Qual é a idade para viajar de graça?
Perguntado por: Viviane Bárbara Costa de Leal | Última atualização: 30. Juli 2024Pontuação: 4.4/5 (49 avaliações)
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos.
Quem tem 60 anos têm direito a passagem gratuita?
Qual idoso tem direito à gratuidade e ao desconto de 50% nas viagens interestaduais? Idosos com idade mínima de 60 anos e com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
Quem tem direito de viajar de avião de graça?
Pela legislação em vigor, a pessoa com deficiência e o acompanhante, se forem considerados carentes, têm direito a gratuidade no transporte coletivo interestadual. É o que prevê a Lei do Passe Livre (Lei 8.899, de 1994), regulamentada pelo Decreto 3.691, de 2000, e outras três portarias.
O que o idoso precisa fazer para viajar de graça?
A pessoa idosa que tem como comprovar renda NÃO necessita da Carteira da Pessoa Idosa para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou o desconto no valor da passagem. Basta apresentarem o comprovante de renda (de até 2 salários mínimos) e o documento de identidade para ter direito ao benefício.
Qual idade não paga ônibus de viagem?
O passageiro tem direito a transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores [ Item XVII do Art.
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O que o idoso com 60 anos têm direito?
O idoso também tem direito a transporte público gratuito, meia entrada em atividades de cultura, esporte e lazer; além de 5% das vagas reservadas nos estacionamentos públicos e privados. A lei proíbe a discriminação por idade. Os planos de saúde não podem cobrar valores diferenciados de quem tem mais de 65 anos.
Quais são os direitos das pessoas com mais de 60 anos?
- Vagas para idosos. ...
- Passe Livre para o Idoso. ...
- Isenção no IPTU. ...
- Meia-entrada para idosos. ...
- Carteirinha do Aposentado. ...
- Saúde. ...
- Procon.
Quantos vezes por ano o idoso pode viajar de graça?
Essa solicitação pode ser feita a partir de 30 dias úteis antes da viagem até 3 horas do horário de partida. Respeitados esses prazos, as empresas devem reservar duas vagas gratuitas para idosos.
Quem tem 65 anos pode viajar de graça?
O artigo 40 do Estatuto do Idoso prevê a quantia de dois assentos gratuitos para pessoas com idade a partir de 60 anos para viagens entre estados diferentes, mas desde que seja comprovado renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
Quem tem 60 anos pode tirar o bilhete do idoso?
IDOSOS COM IDADE ENTRE 60 A 64 ANOS
Enquanto não há a liberação da gratuidade no Bilhete Único Personalizado (Comum), o idoso com idade entre 60 e 64 anos tem direito à gratuidade ao apresentar o RG, ou outro documento oficial com foto, ao motorista ou cobrador ao desembarcar pela porta da frente do ônibus.
Quanto custa uma passagem de avião para idoso?
O governo federal avalia começar o programa de passagem aérea a R$ 200 com idosos de baixa renda. A versão piloto do programa Voa Brasil será lançada no segundo semestre deste ano. Os dados constam de um documento enviado pelo Ministério de Portos e Aeroportos à Câmara nesta semana.
Como faço para viajar de graça?
Pessoas com deficiência têm direito de viajar sem pagar. As pessoas com deficiência física, mental, visual ou auditiva também possuem o direito legal de viajar gratuitamente. As empresas de transporte têm a obrigação de reservar dois lugares em cada veículo, da mesma forma que aos idosos.
Como que eu faço para viajar de graça?
Existem três grupos de pessoas que podem viajar de graça de ônibus: jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos, idosos de baixa renda com mais de 60 anos e portadores de deficiências. Para os jovens é necessário ter o ID Jovem, ou Identidade Jovem.
Quem tem 60 anos já é idoso?
O Projeto de Lei 5628/19 eleva de 60 para 65 anos a idade da pessoa considerada idosa para efeitos legais.
Quais os 8 benefícios para quem tem mais de 60 anos?
Direitos do aposentado. Auxílio, pensão e BPC do INSS. Bolsa Família e vale gás. FGTS, PIS e verbas na demissão.
Qual a idade para ter o cartão do idoso?
Para a emissão do cartão do idoso pela internet, o cidadão deve ter idade igual ou superior a 60 anos, ser habilitado no Estado de São Paulo e domiciliado em município não integrado ao SNT.
O que o idoso não paga?
Idoso tem direito à gratuidade em ônibus ou trens e assentos preferenciais. O estatuto do idoso, lei 10.741/2003, prevê em seu artigo 39 que idosos maiores de 65 anos têm direito à gratuidade para utilizar os transportes públicos coletivos, exceto nos serviços especiais.
Quem tem 70 anos pode viajar sozinho?
Guarde isso: idosos podem viajar, mesmo sozinhos. Em se tratando de cuidados, o que deve ser levado em consideração não é a idade, mas o estado de saúde geral. Tanto é que não faltam exemplos de pessoas com mais de 60 anos que "colocam no chinelo" outras, bem mais jovens do que elas, quando se trata de ter disposição.
Quem é aposentado paga passagem de avião?
O Voa Brasil é um programa do Governo Federal que oferecerá aos aposentados do INSS e alunos do Programa Universidade Para Todos (Prouni), passagens aéreas de até R$ 200. O programa foi anunciado em março de 2023 pelo então ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França.
Quem tem 60 anos têm direito a passagem gratuita no Rio de Janeiro?
Governador do Rio de Janeiro veta lei da Alerj que concedeu gratuidade nos transportes intermunicipais para idosos de 60 a 64 anos. Atualmente este direito está garantido apenas para os com mais de 65 anos.
Quais são os benefícios que uma pessoa de 60 anos tem?
- Gratuidade no transporte público municipal e interestadual. ...
- Isenção no IPTU. ...
- Limite de reajuste em planos de saúde. ...
- Meia entrada em atividades esportivas, artísticas e culturais. ...
- Prioridade em processos judiciais. ...
- Prioridade em programas habitacionais.
Quais são os 5 direitos do idoso?
- Os principais direitos dos idosos. ...
- Atendimento preferencial. ...
- Acompanhante em hospitais. ...
- Medicamentos gratuitos. ...
- Transporte público. ...
- Isenção de pagamento de IPTU. ...
- Pensão alimentícia. ...
- Tramitação de processos na justiça.
Quais dívidas após os 60 anos que não pago mais?
Os idosos possuem um endividamento médio de R$ 4.360. As dívidas mais comuns são relacionadas a serviços básicos como água, eletricidade e gás.
Quantos anos a pessoa é considerada velha?
Em geral, a literatura classifica, didaticamente, as pessoas acima de 60 anos como idosos e participantes da Terceira Idade.
Quais são os cinco benefícios para quem tem mais de 60 anos?
- Benefício Previdenciário.
- Idoso.
- Direito do Idoso.
- Reforma Previdenciária.
- Direito Constitucional.
- Direito Previdenciário.
- Previdência Social.
- BPC/LOAS.
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