Qual documento é utilizado para o ajuizamento da execução fiscal?

De quem é a competência material Justiça Estadual ou Federal para processar e julgar eventual execução fiscal contra o contribuinte de ITR?

Competência tributária para a instituição do ITR

153, VI, da Constituição Federal, o ITR é espécie de imposto que incide sobre a propriedade de imóveis localizados fora das áreas urbanas dos Municípios, e é de competência da União Federal.

Pode haver execução fiscal contra a Fazenda Pública?

A execução fundada em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, pode ser admitida, no entanto, não se sujeita à disciplina legal da execução forçada, podendo seu patrimônio ser alcançado somente mediante processo especial de execução (arts.

Qual o prazo para a propositura da ação de execução fiscal?

Nos termos do art. 150, §4º do CTN o Fisco dispõe do prazo de 05 anos para a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, momento em que ocorrerá a constituição definitiva do crédito tributário e iniciará o prazo para a propositura da execução fiscal.

Quais são os requisitos para oposição de embargos à execução?

O QUE É Lei de execução fiscal?

O que é a Lei de Execução Fiscal (LEF)?

Criada em 1980 a partir da lei nº 6.830, a Lei de Execução Fiscal (LEF) define quais são os passos que a Fazenda Pública deve dar para realizar a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias que pessoas físicas e jurídicas possam ter com o Estado.

É possível parcelar execução fiscal?

916 do NCPC ao processo de execução fiscal, sendo desta feita, plenamente possível o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito e o restante do pagamento de 6 (seis) parcelas iguais, com juros de 1% (um por cento) ao mês.

Quais os requisitos mínimos que devem constar no despacho inicial da execução fiscal?

No despacho inicial, o juiz deve fixar os honorários advocatícios de 10% a serem pagos pelo executado e a citação do executado para pagamento em três dias ou apresentar defesa. A defesa do executado nesse tipo de ação é chamada de embargos à execução.

Qual é o título executivo utilizado pela Fazenda Pública para instruir a inicial da execução fiscal e qual sua natureza?

EXECUÇÃO FISCAL

O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.

O que é citação na execução fiscal?

A citação é a ciência formal pelo executado da existência do processo de execução. Ocorrerá, usualmente, por correspondência enviada com aviso de recebimento (AR). Se a data do recebimento não constar do AR, será presumido o recebimento em 10 dias contados do protocolo da carta na agência postal.

Quando posso opor embargos à execução?

Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. 914 e 915 do NCPC).

Quando cabe impugnação à execução?

CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação.

Como distribuir embargos à execução?

Como são distribuídos? Os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que devem ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Art. 914 § 1º e Art.

Quanto tempo pode durar uma execução fiscal?

No curso da execução fiscal, corre novo prazo contra o Fisco: prescrição intercorrente. Em termos práticos, são 6 anos (1 ano de suspensão do processo + 5 anos de prescrição tributária), contados a partir da data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou dos bens penhoráveis (art.

Quanto tempo pode durar um processo de execução fiscal?

O estudo inédito apontou que um processo de execução fiscal (cobrança financeira) na Justiça Federal leva em média 2.989 dias para ser julgado, isto é, oito anos, dois meses e nove dias. E se ocorressem todas as etapas da execução fiscal, o tempo ainda seria maior: 5671 dias, quase 16 anos.

Qual o prazo de prescrição da execução?

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Qual a diferença entre execução fiscal e Execução contra a Fazenda Pública?

Denomina-se execução fiscal o processo de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, regulada pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF). ... Para tornar-se exequível, o débito deve ser inscrito pelo órgão competente, gerando a Certidão de Dívida Ativa, que consiste em título executivo extrajudicial.

Como funciona a Execução contra a Fazenda Pública?

Portanto, a execução contra a fazenda pública, é aquela exercida em desfavor de ente público, sendo este de natureza de direito público. Essa expressão representa todos os entes federados, assim como suas autarquias e fundações públicas, já que também possuem natureza de direito público.

Quais as espécies de execução contra a Fazenda Pública?

A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, conforme já se registrou, pode fundar-se em título judicial ou extrajudicial. Um aspecto bem relevante em relação a essa execução especial é trazido pelo EC 62/2009, Lei 12 .

De quem é a competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural e quais são os seus contribuintes?

Portanto, o imposto sobre propriedade territorial rural é instituído exclusivamente pela União, podendo ser arrecadado e fiscalizado pelo Município, com a finalidade de evitar e desestimular a manutenção de propriedades rurais improdutivas.

Quem cobra o ITR?

O ITR é um tributo de competência da União Federal (art. 153, VI, da CF), mas com a possibilidade de ter a sua fiscalização e cobrança assumida pelos Municípios que assim desejarem, mediante a celebração de convênio com a União Federal (153, §4º, II, da CF).