice de seguro?

Apólice é um documento emitido por uma seguradora quando você adquire um bem, que pode ser um produto ou serviço, e faz um seguro que explica exatamente o que o segurado, ou seja, a pessoa que contratou o seguro, está contratando, quais são as cláusulas, condições e riscos daquele contrato.

Como o Código Civil classifica o seguro?

Segundo a classificação dos contratos, o contrato de seguro pode ser classificado em bilateral, sinalagmático, oneroso, aleatório, consensual, de execução sucessiva ou continuada, de adesão, de boa-fé.

O que significa o artigo 757?

757: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou coisa contra riscos pré-determinados”.

Prazo de prescrição no seguro: até quando posso acionar coberturas?

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O que vem a ser um contrato de seguro de acordo com o Código Civil Brasileiro?

“O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra( segurado),mediante pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros previstos no contrato”.

O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Como funciona o seguro de responsabilidade civil?

Como funciona o seguro de responsabilidade civil? O seguro de responsabilidade civil se dá através da aplicação de medidas que determinam que uma pessoa é obrigada a reparar um dano causado a terceiros, seja ele material, moral ou que envolva outras pessoas.

Quais são as três principais características de um seguro?

seguradora de indenizar e garantir o interesse legítimo do segurado; o risco deve ser previsto e possível; a formalidade exigida; e a boa- fé entre os contratantes.

Quais são os elementos que caracterizam o seguro?

“Três são os elementos essenciais do seguro – o risco, a mutualidade e a boa-fé -, elementos, estes, que formam o tripé do seguro, uma verdadeira, “trilogia”, uma espécie de santíssima trindade.

O que é uma apólice de seguro?

O número do Bilhete/Apólice encontra-se no canto superior esquerdo onde está escrito "Número do Bilhete"; e esse é o número definitivo da sua apólice. Veja como encontrar o número do Bilhete/Apólice de seguro. Mais alguma dúvida? Entre em contato.

Quem tem direito a apólice de seguro?

É comum as pessoas terem dúvida sobre quem tem direito ao seguro de vida em caso de morte do segurado. A indenização é paga aos beneficiários informados pelo contratante, não importa se eles são parentes, herdeiros ou não. O beneficiário pode ser um amigo, vizinho, parente, cônjuge e também um herdeiro.

Quais são os tipos de apólice?

  • Apólice aberta e fechada. As apólices podem ser intituladas como abertas ou fechadas. ...
  • Prêmio do seguro. ...
  • Franquia. ...
  • Apólice compreensiva ou multirrisco. ...
  • Apólice de riscos nomeados. ...
  • Apólice de recibo. ...
  • Apólice contra danos a terceiros. ...
  • Apólice individual ou coletiva.

Como escrever uma carta para a seguradora?

Eu, “nome completo do titular”, portador do RG: “número do RG” e CPF: “número do CPF”, residente à “endereço completo”, telefones: “números dos telefones de contato com DDD”, informo que o meu produto “nome do produto” foi roubado ou furtado. *Descrição do problema ocorrido.

Como preencher um formulário de seguro de vida?

Leia atentamente as instruções abaixo e preencha corretamente o formulário.
  1. 1 - Cabeçalho: preenchimento obrigatório de todos os campos.
  2. 2 - Campo Nome dos Beneficiários (preenchimento obrigatório) ...
  3. 3 - Campo % Participação do Beneficiário no Seguro (preenchimento opcional) ...
  4. 4 - Campo Parentesco (preenchimento obrigatório)

Como preencher o formulário de sinistro?

Os dados do requerente devem ser preenchidos com os dados de quem está pleiteando a indenização pelo sinistro ocorrido, em todos os campos existentes, inclusive os de contato (telefone fixo e celular, com DDD); Não há necessidade de que a assinatura do requerente tenha firma reconhecida em cartório.

O que é um contrato de seguro e quais as suas três condições?

Na qualidade de contrato típico, o contrato de seguro pode ser caracterizado como sendo aquele em que “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados” [5].

Quais são os tipos de contrato de seguro?

a) Específica - Somente em risco. b) Plúrima - Vários riscos em um mesmo contrato. c) Aberta - Risco se desenvolve ao longo da atividade.

Quais são as partes no contrato de seguro?

O contrato de seguro tem como partes fundamentais o segurado e o segurador. ... Segurado é a pessoa física ou jurídica, consumidora da prestação de serviços da companhia seguradora, e que tem a precípua obrigação de pagar-lhe uma obrigação pecuniária denominada prêmio, visando acautelar interesse legítimo seu.

Como obter o seguro de responsabilidade civil?

Como contratar o seguro de responsabilidade civil? O seguro de responsabilidade civil pode ser contratado de duas formas: individual, em que ele é adquirido sozinho, sem estar atrelado a outro seguro, ou como cobertura adicional, dentro de um pacote mais completo, que pode ser um seguro auto ou seguro residencial.

Quais são as coberturas para os seguros de responsabilidade civil?

Em regra, o Seguro de Responsabilidade Civil Geral cobre a reparação de danos materiais e/ou corporais provocados a terceiros em determinadas situações. Além disso, pode cobrir, ainda, ações emergenciais empreendidas para tentar evitar ou minimizar tais danos.

O que é seguro de responsabilidade civil do empregador?

Esse seguro cobre a responsabilidade civil da empresa segurada por danos corporais sofridos por seus empregados ou prepostos, seja durante o expediente ou mesmo no trajeto de ida e volta do trabalho, neste caso, desde que a viagem esteja sendo feita por veículo contratado pelo segurado.

O que é princípio de boa-fé?

A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.

O que é boa-fé jurídica?

O princípio da boa-fé é um dos princípios fundamentais do direito privado brasileiro e sua função precípua é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas mais diversas relações obrigacionais. Possui duas facetas, a “boa-fé objetiva” e a “boa-fé subjetiva”.

O que é a boa-fé contratual?

A boa-fé contratual pode ser objetiva ou subjetiva. ... A boa-fé objetiva é regra de conduta, dever de agir com honestidade e lealdade com a outra parte da relação contratual. As partes devem agir reciprocamente com os parâmetros morais e lealdade, comportamento honesto [3].

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