Qual é a finalidade do remédio processual denominado embargos de terceiros?

Onde cabem embargos de terceiro?

Os Embargos de Terceiro são cabíveis por aquele que não faz parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

O que são embargos de terceiro quem pode opor os mesmos no processo qual o seu prazo e qual a competência para processar e julgar o mesmo?

Embargos de terceiro é um instrumento pelo qual a pessoa que não é parte de um processo, mas, mesmo assim, tem algum bem bloqueado por ordem judicial equivocada, pode utilizar para fazer cessar aquela constrição indevida. Está previsto no CPC, Capítulo VII, do Título III, nos artigos 674 a 680.

Quem é parte passiva nos embargos de terceiro?

LEGITIMIDADE PASSIVA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Para a maioria da doutrina pátria, o legitimado é aquele que nomeou o bem, ou seja, geralmente o credor, pelo que este é o legitimado passivo para integrar o respectivo polo, na ação de embargos de terceiro, salvo se o bem tenha sido nomeado pelo devedor.

Quem deve figurar no polo passivo dos embargos de terceiro?

“Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide” (Resp n. 739.985-PR, rel.

Quem são os legitimados para propor os embargos de terceiros?

A ação de embargos de terceiro é admitida sempre que alguém sofrer ameaça ou efetiva constrição sobre bem que possua ou sobre os quais ostente direito incompatível com o ato de constrição (art. 674, caput, do CPC). ... § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

Qual o prazo para contestar embargos de terceiro?

679 do Novo CPC – contestação dos embargos de terceiro. Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.

Qual o prazo para que o embargado apresente a sua defesa?

A defesa do embargado é chamada de impugnação, e por se tratarem de embargos à execução, se constitui uma impugnação aos embargos à execução. Com previsão bem sucinta, a teor do inciso I, do art. 920, o prazo para apresentação de impugnação será de 15 dias, contados na forma do art. 219, Novo CPC (dias úteis).

Quando começa a contar o prazo para embargos de terceiro?

I - Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, com termo final em 5 (cinco) dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta.

Quanto à utilidade dos embargos de terceiro Assinale a alternativa correta?

Quanto aos embargos de terceiro, assinale a alternativa correta. ... Eles serão distribuídos livremente e caberá ao juízo que ordenou a constrição, tanto que comunicado do ajuizamento da medida, eventualmente suspender o processo até julgamento dos embargos.

Quando Cabe embargos de terceiros na execução fiscal?

Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, desde que ainda não tenha sido prolatada a sentença; no processo de execução, o prazo é de até cinco dias após o ato executivo (arrematação, adjudicação ou remissão), mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2.

Qual a diferença de embargos à Execução e embargos de terceiro?

Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento que tem por fim livrar da constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. ... Os Embargos à Execução são propostos em face do autor da Execução principal, ou seja, em face do vencedor.

Quem é o embargante e quem é o embargado?

Significado de Embargante

[Jurídico] Que desenvolve embargos; que embarga. substantivo masculino e feminino Algo ou alguém que embarga (impõe embargos). Etimologia (origem da palavra embargante). Embargar + nte.

Como deve ser a petição inicial nos embargos de terceiro?

A petição inicial deve satisfazer as exigências do art. 282 do CC, e, para obtenção de medida liminar, deve ainda ser instruída com documentos que comprovem sumariamente a posso do autor, sua qualidade de terceiro e o rol de testemunhas, se necessário (art. 1.050, CC).

Como é a citação nos embargos de terceiro?

1.050, da Lei n° 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal, com o seguinte teor: “A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal”. O objetivo é agilizar a tramitação.

Quem são as partes nos embargos de terceiros?

674 do CPC/2015, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Importa destacar que o art. 677, 'caput' do Novo CPC, reforça este parágrafo 1º. Afinal, ele expressamente determina que na petição inicial o embargante faça prova sumária de sua posse 'ou' de seu domínio.

Qual medida poderá ser adotada pelo juiz após a oposição de embargos de terceiro para que ocorra a manutenção ou reintegração provisória da posse do bem?

Embora no texto legal não esteja escrito expressamente, a determinação da suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se dará através da concessão de uma liminar.

Como são distribuídos e por quem serão julgados os embargos?

§ 1^o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Pode penhorar bens de terceiros?

É permitida, com algumas restrições, a penhora de bens de terceiros, por exemplo, os pais de uma pessoa que contraiu uma dívida que deu origem a uma ação executiva, que, por sua vez, culminou numa penhora sobre os respetivos bens.

Quais são as hipóteses de cabimento?

O que é a prova sumária nos embargos de terceiro?

PROVA SUMÁRIA DA POSSE OU DA PROPRIEDADE. INDISPENSABILIDADE. Ao ingressar com os Embargos de Terceiro, deverá o Embargante, com a inicial, comprovar, desde logo, a sua qualidade de terceiro e a prova da posse ou da propriedade, oferecendo documentos e rol de testemunhas (Inteligência do art. 769 do CPC ).