Qual é a importância do direito do consumidor?

• 1- Atendimento no Ponto de Venda. ...
• 2- Visita ao Cliente. ...
• 3- Atendimento telefônico. ...
• 4- Online por meio de chats, mensagens de texto ou videoconferência. ...
• 5- Online por meio de mídias sociais.

Qual a importância do Código de Defesa do Consumidor e do Procon?

O CDC, elaborado com o objetivo claro de uma efetiva eficácia social, não se deteve em dispor acerca dos direitos do consumidor, mas viabilizou a adoção de uma política nas relações de consumo, visando o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus ...

Qual é a importância dos princípios gerais do direito do consumidor que se encontram no Código de Defesa do Consumidor?

Garante que todos têm direito do acesso à justiça para invocar perante o Estado um direito. Assim, o legislador buscou fornecer meios para facilitar ainda mais o acesso de todo cidadãs à justiça, como uma forma de defesa de seus direitos a fim de reequilibrar ou reduzir a distância entre o consumidor e o fornecedor.

Qual a importância do Código do consumidor para o cliente e para o supermercado?

Apesar do seu nome, o Código de Defesa do Consumidor não trata apenas dos direitos de quem compra, mas também de quem vende, assim como seus deveres. Seu principal objetivo é regular a relação entre as duas partes, garantindo que ninguém saia com algum tipo de prejuízo por má-fé dessa relação.

Qual a importância do Código de Defesa do Consumidor na tutela dos interesses coletivos?

O Código de Defesa do Consumidor admite diversas maneiras de propor a defesa dos direitos do consumidor, seja de forma individual ou coletiva. Em uma de suas hipóteses, o Código de Defesa do Consumidor dispõe da tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos.

Qual a importância do Procon para a sociedade?

Trata-se de um órgão administrativo de poder executivo municipal e/ou estadual destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. A função do Procon é a orientar os consumidores, bem como a mediar conflitos nas relações de consumo.

O que é Procon e qual a sua finalidade?

PROCON: o órgão que realiza a defesa e proteção do consumidor no Brasil. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é uma estrutura de âmbito federal, mas que se repete nas demais esferas de governo através dos Sistemas Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor.

Quais são os principais objetivos do Procon?

O PROCON. SP tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Tendo por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo.

Qual a missão do Procon?

Formular e implantar políticas públicas na área de direito do consumidor, com ênfase na Educação para o Consumo, visando a qualidade de vida dos cidadãos. Orientar o consumidor e o fornecedor sobre os seus direitos e deveres, buscando o equilíbrio e a harmonia na relação de consumo.

Quais as principais reclamações que o Procon recebe?

O que o Procon pode fazer por mim?

O Procon atende reclamações sobre: Alimentação; Produtos; Saúde; Serviços Privados; Serviços Essenciais; Assuntos Financeiros. Recebe, analisa, avalia, soluciona, bem como encaminha as reclamações aos fornecedores, buscando solucionar o problema apresentado pelo consumidor.

O que é o significado de Procon?

Procon é a sigla para Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. Os Procons possuem a função de serem um canal direto entre fornecedores e empresas e seus consumidores.

O que o Procon pode fiscalizar?

Regido pela Lei Complementar nº 373/2006, compete ao Procon-ES: fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade, segurança de produtos e serviços, dentre outros, autuar e aplicar sanções administrativas na forma da legislação pertinente à ...

O que acontece quando a empresa não responde ao PROCON?

Se o fornecedor do produto/serviço não responder a notificação ou simplesmente não comparecer a audiência, a mesma será multada e o processo será encaminhado para uma decisão de primeira instância administrativa, sendo o consumidor orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial.

Quanto tempo a empresa tem para responder uma reclamação no Procon?

O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.

Qual o prazo de resposta do Procon?

As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.

Qual o valor da multa aplicada pelo Procon?

Contudo, a Lei 12.685/2007, que instituiu o programa da Nota Fiscal Paulista, em seu artigo 7º, prevê multa de R$ 1,6 mil por cupom não registrado, independente do valor.

O que acontece em uma audiência do PROCON?

Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.

Pode ganhar uma causa por danos morais no Procon?

Pois bem, pode o consumidor exigir perdas e danos materiais e morais junto aos PROCONS contra as empresas que venham a cometerem atos que ( Código Civil, Art. 186 - por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem".

Qual a diferença entre o Procon e Decon?

A delegacia do consumidor (DECON) existe para investigar conflitos envolvendo empresas e consumidores. Posto isso, diferentemente do PROCON ou do JEC, a delegacia do consumidor realmente assume uma abordagem policial para averiguar os acontecimentos e registrar um inquérito policial, se for necessário.

Qual a empresa que tem mais reclamações no Procon?

No topo está a Caixa Econômica Federal, com 98 registros, seguida da Oi (telefonia fixa), com 86 e Oi (telefonia móvel), com 78 demandas.