Qual é a finalidade da educação básica segundo a Lei n º 9.394 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?
Perguntado por: Inês Raquel Sousa de Vaz | Última atualização: 27. April 2022Pontuação: 4.8/5 (69 avaliações)
A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Art.
Qual a finalidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?
Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.
Qual a finalidade da LDB lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 em seu art 80?
Regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o credenciamento de instituições para oferta de cursos ou programas, na modalidade a distância, para educação básica de jovens e adultos, educação profissional de nível médio e educação superior, e dá outras providências.
O que diz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior). A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal.
Qual é a finalidade da educação?
A finalidade da Educação, principalmente em países como o Brasil, deve ter como principais objetivos a formação humana do educando, transformando a escola em uma prática regular de vivências de cidadania, equidade, inclusão e socialização.
LDB ATUALIZADA E COMENTADA - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394/96
Quais são as três finalidade da educação?
De acordo com o Artigo 205 da Constituição Federal, as três finalidades da educação são: O pleno desenvolvimento da pessoa, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua [...].
Quais são as três finalidades da educação?
O artigo analisa as três finalidades prospectivas da educação definidas na Constituição Brasileira: o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
Quais são as diretrizes da educação?
As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
Quais os princípios da educação nacional segundo a LDB?
LDB - Dos princípios e fins da educação nacional. Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Quanto à finalidade da educação ela se apresenta em três momentos Quais são eles?
Nessa perspectiva, Delizoicov e Angotti (1990) caracterizam a abordagem dos Três Momentos Pedagógicos em três etapas: Problematização inicial, Organização do conhecimento e Aplicação do conhecimento.
Quais as duas finalidades que o artigo 22 da LDB expressa?
A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
O que diz a LDB sobre a educação a distância?
Há 24 anos, a LDB prevê a oferta de cursos de educação a distância (EAD) supervisionados pelo Ministério da Educação (artigo 80 da LDB). A Lei determina que uma instituição de ensino só pode oferecer um curso de EAD, seja de graduação ou de pós-graduação, com autorização do Ministério da Educação.
Qual a importância da legislação para a organização da educação básica?
Qual é a importância da legislação educacional? A legislação educacional é fundamental para regular o sistema de educação no país. Estabelecer direitos e padrões de funcionamento é o primeiro passo para garantir que a população receba um serviço de qualidade tanto em instituições públicas quanto privadas.
Para que serve a Bncc?
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.
Quais os princípios e fins da educação nacional não estão incluídos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996?
Questão 5 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Texto da questão De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, vários são os princípios e fins da educação nacional, exceto: educação básica não obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
Quais os princípios do direito à educação?
206 da CF preconiza que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (i) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (ii) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; (iii) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de ...
O que são as Diretrizes curriculares Nacionais para a Educação Infantil?
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil articulam-se às Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e reúnem princípios, fundamentos e procedimentos definidos pelo Conselho Nacional de Educação, para orientar as políticas públicas e a elaboração, planejamento, execução e avaliação de ...
Quais as três dimensões que compõem a instituição escolar?
103. Considerando o excerto de texto acima e os conteúdos do livro-base A função do currículo no contexto escolar, assinale a alternativa que apresenta corretamente as três dimensões que compõem a instituição escolar: Nota: 10.0 A Dimensão pedagógica, Campo organizacional e Dimensão educacional.
O que é organização e legislação da educação?
A legislação da educação pode ser considerada como o corpo ou conjunto de leis referentes à educação, seja ela estritamente voltada ao ensino ou às questões à matéria educacional, como, por exemplo, a profissão de professor, a democratização de ensino ou as mensalidades escolares.
Qual a importância da legislação voltada para gestão escolar?
Tem por função orientar a política educacional do Estado a partir das bases e diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação; deve zelar pelo bom funcionamento na integralidade de todo o sistema de ensino.
O que é legislação educacional na educação?
Legislação educacional, em sentido amplo, é o conjunto das normas jurídicas sobre Educação que delineiam a ação do Estado, estabelecem diretrizes para as políticas públicas, proclamam princípios, direitos e deveres precipuamente por meio da Constituição Federal de 1988 e da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação ...
Quais os impactos da LDB no ensino a distância atualmente?
Assim, as orientações legais se seguiram, a LDB entende que a educação a distância vem contribuindo gradativamente para o processo de inclusão ao ensino superior, além de fomentar as potencialidades do aluno, promovendo condições de interatividade e participação autônoma no processo de aprendizagem.
Qual artigo que menciona a educação a distância?
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
Qual a importância da LDB para a EAD?
Artigo 80 da LDB
Define o EaD, destacando que: O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.
O que diz o artigo 22 da educação?
Na manifestação de interesse os docentes deverão indicar escolas que possuam aulas em quantidade igual ou superior a carga horária atribuída na Unidade Escolar de origem.
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