Qual é a diferença entre vício aparente e vício oculto?
Perguntado por: Daniela Correia | Última atualização: 27. April 2022Pontuação: 4.7/5 (73 avaliações)
O vício aparente é aquele em que podemos identificar imediatamente, ou seja, desde a entrega do bem já apresenta um defeito, não estando de acordo com as funcionalidades a que se destina. Já o vício oculto é aquele em que a identificação não ocorre no momento de sua aquisição, aparecendo apenas durante o seu uso.
Qual a diferença entre vício aparente e vício oculto?
Os aparentes ou de fácil constatação, como o próprio nome diz, são aqueles que aparecem no singelo uso e consumo do produto (ou serviço). Ocultos são aqueles que só aparecem algum ou muito tempo após o uso e/ou que, por estarem inacessíveis ao consumidor, não podem ser detectados na utilização ordinária.
O que é um vício oculto?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso... ... II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Como caracterizar vício oculto?
Ou seja, o que caracteriza um vício oculto é a falha em determinado produto ou serviço que impossibilita o uso adequado da aquisição do cliente, sendo que este defeito só pode ser descoberto pelo consumidor ao longo de sua utilização.
O que é vício oculto na construção civil?
Vícios ocultos
São aqueles de difícil visualização, em geral esses vícios são identificados após algum tempo de uso do imóvel. Exemplos: Infiltrações, problemas de tubulações, problemas elétricos e etc.
Diferença entre vício, vício oculto e defeito no CDC - Direito em Desenho
O que é considerado vício de construção?
Os vícios construtivos são defeitos ou anomalias de fabricação ou projeto que afetam a usabilidade e segurança do imóvel.
O que é considerado vício construtivo?
Por sua vez, de acordo com a norma técnica da ABNT NBR 13752 (Perícias de engenharia na construção civil), define-se que os vícios construtivos são os decorrentes de erros na elaboração do projeto, na execução ou, ainda, informação insuficiente sobre a utilização ou a manutenção do bem que afeta diretamente o uso e ...
Como provar vício oculto celular?
Entre em contato com a SAC da fabricante para explicar a situação e mencione que o aparelho pode estar apresentando vício oculto. Se a empresa se recusar, anote o protocolo e os dados da pessoa que atendeu, assim como o dia e a hora.
Qual o prazo do vício oculto?
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que correm os prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).
Quais as medidas previstas quando o defeito ou vício for oculto?
I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III- o abatimento proporcional do preço.
Quais são as causas do vício?
Existem muitos fatores que levam uma pessoa a desenvolver um vício: desequilíbrio emocional, necessidade de ser aceito, baixa autoestima, insegurança, busca por status ou influência do comércio e da mídia.
O que significa defeito não aparente?
O vício aparente é aquele em que podemos identificar imediatamente, ou seja, desde a entrega do bem já apresenta um defeito, não estando de acordo com as funcionalidades a que se destina. Já o vício oculto é aquele em que a identificação não ocorre no momento de sua aquisição, aparecendo apenas durante o seu uso.
O que são produtos não duráveis?
Produto não durável é aquele que acaba logo após o uso: os alimentos, um sabonete, uma pasta de dentes... É tudo o que você paga para ser feito: corte de cabelo, conserto de carro, de eletrodoméstico, serviço bancário, serviço de seguros, serviços públicos.
O que é vício redibitório ou oculto?
O vício redibitório é o defeito oculto que acompanha determinado objeto sem o conhecimento do comprador e que, quando se apresenta, o torna impróprio para uso e faz diminuir o seu valor. Tal instituto está previsto no art. 441 do Código Civil, mas também se relaciona com o Direito do Consumidor.
O que é um vício redibitório?
É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor.
Qual a diferença entre prescrição e decadência?
“A prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em função de um descumprimento (que gerou a ação). A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado”.
É de até 180 dias o prazo para reclamar nos casos de bens duráveis?
Segundo o artigo 26 do CDC, quando se está diante de um vício aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, produtos de higiene, dentre outros) e 90 dias para os produtos duráveis (móveis, eletrodomésticos, automóveis, etc), contados a partir da data da entrega efetiva do produto ...
Qual o prazo dado ao fornecedor para solucionar um vício?
O fornecedor terá o prazo máximo de 30 dias para solucionar o vício (defeito) do produto.
Qual o prazo do direito de arrependimento O consumidor precisa justificar?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
O que é considerado produto essencial para o CDC?
Podemos definir produto essencial como sendo aquele cuja demora para ser reparado prejudique significativamente as atividades diárias do consumidor e o atendimento de suas necessidades básicas. Essa definição foi adicionada recentemente ao artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) através de um projeto de lei.
O que é defeito construtivo?
Por exemplo, a ABNT NBR 13752 (Perícias de engenharia na construção civil) define que os vícios construtivos são aqueles provenientes de falha do projeto, de execução ou de informação defeituosa sobre a utilização ou a manutenção.
Qual a responsabilidade do construtor?
O construtor tem responsabilidade não apenas perante o dono da obra, mas também, em relação a terceiros que eventualmente venham sofrer algum dano pelo fato da obra, ou seja, os danos causados a vizinhos deverão ser ressarcidos por quem der origem a eles e por quem da obra obtiver proveito.
Quais os principais problemas gerados por vícios na construção civil?
Dentre as queixas mais comuns de defeitos de construção em imóveis, é possível destacar vazamentos, infiltrações, fiações defeituosas, acabamento diferente do contratado, rachaduras, fissuras, trincas, problemas de pintura, revestimento, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e isolamento acústico ruim.
Qual a garantia de uma obra?
A legislação prevê garantia para um imóvel novo lançado no mercado. Para a solidez e segurança da obra, o prazo é de cinco anos a contar da conclusão da obra. E para qualquer vício em geral, o período de garantia é 180 dias a partir da construção.
Qual a garantia de uma construção civil?
618 do Código Civil dispõe expressamente que o empreiteiro se responsabiliza, no prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Trata-se de uma garantia obrigatória e inerente ao contrato, cujo prazo é irredutível.
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