Qual é a diferença entre coisa julgada formal e coisa julgada material?

Qual a parte da sentença que faz coisa julgada material?

Somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. Os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela coisa julgada e podem ser reapreciados em outra ação (art. 469 do CPC).

Faz coisa julgada material a sentença que?

Coisa Julgada Material – Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. ... Todas as sentenças fazem coisa julgada formal, mesmo que não tenham decidido à disputa existente entre as partes.

O que faz coisa julgada no processo penal?

A coisa julgada (material) é essa autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). Além das sentenças condenatórias e absolutórias, fazem coisa julgada as decisões que absolvem o réu sumariamente (CPP, art.

O que não faz coisa julgada material?

Inexistência de Coisa Julgada Material – art. 504 do NCPC – Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Qual o instrumento processual cabível para desconstituir uma coisa julgada formal e material?

A demanda rescisória, nesse ponto, exsurge como o instrumento típico de desconstituição da coisa julgada material.

Quais são os tipos de coisa julgada?

O que é transitando em julgado?

Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.

Como alegar coisa julgada?

É verdade que, comumente, só se pode alegar coisa julgada se for demonstrada a chamada tríplice identidade: os três elementos da demanda (partes, causa de pedir e pedido) devem ser idênticos em ambos os processos. É exatamente assim que consta nos enunciados dos §§ 2º e 3º do art.

Qual a diferença entre coisa julgada e trânsito em julgado?

O parágrafo 3º do artigo5º dispõe que se chama “coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. Trânsito em julgado, portanto, é a situação jurídica que determina a coisa julgada, sendo esta uma consequência daquele.

Qual é a diferença de coisa julgada e preclusão?

A coisa julgada formal é pressuposto necessário da coisa julgada material, identificando-se como preclusão final interna ao processo em que foi proferida a decisão judicial, ao passo que a coisa julgada material torna a decisão indiscutível não só naquele processo no qual a mesma é prolatada, mas em relação a qualquer ...

Quais as características da coisa julgada?

A principal característica da coisa julgada está relacionada com os seus limites objetivos, ou seja, impedir que a mesma autoridade, ou outro órgão julgador, em outro processo, profira decisão contrária à precedente, criando um conflito entre as duas decisões[53].

Não faz coisa julgada CPC?

469 complementava: “Não fazem coisa julgada: os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença” (inciso I); e tampouco o faz “a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo” (inciso III).

Quais são os limites da coisa julgada?

Os limites objetivos da coisa julgada estão limitados pelos artigos 468 e 469, do CPC, declarando que a sua autoridade somente recai sobre as questões sobre o objeto da demanda. Já o artigo 474, do CPC, dispõe sobre o principio do “deduzido e do dedutível”, o qual corresponde a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Não fazem coisa julgada material as razões de decidir porque relativas aos motivos da sentença?

Fazem coisa julgada material as razões de decidir, porque relativas aos motivos da sentença. II. As sentenças extintivas sem julgamento de mérito fazem coisa julgada material. ... As sentenças proferidas nos procedimentos de jurisdição voluntária fazem apenas coisa julgada formal.

Quando ocorre o trânsito em julgado para acusação?

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ... O início da contagem do prazo prescricional após trânsito em julgado da sentença condenatória é a partir do trânsito em julgado para a acusação conforme dicção expressa dos art. 112 , I e 110 , do Código Penal .

Qual a diferença entre litispendência e coisa julgada CPP?

§1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Quando é cabível a exceção de coisa julgada?

Exceção peremptória: A exceção de coisa julgada tem por fim extinguir a pretensão punitiva. Por isso, é peremptória. Cabimento da exceção: Estando em curso processo criminal idêntico a outro já transitado em julgado, cabível a exceção de coisa julgada.

É correto dizer que faz coisa julgada a parte dispositiva da sentença?

Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, salvo se destinados a produzir efeitos em processo complementar.

Onde ocorre a coisa julgada material e formal?

A coisa julgada formal é uma qualidade comum a todas as decisões, de mérito ou não. Já a coisa julgada material é a impossibilidade de alteração da decisão judicial dentro do mesmo processo ou em qualquer outro, tendo em vista que os seus efeitos se irradiam para além do processo no qual foi decidida a questão.

O que é a parte dispositiva da sentença?

[3] O DISPOSITIVO.

É o capítulo da sentença em que se estabelece o resultado do julgamento: resolvendo ou não o mérito (arts. 485 ou 487 do CPC).